Crime continuado
- Acórdão nº 00P2697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 047883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Os vícios da sentença que o nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal refere são do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. II - É impossível configurar um crime continuado, quando os factos provados não denunciam uma situação exterior ao agente que facilitasse a reiteração. III - As diferentes parcelas de uma continuação criminosa hão-de estar temporalmente tão próximas, que...
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Acórdão nº 96P473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - O crime de roubo atinge bens juridicamente pessoais e não apenas bens patrimoniais. II - O crime de roubo é um crime em que é lesado não só o bem jurídico de carácter patrimonial, mas também o bem jurídico eminentemente pessoal. III - Os pressupostos do crime continuado são: a) realização plúrima do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o...
... Sumário : I - O crime de roubo atinge bens juridicamente pessoais e não apenas bens ... III - Os pressupostos do crime continuado são: a) realização plúrima do mesmo tipo legal de crime ou de vários ... - Acórdão nº 0076965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
- Acórdão nº 00P3101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 97P302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0076965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 96P109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos do mesmo crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a...
... II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários ... - Acórdão nº 0110113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2001
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Acórdão nº 97P1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1998
I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 do CP "as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem". II - Tratando-se de crime continuado, permanente ou habitual, é o último acto de execução que determina a lei aplicável ainda que mais severa. III - A medida concreta da pena determina-se de harmonia...
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Acórdão nº 9910100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Sopesando a factualidade provada e objecto de decisão anterior com a constante da acusação destes autos e verificando-se que há uma inserção natural dos factos aqui descritos na sequência histórico-concreta do elenco descrito naquele verifica- -se a existência de caso julgado, quer se considere o crime ( de tráfico de droga ) como uma actividade múltipla que comporta actos diversos que se...
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Acórdão nº 9910100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - Sopesando a factualidade provada e objecto de decisão anterior com a constante da acusação destes autos e verificando-se que há uma inserção natural dos factos aqui descritos na sequência histórico-concreta do elenco descrito naquele verifica- -se a existência de caso julgado, quer se considere o crime ( de tráfico de droga ) como uma actividade múltipla que comporta actos diversos que se...
- Acórdão nº 0110113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 97P552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1997
... duas as vítimas, é de excluir a hipótese de se estar perante um crime continuado de roubo, embora ambos tenham sido executados de forma ...
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Acórdão nº 97P552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
... duas as vítimas, é de excluir a hipótese de se estar perante um crime continuado de roubo, embora ambos tenham sido executados de forma ...
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Acórdão nº 0076963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso None)
I - A insuficiência da prova para a decisão não se confunde com o vício da sentença constituído pela insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (alínea a), do nº 2, do artigo 410º, do CPP). II - O crime continuado implica uma pluralidade de conduta efectuadas de forma essencialmente homogéneas e no quadro de uma solicitação de situação exterior, conducente a um repetido sucumbir,
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Acórdão nº 0076963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - A insuficiência da prova para a decisão não se confunde com o vício da sentença constituído pela insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (alínea a), do nº 2, do artigo 410º, do CPP). II - O crime continuado implica uma pluralidade de conduta efectuadas de forma essencialmente homogéneas e no quadro de uma solicitação de situação exterior, conducente a um repetido sucumbir,
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Acórdão nº 028942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos, pelo que não compete aos tribunais administrativos, em caso da procedência do recurso, determinar a promoção do recorrente. II - Não se verifica erro de julgamento se o acórdão recorrido concluir que o acto contenciosamente impugnado se baseou nos requisitos legais...
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Acórdão nº 99P601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
O agente que viola várias vezes o mesmo bem jurídico, embora verificando-se a sua conduta no crime continuado, é merecedor de mais forte censura por mostrar um mais elevado grau de culpa, do que o arguido que somente pratica um facto ilícito típico, lesando uma só vez o bem jurídico protegido.
- Acórdão nº 0111272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0210755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - Sendo o crime continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas, não produz efeito de caso julgado sobre as demais, não obstando ao procedimento criminal pelas que forem descobertas depois, nem acarreta, por isso, violação ne bis in idem. II - Nesta perspectiva, estando a apreciar-se no processo conduta delituosa integrada numa continuação...
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Acórdão nº 045399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1993
I - Relativamente aos crimes de roubo agravado em que são ofendidos bens jurídicos eminentemente pessoais respeitantes a pessoas distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, portanto a sua detenção não é crime nos termos do artigo 260 do Código Penal, uma navalha ou um canivete sem mola fixadora, com lâmina de comprimento inferior a 15 cm.
... respeitantes a pessoas distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, portanto a sua detenção não ... -
Acórdão nº 045399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Relativamente aos crimes de roubo agravado em que são ofendidos bens jurídicos eminentemente pessoais respeitantes a pessoas distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, portanto a sua detenção não é crime nos termos do artigo 260 do Código Penal, uma navalha ou um canivete sem mola fixadora, com lâmina de comprimento inferior a 15 cm.
... respeitantes a pessoas distintas não é possível falar-se em crime continuado. II - Não é arma proibida e, portanto a sua detenção não ... -
Acórdão nº 9640430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996
... Sumário: I - O prejuízo patrimonial, elemento essencial do crime de emissão de cheque sem provisão, é a frustração do direito do ... um valor global (igual à soma dos cheques emitidos); no crime continuado tem de haver pluralidade de designios ou resoluções criminosas. V - ...
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Acórdão nº 43/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
I. O crime de abuso de confiança fiscal pode revestir a forma de continuado. II. A divergência sobre a qualificação jurídico-penal dos factos nela descritos não constitui fundamento legal de rejeição da acusação.
... , em autoria material, na forma consumada, dolosa e continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 24º, n.ºs 1, 4 e 6 do ... (seis) do artº 24º " e que, por outro lado, "a figura do crime continuado não tem lugar no direito penal fiscal" e que, finalmente, "não obstante ...