crime ameaça codigo penal
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Aviso n.º 8389/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de ...
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Acórdão nº 41/19.4GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2022
Após a reforma do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, o crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153.º e 155.º, n.º 1 do CP passou a ter natureza de crime público.
... ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- ... A ... quanto ao crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153º e ... alínea a) do n.º 1 do artigo 155.º do Código Penal ... 5. Aliás, esta qualificação ... -
Aviso n.º 7567/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de subtraco de menor, previsto e punido pelo go 249. do Cdigo Penal, praticado em Ameaa, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 341/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... absolver o arguido AA da prática de um crime de violência doméstica e de um crime de ameaça ... b) e n.º 2, do Código Penal e de um crime de ameaça agravada, p. e p ...
- Acórdão nº 0240538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0030143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso None)
No crime de ameaça, p. e p. pelo artº 153º do Código Penal, o mal, objecto da ameaça, tem de ser futuro - não iminente - e tem de depender da vontade do agente.
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Acórdão nº 9/14.7GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O conceito de ameaça nas normas em que a sua verificação é pressuposto do crime respectivo integra-se com recurso ao princípio geral: mal, futuro, dependente da vontade do agente. II - A ameaça grave de que fala esta norma [art. 163 n.º 1] nada tem a ver com a ameaça de mal importante a que se refere o art. 154.º do Código Penal. III -O agente sabe que este tipo de ameaça [através da...
... de 10 meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, do art. 86º, nº ... ção do disposto no artigo 163º nº 1 do Código Penal; 4. Com efeito, o artigo 163º, nº 1 do ameaça seja típica, nem que a sua gravidade seja ... - Acórdão nº 0011516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0011516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição
... : “Absolvo o arguido AA da prática do crime de violência doméstica, pº e pº pelo artº ... o arguido AA pela prática de um crime de ameaça" agravada, p. e p. pelos artºs 153º, nº 1 e 155\xC2" ... não foram considerados com densidade penal “ ... * Não se conformando com o assim ... e punido pelos artigo 153º nº1 do Código Penal, na pena de seis meses, suspensa na sua ... - Acórdão nº 0040880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0040880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso None)
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Aviso n.º 5443/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do ... n. 1 e 2 do Cdigo Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo ...
- Acórdão nº 0110624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0210754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O tipo objectivo do artigo 191 do Código Penal não se basta, para o seu preenchimento, com a introdução do agente em lugar reservado, exigindo-se a introdução do agente em lugar vedado por uma barreira física (porta, arame, portão, muro, sebe, paliçada, rede, barras horizontais, etc). É elemento constitutivo do crime de ameaça do artigo 153 do Código Penal, em que o bem jurídico protegido é a...
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Acórdão nº 0141530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
... autor material e em concurso real, de um crime de homicídio voluntário na forma tentada, p.p ... a) e b) e 131º, todos do Código Penal, e de um crime de ameaças p. p. nos termos ... Penal e de um crime de ameaça, p.p. pelo artigo 153º nºs 1 e 2 do Cód ...
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Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 172/11.9TAMAI.P1 vindo do extinto 1º Juízo ... material pelas 11:00 de 26.01.2011 de um crime doloso de ameaça agravado p.p. pelos arts 153-1 e 155-1-a do Código Penal [3], nas custas criminais sendo 3 UC de ...
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Acórdão nº 0011449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001
Para ter lugar o crime de ameaça do artigo 153 do Código Penal não carece o sujeito passivo, o ameaçado, de ficar com medo ou inquietação, antes se exige que a conduta do agente activo seja adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da vítima.
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Acórdão nº 735/14.0PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I - Pretender dar como provado uma ameaça por mensagem (sms) sem junção ou exibição da referida mensagem, seria o mesmo que dar como provado um crime de difamação por carta sem junção da carta. II - Esta exigência legal decorrente do documento ser um meio de realização do crime, resulta de o próprio documento ser objecto de prova, nos termos do artigo 124º do Código de Processo Penal e o do...
... : a) absolvo o arguido da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido nos ... 152º, n.º1, alínea b) e n.º 2 do Código Penal de que vinha acusado ... b) como autor de um crime de ameaça, previsto e punível pelo artigo 153º, n. º1 e ... -
Acórdão nº 0011449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001 (caso None)
Para ter lugar o crime de ameaça do artigo 153 do Código Penal não carece o sujeito passivo, o ameaçado, de ficar com medo ou inquietação, antes se exige que a conduta do agente activo seja adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da vítima.
- Acórdão nº 0110489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...
... pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152°, n° l, alínea a) e n° 2 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão ... Condenar A. pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153°, ... - Acórdão nº 0240414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0140163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001
Após a revisão do Código Penal, de 1995, o crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano, passando a ser um crime de perigo concreto e não meramente abstracto. Não configura tal crime a expressão, proferida pela arguida "que aquilo não ia ficar assim, que tinha o pai que trabalhava na Judiciária, que ia fazer queixa e que se iria arrepender do que aconteceu", dirigida à...
- Acórdão nº 0110624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001