Crime continuado

I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicata, só existindo referência ao referido instituto nos artigos 84.º e 467.º, nos concretos domínios que as referidas normas especificam. II. – Ainda assim o ordenamento jurídico-pena

I - Temos como seguro que a figura do crime continuado se aplica aos factos que tiveram a sua génese sob a premência de um mesmo condicionalismo exterior de tal forma que a situação daí derivada diminua consideravelmente a culpa do agente - artigo 30, n. 2 do C.P. de 1982. II - Se não pode concluir-se que a actuação da arguida foi essencialmente homogénea e muito menos que haja sido levada a cabo

I - Verifica-se um crime continuado quando se provem plurimas violações da mesma norma pelo agente, proximidade temporal das respectivas condutas parcelares e tambem a manuteenção da mesma situação exterior a proporcionar as subsequentes repetições e a sugerir a sua menor censurabilidade. II - Não ha crime continuado quando a decisão não contem elementos facticos, concretos, determinantes das...

I - Verifica-se um crime continuado quando se provem plurimas violações da mesma norma pelo agente, proximidade temporal das respectivas condutas parcelares e tambem a manuteenção da mesma situação exterior a proporcionar as subsequentes repetições e a sugerir a sua menor censurabilidade. II - Não ha crime continuado quando a decisão não contem elementos facticos, concretos, determinantes das...

I - A toxicodependência do agente, podendo eventualmente reduzir a culpa, na medida em que lhe afectar a liberdade de decisão e a própria capacidade para avaliar a ilicitude do seu proceder, não é, contudo, um elemento exterior a ele, uma circunstância exógena, pelo que não corresponde à exigência legal para o efeito de poder ser considerada como solicitação exterior, pressuposto essencial do...

I - Não basta a proximidade temporal da emissão de vários cheques sem provisão para que o agente seja punido por crime continuado; II - Para a existência de crime continuado é necessário que se prove que o agente actuou no quadro da solicitação de uma situação exógena que na altura dos factos diminuisse sensivelmente a culpa. III - Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue à queixosa, cinco

I - A toxicodependência do agente, podendo eventualmente reduzir a culpa, na medida em que lhe afectar a liberdade de decisão e a própria capacidade para avaliar a ilicitude do seu proceder, não é, contudo, um elemento exterior a ele, uma circunstância exógena, pelo que não corresponde à exigência legal para o efeito de poder ser considerada como solicitação exterior, pressuposto essencial do...

I - Não basta a proximidade temporal da emissão de vários cheques sem provisão para que o agente seja punido por crime continuado; II - Para a existência de crime continuado é necessário que se prove que o agente actuou no quadro da solicitação de uma situação exógena que na altura dos factos diminuisse sensivelmente a culpa. III - Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue à queixosa, cinco

I - O verbo transportar está utilizado na alínea b) do n. 1 do artigo 204, do CP no seu sentido comum, etimológico, de "levar de um lugar para outro", seja no veículo, ou pelo passageiro ou pelo condutor, junto a si, no vestuário, ou em apetrechos adequados ou no próprio corpo. II - Portanto na expressão coisa móvel alheia "transportada em em veículo" deve estar abrangida a coisa transportada ou...

I - Não existe crime continuado quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. II - É requisito do crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133 do Código Penal, que o agente actue dominado por compreensível emoção violenta e ainda que essa emoção seja a causadora do acto criminoso.

I - Há associação criminosa, quando duas ou mais pessoas se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem organização sofisticada, específica ou complexa, a uma actividade delituosa. II - Havendo apenas um desígnio criminoso, o crime não pode deixar de ser único; sendo mais que uma as resoluções, a regra será a de um concurso real de infracções, podendo excepcionalmente constituirem um crime continuado.

Se a conduta do arguido revela que em cada actuação sua houve uma renovação ou reiteração dos seus propósitos libidinosos - o de violar uma sua filha - não obstante se verificar a violação plúrima do mesmo tipo legal de crime - o previsto e punido pelo artigo 201, n. 1, com referência ao artigo 208, n. 1, alínea a), ambos do CP82 - executada por forma essencialmente homogénea, não se verifica uma

I - O Supremo não conhece de materia de facto. II - Assim tera de ir para um concurso real de emissão de cheques sem provisão, caso as respostas aos quesitos não avalizem a unidade de resolução criminosa (crime unico) nem a continuação (crime continuado).

I - Um dos elementos essenciais para que se verifique a figura da continuação criminosa é o de que o agente tenha actuado no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa. II - Em sede de crime de sequestro (artigo 158, do CP), o sequestro de mais uma pessoa agrava a culpa do agente, além de que o interesse da defesa da liberdade que é o bem que a...

I - O pressuposto de crime continuado é uma considerável diminuição da culpa. II - Isso não ocorre, quando a pluri-actividade obedeceu a plano previamente traçado. Então é o próprio agente a criar as condições objectivas do crime. III - A toxicodependência é circunstância endógena e não exógena, a facilitar a repetição da prática delituosa.

I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 do CP "as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem". II - Tratando-se de crime continuado, permanente ou habitual, é o último acto de execução que determina a lei aplicável ainda que mais severa. III - A medida concreta da pena determina-se de harmonia...

Tendo os dois cheques sem provisão sido emitidos na mesma ocasião, embora com datas diferentes, para pagamento de uma única dívida ao mesmo tomador, em conformidade com um único desígnio, deve entender-se que o arguido cometeu um único crime e não um crime continuado.

I - Como regra, o número de crimes afere-se pelo número de vezes que a conduta do agente realiza o tipo legal (concurso real) ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente (concurso ideal) - art. 30.º, n.º 1, do CP -, havendo para tanto que recorrer às noções de dolo e de culpa, ou seja, tantas vezes quantas as que a eficácia da norma típica for posta em...

I - Constituindo o crime continuado, segundo a definição do n.º 2 do art. 30.º do CP, "a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente", de modo algum pode a actividade...

Não havendo homogeneidade nas condutas do arguido (incendios em dias muito espaçados, em diversas propriedades e com ameaça seria de atingir casas) e dado que a reiteração dos incendios não assenta na especial disposição das coisas mas numa certa tendencia da personalidade do criminoso, exclui-se o crime continuado com atenuação da culpa.

Pratica um crime continuado de burla agravada o funcionário de Finanças que, não residindo no local onde trabalha, consegue factura falsa de uma pensão atestando a sua residência ali, deste modo conseguindo subsídio de residência a que de outro modo não teria direito.

I - Se a arguida condenada por crime continuado de emissão de cheque sem provisão invoca na sua motivação do recurso a existência de um acordo com a ofendida para pagamento da dívida que os cheques representam, posterior à sua emissão, mas não tendo alegado nem provado tal acordo na 1ª instância e limitando-se apenas a juntar documentos na respectiva audiência de julgamento sem alegar o seu...

I - A continuação criminosa, para além dos pressupostos gerais do artigo 30, n. 2, do CP, não dispensa uma certa proximidade temporal entre os crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. II - Sem essa proximidade temporal é impossível conceber o "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". III - Quando o tribunal dá como...

I - Não existe omissão de pronúncia, se a decisão recorrida considerou todos os factos essenciais e relevantes para a boa decisão da causa neles incluídos os constantes da contestação. II - Não tendo os crimes praticados pelo arguido sido executados "por forma essencialmente homogénea", "nem o recorrente agido no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior", não se pode falar de crime...