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Aviso de contumácia n.º 7383/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7383/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 706/02.0SJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ediberto Augusto Fernandes da Costa, filho de Mário Luís Fernandes da Costa e de Aida António Augusto, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua Coelho Neto, junto ao Café Fénix, ou Rua de Santo Ildefonso, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184., do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido

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74 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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