crime ameaça codigo penal
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Acórdão nº 276/17.4GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
Resultando dos factos provados que o arguido em duas ocasiões distintas praticou determinados factos que são subsumíveis à prática de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153º, nº 1, do Código Penal, nos termos do nº 3 do artº 30º do Cod. Penal não pode considerar-se que praticou um crime de ameaça na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 153º, nº 1 e, 30º, nº 2, do...
... -lhe a prática, em concurso efetivo, de um crime de ameaça, na forma continuada, previsto e ... artigos 153º, nº 1 e 30º, nº 2, do Código Penal, de um crime de coação, previsto e punido ... -
Anúncio 4905-VZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 9 de Julho de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-GC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., s 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 19 de Junho de 2005, um crime de ...
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Aviso n.º 2105/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelos artigos 153. e 30., ambos do Cdigo Penal, por despacho de 25 de Maio de 2006, proferido ...
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Anúncio 1470-HO/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido artigo 143., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 7 de Junho de 2003, um crime de ...
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Aviso n.º 7535/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-TM/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., s 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 14 de Julho de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7071/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., s 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 31 de Julho de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3387/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., s 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 15 de Agosto de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-IL/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., s 1 e 2 do Cdigo Penal, praticado em 3 de Abril de 2000, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-FP/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., s 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 14 de Agosto de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6125/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., s 1 e 2 do Cdigo Penal, praticado em 24 de Novembro de 2003, por ...
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Aviso n.º 6917/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153., s 1 e 2 do Cdigo Penal, praticado em 6 de Agosto de 2002; por despacho ...
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Aviso n.º 7080/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro ...
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Aviso de contumácia n.º 4104/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, praticado em 24 de Agosto de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7999/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 4867/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3058/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, artigo 153., n.os 1 e 2, do Cdigo ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-SM/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, praticado em 11 de Julho de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 3910-TJ/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, praticado em 3 de Abril de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 8153/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, praticado em 28 de Outubro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5800/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de Ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, praticado em 16 de Maio de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 8463/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do digo Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 249/20.0PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Considerando os factos dados como provados e partindo do pressuposto de que a vítima destes autos, com base nos factos assentes, se interpôs entre o seu filho e o arguido e que o objetivo do arguido era atingir uma testemunha, atingindo, em vez deste, a assistente, o que efetivamente aconteceu foi uma “aberratio ictus” vulgo, erro na execução. II - Donde, estando em causa a mesma tipicidade (o
... a arguida AA prática de dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º1, al. a) do Código Penal (facto nº 2), na pena de cento e vinte ... Condeno o arguido BB prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ... -
Aviso n.º 3232/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 28 de Setembro de 2004, pela prtica de um crime de violao, previsto e punido pelo artigo 190., n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 20 de Abril de 2001, um crime de ...