crime ameaça codigo penal

I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição

• Diário da República

I - Perante o cometimento de novo crime no decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão, pelo qual o arguido veio a ser condenado, ainda que em pena privativa da liberdade, impõe-se indagar se o juízo de prognose favorável em que a suspensão se baseou, no sentido de por meio dela, o condenado se afastar da prática de outros crimes, ficou, definitiva e inexoravelmente infirmado....

O tipo objectivo do artigo 191 do Código Penal não se basta, para o seu preenchimento, com a introdução do agente em lugar reservado, exigindo-se a introdução do agente em lugar vedado por uma barreira física (porta, arame, portão, muro, sebe, paliçada, rede, barras horizontais, etc). É elemento constitutivo do crime de ameaça do artigo 153 do Código Penal, em que o bem jurídico protegido é a...

Para ter lugar o crime de ameaça do artigo 153 do Código Penal não carece o sujeito passivo, o ameaçado, de ficar com medo ou inquietação, antes se exige que a conduta do agente activo seja adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da vítima.

I – Na sua génese, a função do artigo 152º do Código Penal é prevenir as formas de violência no âmbito da família, agora alargado a outros relacionamentos, como seja o namoro, sendo essa criminalização resultado da progressiva consciencialização da gravidade destes comportamentos, estando a “ratio” do tipo na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. II - Tal norma tutela um bem...

I - Pretender dar como provado uma ameaça por mensagem (sms) sem junção ou exibição da referida mensagem, seria o mesmo que dar como provado um crime de difamação por carta sem junção da carta. II - Esta exigência legal decorrente do documento ser um meio de realização do crime, resulta de o próprio documento ser objecto de prova, nos termos do artigo 124º do Código de Processo Penal e o do...

Para ter lugar o crime de ameaça do artigo 153 do Código Penal não carece o sujeito passivo, o ameaçado, de ficar com medo ou inquietação, antes se exige que a conduta do agente activo seja adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da vítima.

I. A rejeição do requerimento de abertura de instrução formulado por assistente, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos art.ºs 280º, n.º 2 e 283º n.º 3, al. b), ambos do Código de Processo Penal, abrange a situação em que: a) na imputação do crime de ameaça e/ou coação, sustentado objetivamente na verbalização pela arguida «que não mais queria...

- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...

Após a revisão do Código Penal, de 1995, o crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano, passando a ser um crime de perigo concreto e não meramente abstracto. Não configura tal crime a expressão, proferida pela arguida "que aquilo não ia ficar assim, que tinha o pai que trabalhava na Judiciária, que ia fazer queixa e que se iria arrepender do que aconteceu", dirigida à...

Após a revisão do Código Penal, de 1995, o crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano, passando a ser um crime de perigo concreto e não meramente abstracto. Não configura tal crime a expressão, proferida pela arguida "que aquilo não ia ficar assim, que tinha o pai que trabalhava na Judiciária, que ia fazer queixa e que se iria arrepender do que aconteceu", dirigida à...

I Tendo-se os autos iniciado para apuramento de um crime de violência doméstica sem que tenha sido apresentada qualquer queixa pela ofendida, sem que esta tenha deduzido acusação particular ou sequer tenha aderido à acusação do MP, fica o Tribunal impedido de conhecer de um eventual crime de injúria para o qual aquele venha a ser convolado. Assim sendo, deveria o Tribunal a quo ter-se abstido de...

I Tendo-se os autos iniciado para apuramento de um crime de violência doméstica sem que tenha sido apresentada qualquer queixa pela ofendida, sem que esta tenha deduzido acusação particular ou sequer tenha aderido à acusação do MP, fica o Tribunal impedido de conhecer de um eventual crime de injúria para o qual aquele venha a ser convolado. Assim sendo, deveria o Tribunal a quo ter-se abstido de

I - Perante o cometimento de novo crime no decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão, pelo qual o arguido veio a ser condenado, ainda que em pena privativa da liberdade, impõe-se indagar se o juízo de prognose favorável em que a suspensão se baseou, no sentido de por meio dela, o condenado se afastar da prática de outros crimes, ficou, definitiva e inexoravelmente infirmado.

1.– A sentença recorrida ao não dar como provado o elemento subjetivo integrante do imputado crime de ameaças agravado p. p. pelos arts. 153º nº 1 e 155º nº 1 al. a) do Código Penal padece do vício de erro notório da apreciação da prova. 2.– O crime de ameaça não se preenche com a execução do mal ameaçado, porquanto não necessita da consumação do mal ameaçado. Basta atentar que o artigo 153º do