Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-OM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-OM/2007

O juiz de direito Alexandre José Oliveira, da 2.a Secçáo do 6.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 664/04.6PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Pereira Alves Costa, filho de Joáo Alves Costa e de Efigénia da Conceiçáo Pereira, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 11 de Fevereiro de 1980, solteiro, serralheiro mecânico, bilhete de identidade n.o 12349215, com domicílio na Rua de S. Pedro Mártir, 63, rés-do-cháo, esquerdo, 1100-555 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coaçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.o, do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2004; um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.o do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2004 e um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.o e 184.o do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT