crime abuso autoridade

2451 resultados para crime abuso autoridade

  • Acórdão nº 172/04.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    1. a al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção do artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro só tem aplicação, havido comunicação das remunerações à instituição de segurança social mas omissão de pagamento das contribuições respectivas.

    ... Público, que lhe imputou a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a ... de confiança à Segurança Social, a autoridade jurisdicional deve prover pelo cumprimento da ...
  • Lei n.º 28/2017
    ... às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado, e a Diretiva de Execução (UE) ... são simultaneamente comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ... , para efeito da apreensão das vantagens do crime ou da reparação de danos. Artigo 379.º [ ... ] 1 ...
  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... 305-6), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... Mais refere que a Autoridade Tributária tinha obrigações procedimentais, ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... da prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p., pelo ... ção de uma decisão com força e autoridade jurisdicional que defina um direito litigioso. A ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ... crime", através do recurso a novas formas de articulaç\xC3" ... paz e do sossego, a burla informática, o abuso de cartão de garantia ou de crédito, a tomada ... de autorização ou homologação da autoridade pública; que não contará para o prazo de ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... K)-O douto despacho recorrido violou a autoridade do caso julgado, tal como a defende o STJ ... de difamação e injúria eram considerados abuso de liberdade de imprensa, no termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 160/15.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é...

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo ... prática só chegou ao conhecimento da autoridade judiciária depois de julgada a causa e ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... Do crime de usurpação de funções ... Ø Condenar o ... Dos crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores ... tratamento, atitudes positivas face à autoridade, possibilidade de acompanhamento profissional em ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... da Comarca de Lisboa, apreciou a queixa crime apresentada em 22.11.2019 pela firma “Roche – ... ex., a validação pela Autoridade Tributária de transações das pessoas ... ática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ...
  • Acórdão nº 339/07.4TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2010
    ... 2. A consumação do crime de denúncia caluniosa, previsto no artigo 365.º ... vítima por parte de órgãos de autoridade, sem que NADA fosse feito por parte de quem quer ... ção de que o direito de queixa contra o abuso de autoridade, tal como em qualquer república ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... requisição previamente visada pela autoridade aduaneira.- 626) A aposição de tal estampilha ... de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.°, ...
  • Acórdão nº 0540595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.

    ... Como autor material de um crime de lenocínio simples p.p. pelo art.º 170º ... executivo do lenocínio agravado: a)- o abuso de autoridade emergente de uma relação ...
  • Acórdão nº 98P209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998

    I - O legislador, ao substituir no artigo 158 n. 2 do Código Penal de 1995, a expressão "com grave abuso dos poderes inerentes às suas funções públicas", por "com abuso grosseiro dos poderes inerentes às suas funções públicas, "na redacção do artigo 160 n. 2, alínea d) do Código Penal de 1982, entendeu dever penalizar, não qualquer abuso, mas o abuso grosseiro", abandonando a expressão anterior,...

    ... -se pronunciados como co-autores de um crime de sequestro, à data previsto e punido pelo ... sobre o ofendido sejam graves e que o abuso dos poderes inerentes à função pública seja ... - Por outro lado, o abuso de autoridade que lhe é assacado e que já nem sequer podia ...
  • Acórdão nº 98P209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

    I - O legislador, ao substituir no artigo 158 n. 2 do Código Penal de 1995, a expressão "com grave abuso dos poderes inerentes às suas funções públicas", por "com abuso grosseiro dos poderes inerentes às suas funções públicas, "na redacção do artigo 160 n. 2, alínea d) do Código Penal de 1982, entendeu dever penalizar, não qualquer abuso, mas o abuso grosseiro", abandonando a expressão anterior,...

    ... -se pronunciados como co-autores de um crime de sequestro, à data previsto e punido pelo ... sobre o ofendido sejam graves e que o abuso dos poderes inerentes à função pública seja ... - Por outro lado, o abuso de autoridade que lhe é assacado e que já nem sequer podia ...
  • Acórdão nº 96P210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

    I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...

    ... , quando os arguidos (agentes de autoridade) entram em duas casas alheias, com abuso de ... - É documento autêntico o auto de notícia crime lavrado por autoridade pública nos limites da ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma ... Artigo 21.º Regime de ... quando não constituam crime de contrabando; d) A violação da disciplina do ... tipificação dos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, frustração de créditos ...
  • Parecer n.º 35/2016
    ... da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças (artigo 1.º), através da ... a condenação pela prática de qualquer crime (e, nos casos previstos no n.º 1 do mesmo ... autoridade», já havia preconizado, como medida preventiva ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ... A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, gravidade e ... física praticados por agentes de autoridade [alínea a)]; o homicídio conjugal [alínea c)]; ... combate à crise económica e aos riscos de abuso de regimes específicos de flexibilização nos ...
  • Acórdão nº 7383/156.TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

    ... ,pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... -lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo ...   As partes civis podem requer[er] à autoridade judiciária competente a prova pericial. O perito ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p ... ência de um ato jurisdicional e de autoridade pública concretizado na nomeação por decisão ... , pela prática em 1995 de um crime de abuso" de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 105º, n\xC2" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... que numa conduta corruptiva se verifica o abuso de um poder ou função públicos de forma a ... que o valor do património do agente do crime não é congruente com o seu rendimento ... P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - tendo como missão ...
  • Acórdão nº 76/18.4PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2020

    I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da...

    ... prática de 84 (oitenta e quatro) crimes de abuso sexual de crianças agravados, p. e p. pelos ... , alínea b), ambos do Código Penal; 1 (um) crime de ofensa à integridade física simples, p. e p ... não só uma relação de autoridade, como a mesma resultava de estar-lhe de facto ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... JS ... , em co-autoria e concurso real, de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e ... requerimento dirigido ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, solicitando o ... deste último, constituem um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artº 373º, nº ...
  • Acórdão nº 038689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso NULL)

    I - O Agente da Autoridade que, em exercicio de funções, se excede, causando voluntariamente ferimentos ao ofendido, comete o crime do artigo 142 do Codigo Penal e não o do artigo 432. II - Para que se verifique o crime de abuso de poderes - - artigo 432 - e necessario que o agente actue com dolo especifico uma vez que o fim ou motivo faz parte do respectivo tipo legal.

    ... Sumário : I - O Agente da Autoridade que, em exercicio de funções, se excede, ... ferimentos ao ofendido, comete o crime do artigo 142 do Codigo Penal e não o do artigo 432. II - Para que se verifique o crime de abuso de poderes - - artigo 432 - e necessario que o ...

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