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Anúncio 4905-FF/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-FF/2007

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 368/00.9PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Dinarte Faria Caires, filho de José Jacinto de Caires e de Graça Maria Figueira de Faria Caires, natural do Funchal, Sáo Pedro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12302027, com domicílio no conjunto habitacional de S. Roque, Rua Um, bloco 5, 1., direito, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2000 e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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