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Aviso n.º 6081/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6081/2006 - AP

A Dr.ª Carla Roque, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Penamacor, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 99/03.8GAPNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo Marques Carvalho, filho de Manuel Silva Carvalho e de Deolinda Marques da Silva Carvalho natural de Portugal, Mangualde, Mesquitela (Mangualde), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1964, titular do bilhete de identidade n. 7846585, com último domicílio conhecido: Restaurante, Fontanháo, Estrada Nacional n. 233, Cruzamento das Águas, Águas, 6090 Penamacor, por se encontrar acusado da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158., n. 1 do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1 e 146., n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, um crime de coacçáo grave, previsto e punido pelos artigos 154., n. 1 e 155., n. 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer...

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