Acórdão nº 9840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998

Data18 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART153.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/06/30 IN BMJ N280 PAG378.

Sumário: I - O crime de ameaça previsto no artigo 153 do Código Penal de 1995 é um crime de perigo em que não é necessário que resulte concretamente, o medo e a inquietação, bastando tão só que a ameaça seja « adequada : a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT