Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6762/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6762/2006 - AP

A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia Figueiredo, juíza de direito do 1.

Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 26/05.8GDPTG, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria de Jesus Carrilho, filha de Joáo Carrilho Barrocas e de Maria Catarina de Jesus Pires, natural de Grato e Mártires (Crato), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Outubro de 1985, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 13716661, com domicílio na Rua do Norte, 20, Alter do Cháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2005; um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua

detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT