crime abuso autoridade

... scrição do procedimento criminal dos correlativos crimes, bem como por efeito da rejeição parcial do recurso, sindicação a que procedeu de acordo com a jurisprudência do STJ. O facto de não ter sindicado as penas de acordo com o critério defendido pelo arguido A não significa qualquer desrespeito pelo acórdão do TC, nem inquina o acórdão de omissão de pronúncia. VI -      A falta de pronúncia que determina a existência de vício da decisão incide

... 25 anos, sendo o acervo delitivo composto por 39 crimes de furto qualificado de fio de cobre, sendo um tentado, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, um crime de receptação e um crime de detenção de arma proibida, integrando o arguido um grupo, no qual em conjunto com outro co-arguido exercia posição de absoluta supremacia, reservando para si as tarefas de transporte para os locais visados e de vigia motorizada das imediações, sendo...

... relevante, a segurança do Estado. Tanto comete o crime crime de acesso indevido a dados pessoais aquele que, por si, cria um daqueles ficheiros automatizados como aquele que mantém um ficheiro automatizado daquele tipo, mesmo que não seja por ele criado, ou ainda o que utiliza um qualquer ficheiro informático, tendo acedido a ele por qualquer forma. Entende-se por “dados pessoais”, qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia

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... na parte em que considerou estar preenchido o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; c) Convolando, condenar a arguida AA, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, fixando a pena em dois anos de prisão; d) Suspender a execução da pena por dois anos,...

... criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de facto ilícito típico. (Sumário elaborado pelo Relator)

... stente, não integra os elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º, nº 1, do Código Penal, uma vez que este tipo legal pressupõe a apropriação de coisa alheia que veio à posse do agente com base numa relação de confiança que se viola através da inversão do título de posse ou detenção por parte do mesmo agente. II - A situação descrita ajusta-se, antes, à descrição típica do crime de “apropriação ilegítima em...

... essa dúvida contra o arguido. 2. A consumação do crime de denúncia caluniosa, previsto no artigo 365.º do Código Penal, ocorre quando a denúncia chega ao respectivo destinatário, fazendo surgir o perigo de instauração de procedimento. 3. Não é necessária ao preenchimento daquele tipo-de-ilícito, a efectiva instauração de procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar.

... de uma liquidação tributária. A verificação do crime não depende da liquidação do I.R.S., pela singela mas decisiva razão de que os factos ocultados à administração fiscal são aqueles que seriam usados para a liquidação. Daí que o prazo de prescrição de quatro anos não seja aplicável ao crime de fraude fiscal.

... deverá aplicar-se uma pena única, por o crime de ameaça se encontrar numa relação de concurso efetivo com o crime de roubo, a que corresponde uma pena de prisão, a aplicação de uma pena mista de prisão e de multa, afastada das opções do Código Penal, não se revelaria adequada à satisfação das exigências de prevenção que a aplicação da pena única visa realizar. XI – Tendo em conta as molduras das penas aplicáveis, os critérios de...

... devidamente comunicada, mesmo no caso em que ao crime da condenação seja cominada penalidade menos severa do que ao da acusação. VII - Não pode dizer-se que o crime de abuso sexual de crianças constitua um «minus» relativamente ao crime de abuso sexual de menor dependente, não obstante o intenso grau de afinidade entre ambos.

... escrição do procedimento criminal relativo àquele crime.

... de uma situação factual subsumível na figura do crime continuado. IV- Estando em causa o crime de abuso de confiança fiscal e verificando-se um interregno de nove meses entre os diversos atos, durante o qual o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal relativo à atividade da mesma sociedade arguida, não de verifica uma situação de crime continuado relativamente aos novos atos

... , não se pode considerar a existência de um único crime de pornografia de menor, na forma continuada, mas, antes, a prática pelo arguido, em concurso real e efectivo, do número de crimes correspondente ao número de ficheiros e partilhas encontrados, pelo que, tendo o arguido um total de 75 179 ficheiros no seu computador cometeu o mesmo 75 179 crimes de pornografia de menores. (Sumário elaborado pela relatora ) [1] Literalmente “de par para par”.

... e incontroverso que os factos não constituem crime. 2. Verificando-se uma divergência de interpretação relativamente à existência, ou não, de factos que sustentam na sua plenitude os elementos objectivos do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 2 e 4 do RGIT imputado aos arguidos, deve considerar-se que não estavam reunidos os pressupostos para rejeitar a acusação, por manifestamente infundada.

... tendo por base causação de lesão determinada por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. XI - Relativamente ao recurso de revista excepcional cabe à formação constituída pelos três juízes Conselheiros das Secções Cíveis, a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPC pronunciar-se sobre as questões alegadas e da admissibilidade do mesmo ou não, pelo que, deverão os autos ser remetidos à referida formação, nos termos e para os efeitos...

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I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.

... de pronúncia que pronuncie os denunciados, pelo crime de denegação de justiça p. e p. pelo art.os 369.º do CP. Todavia, o denunciante não dá nota de factos bastantes de onde se possa concluir que algum dos denunciados tenha violado, quaisquer deveres funcionais, sobretudo para se concluir que, maliciosamente/conscientemente, o privaram da entrega dos filhos; filhos esses que, em algum momento, lhe haviam sido subtraídos. Na realidade o...

... quadro de continuação criminosa, na figura de crime continuado, face ao disposto no art.º79º nº2 do Código Penal, e que caso se entenda que a pena aplicável possa ser de igual ou menor gravidade, não deverá a mesma ser aplicada, caso haja uma anterior condenação, prevalecendo esta, tem tido acolhimento doutrinal e jurisprudencial. III. Tendo o arguido invocado em sede de contestação que os factos da acusação constituem uma continuação de...

... - Conhecidas que são as frequentes críticas que o crime de subtração de menores sofre pela sua intervenção da área da família, esta interpretação da al. a), n.º 1, do art. 249.º do CP é a que melhor respeita o sentido da subsidiariedade de intervenção do direito penal. V - A tal não obsta a al. c), na nova formulação, que censura penalmente o incumprimento qualificado, das decisões judiciais que regulam o regime de convivência do menor na regulaç

... que se devem disto retirar. Por outro lado, é um crime de abuso de confiança na sua materialidade, ou seja, um comportamento que constitui a inversão do título de posse relativamente, neste caso, a prestações sociais. E isto significa que a entidade empregadora que não procedeu ao pagamento dos salários [por alguma forma], não tendo retido essa prestação dos mesmos, não cometeu o referido crime. (sumário elaborado pela relatora)