Crime continuado
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Acórdão nº 96P999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Não existe omissão de pronúncia, se a decisão recorrida considerou todos os factos essenciais e relevantes para a boa decisão da causa neles incluídos os constantes da contestação. II - Não tendo os crimes praticados pelo arguido sido executados "por forma essencialmente homogénea", "nem o recorrente agido no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior", não se pode falar de crime...
... ção de uma mesma situação exterior", não se pode falar de crime continuado. III - Segundo a melhor doutrina, é característica do ... -
Acórdão nº 97P608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A continuação criminosa, para além dos pressupostos gerais do artigo 30, n. 2, do CP, não dispensa uma certa proximidade temporal entre os crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. II - Sem essa proximidade temporal é impossível conceber o "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". III - Quando o tribunal dá como...
... tempo da sua prática, inviabiliza a qualificação da conduta como crime continuado de abuso sexual de crianças do artigo 172, n. 1, do CP, a que ... -
Acórdão nº 97P608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - A continuação criminosa, para além dos pressupostos gerais do artigo 30, n. 2, do CP, não dispensa uma certa proximidade temporal entre os crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. II - Sem essa proximidade temporal é impossível conceber o "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". III - Quando o tribunal dá como...
... tempo da sua prática, inviabiliza a qualificação da conduta como crime continuado de abuso sexual de crianças do artigo 172, n. 1, do CP, a que ... -
Acórdão nº 045842 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
Integra um crime continuado de receptação, e não dois crimes de receptação, a conduta do arguido que, no quadro de uma mesma solicitação exterior que lhe diminuiu consideravelmente a culpa, recebe, como pagamento por fornecimento de produtos estupefacientes efectuado ao mesmo indivíduo e num período de tempo reduzido, objectos cuja proveniência ilícita presumiu.
... Sumário : Integra um crime continuado de receptação, e não dois crimes de receptação, a conduta ... -
Acórdão nº 9450640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1995
Pratica um crime continuado de burla agravada o funcionário de Finanças que, não residindo no local onde trabalha, consegue factura falsa de uma pensão atestando a sua residência ali, deste modo conseguindo subsídio de residência a que de outro modo não teria direito.
... Sumário: Pratica um crime continuado de burla agravada o funcionário de Finanças que, não ... -
Acórdão nº 97P1192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
... III - Aliás, não há crime continuado, quando as situações favoráveis à reiteração criminosa, ...
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Acórdão nº 97P1528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Se o arguido alegou na sua contestação que tem bom comportamento anterior, trabalho garantido, e é considerado na zona da sua residência, e se na deserção da matéria de facto provada e não provada o tribunal não referiu se aqueles factos estavam ou não provados, esta omissão constitui fundamento de nulidade da sentença, já que os mesmos factos são importantes para a apreciação do mérito da...
... diminui consideravelmente a culpa do agente, que conduz à figura do crime continuado. III - Estando provado que os arguidos subtraíram, no mesmo ... -
Acórdão nº 0077499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...
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Acórdão nº 0077499 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2002
I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...
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Acórdão nº 0041399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001 (caso None)
Com o crime de violação da obrigação de alimentos visa-se a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais. Tendo o arguido a obrigação de prestar alimentos a 4 pessoas diferentes e não tendo feito em relação a qualquer delas comete quatro crimes, em concurso real, e não um crime continuado.
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Acórdão nº 0041399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2001
Com o crime de violação da obrigação de alimentos visa-se a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais. Tendo o arguido a obrigação de prestar alimentos a 4 pessoas diferentes e não tendo feito em relação a qualquer delas comete quatro crimes, em concurso real, e não um crime continuado.
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Acórdão nº 047883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Os vícios da sentença que o nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal refere são do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. II - É impossível configurar um crime continuado, quando os factos provados não denunciam uma situação exterior ao agente que facilitasse a reiteração. III - As diferentes parcelas de uma continuação criminosa hão-de estar temporalmente tão próximas, que...
- Acórdão nº 00P2697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 047883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995 (caso None)
I - Os vícios da sentença que o nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal refere são do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. II - É impossível configurar um crime continuado, quando os factos provados não denunciam uma situação exterior ao agente que facilitasse a reiteração. III - As diferentes parcelas de uma continuação criminosa hão-de estar temporalmente tão próximas, que
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Acórdão nº 96P473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - O crime de roubo atinge bens juridicamente pessoais e não apenas bens patrimoniais. II - O crime de roubo é um crime em que é lesado não só o bem jurídico de carácter patrimonial, mas também o bem jurídico eminentemente pessoal. III - Os pressupostos do crime continuado são: a) realização plúrima do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o...
... Sumário : I - O crime de roubo atinge bens juridicamente pessoais e não apenas bens ... III - Os pressupostos do crime continuado são: a) realização plúrima do mesmo tipo legal de crime ou de vários ... - Acórdão nº 97P302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0076965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 0076965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
- Acórdão nº 00P3101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 96P109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos do mesmo crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a...
... II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários ... -
Acórdão nº 0025803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - Constituem elementos típicos objectivos do crime de burla a prática, pelo agente, de um erro ou engano idóneo e bastante para originar, em um terceiro, um acto de disposição patrimonial que, por sua vez engendre um prejuízo económico do enganado ou de outrém. II - Quando o agente, mantendo embora uma conduta delituosa de carácter duradouro, e radica em uma mesma e única resolução criminosa
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Acórdão nº 0025803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2003
I - Constituem elementos típicos objectivos do crime de burla a prática, pelo agente, de um erro ou engano idóneo e bastante para originar, em um terceiro, um acto de disposição patrimonial que, por sua vez engendre um prejuízo económico do enganado ou de outrém. II - Quando o agente, mantendo embora uma conduta delituosa de carácter duradouro, e radica em uma mesma e única resolução criminosa
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Acórdão nº 97P1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1998
I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 do CP "as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem". II - Tratando-se de crime continuado, permanente ou habitual, é o último acto de execução que determina a lei aplicável ainda que mais severa. III - A medida concreta da pena determina-se de harmonia...
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Acórdão nº 97P552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1997
... duas as vítimas, é de excluir a hipótese de se estar perante um crime continuado de roubo, embora ambos tenham sido executados de forma ...
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Acórdão nº 97P552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
... duas as vítimas, é de excluir a hipótese de se estar perante um crime continuado de roubo, embora ambos tenham sido executados de forma ...