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Aviso n.º 6877/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6877/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 15/04.OGCVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Paulina Martins Pereira Pinto Viana, filha de Manuel Pereira Pinto e de Maria Martins Pereira Lima, natural de Facha (Ponte de Lima), de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Outubro de 1968, número de identificaçáo fiscal 214713989, titular do bilhete de identidade n. 8649983, com domicílio na Rua de Infesta, 147, rés -do-cháo, esquerdo, Meadela, 4900 Viana do Castelo, a qual foi em 7 de Março de 2006 condenada na multa de 140 dias à taxa diária de € 4, transitado em julgado em 27 de Março de 2006, pela prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2004, e de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2004, tendo sido, convertida em pena de prisáo subsidiária de 93 dias, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos dos...

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