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Acórdão nº 97P720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART102. CP82 ART313 ART314 B C. CP95 ART30 ART217 ART218 N2 A C. CPP87 ART97 ART374 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART11.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/08 IN BMJ N375 PAG444. AC STJ PROC40288 DE 1989/11/15.

Sumário : I - O acórdão recorrido não é nulo por se fundamentar em documentos não exibidos nem examinados em audiência, quando já se encontravam juntos aos autos desde o início e lá permaneciam quando a arguida apresentou a sua contestação. II - O n. 2 do artigo 374 do CPP apenas impõe que se faça constar uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. III - O crime continuado dá-se, quando existe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da...

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