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Acórdão nº 9251029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359 ART379 B ART119 ART120. CP82 ART30 N2 ART78 N5.

Sumário: I - Como decorre dos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal de 1987, é a acusação ou pronúncia que balizam aquele que deve ser o âmbito da instância penal na fase de julgamento e é a essa luz que se deverão perspectivar em cada caso os poderes de cognição do tribunal; II - Não extravasa o objecto da acusação a sentença em que se conhece de factos integradores da continuação criminosa para além da data mais recente da acusação, pois que o crime continuado é juridicamente considerado, não obstante a pluralidade de condutas delituosas, como uma só infracção; III - A alteração que se traduz no excesso temporal reconduz-nos a um vício da sentença e que é a alteração dos factos descritos na acusação fora dos parâmetros regulados nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal; IV - Tal alteração constitui nulidade da sentença segundo o artigo 379, alínea b) do Código de Processo Penal, mas nulidade que, não sendo insanável, defende o seu conhecimento de arguição do interessado - artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal; V - À luz do nº 2 do artigo 30 do Código Penal, não é óbice à qualificação de um complexo de condutas naturalísticas como um único crime continuado a realização de vários tipos de crime desde que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, com os demais requisitos da continuação criminosa; VI - Verificando-se que na difamação e injúria se proteje essencialmente o mesmo bem jurídico - honra e consideração social de cada pessoa - e...

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