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Aviso n.º 4718/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4718/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 350/02.1SKLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Alexandra Milheiro Godinho, filha de Amadeu Ferreira Godinho e de Etelvina da Fonseca Milheiro, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Agosto de 1972, titular do bilhete de identidade n. 9788187, com domicílio na Rua Eça de Queiroz, 9, 3., frente, 2625-017 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Junho

46de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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