crime ameaça codigo penal
- Anúncio 6847-QA/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-IZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 9840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998
I - O crime de ameaça previsto no artigo 153 do Código Penal de 1995 é um crime de perigo em que não é necessário que resulte concretamente, o medo e a inquietação, bastando tão só que a ameaça seja « adequada : a provocar tal estado.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - O crime de ameaça previsto no artigo 153 do Código ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
... n.º 723/08.6PBMAI, que decidiu que a ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal 1 , quando punível com pena de prisão perior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça agra- ...
- Aviso n.º 2882/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 1232-OM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2859/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Aviso de contumácia n.º 7383/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, um crime ... em 4 de Julho de 2002, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código ...
- Aviso n.º 7943/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8337/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-SV/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 4766/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7966/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 5097/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4718/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4487/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 1772/2006, de 24 de Julho de 2006
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido ... 2 - No caso de tentativa, ... outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça não compreendida no número anterior, a sofrer ...
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Acórdão nº 207/10.2GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013
O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.
... : «A arguida vem acusada da prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a), ambos do Código Penal contra as ofendidas A ... (assistente), ... - Aviso de contumácia n.º 7459/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 4519/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 4905-FF/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 6877/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6081/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6762/2006, de 24 de Novembro de 2006