crime abuso autoridade

... com o desempenho do respectivo cargo. V – No crime de abuso de poder (artº 382º CP), abusa de poderes o funcionário que instrumentaliza os poderes inerentes à sua função para finalidades estranhas ou contrarias às permitidas pelo direito administrativo. VI – O crime de abuso de poder, é um crime específico próprio, fundando-se a ilicitude em determinada qualidade ou relação pessoal do agente, e abrange (comunicando essa qualidade) em face...

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O crime de roubo, como crime complexo que é, ofende quer bens jurídicos patrimoniais, concretamente o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis (o texto legal alude a apropriação de coisa móvel alheia), quer bens jurídicos pessoais, designadamente a liberdade individual de decisão e de acção e a integridade física, podendo até ofender, em certos casos de roubo agravado, a própria vida (o

... tradicionalmente seria o desenho típico deste crime: a concussão explícita, caracterizada pelo meio empregue – violência ou ameaça com mal importante. É pressuposto destas situações que o desencadear do mal seja apresentado como estando dependente da vontade do agente e que este coloque tal decisão de actuação na dependência do cumprimento das condições que impõe. VIII - No caso dos autos, fundamentalmente, o que está em causa é a coacção...

• Legislação

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... relações cópula com ela, cometeram cada um dois crimes de violação, mas se um não consegue ter erecção e obriga a ofendida a coito oral, vindo a copular depois, quanto a esse coito oral, não abrangido no acordo prévio, o co-arguido não deve ser responsabilizado. 6 - Com a punição do rapto pretende-se proteger a liberdade pessoal, pune-se o furto de uma pessoa, a violação do seu ius ambulandi, com determinada intenção: a elencada nas diversas...

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É autor de crime de homicídio na forma tentada p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22°.1.2.c), 23°,26°, 131° todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a

... apenas um crime de abuso sexual de criança e um crime de abuso sexual de menor dependente, com base na ideia de sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima, e num certo e delimitado período temporal, invocando o art. 30.º, n.º 2 do CP. VIII - Invocando a decisão recorrida o art. 30.º, n.º 2 do CP, por apelo ao crime de trato sucessivo, mas não referindo factos que permitam unificar a prática de todos aqueles atos no crime continuado,...

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... ter-se por verificada tal qualificativa no crime único de burla. IX - É de rejeitar a pretensão de redução de pena deduzida pelo recorrente se este apenas pugna por tal redução em caso de confirmação da tese de existência de um crime continuado, não impugnando directamente a aplicada e efectiva medida da pena única, que tem por pressuposto a afirmação de uma efectiva relação concursal que o recorrente rejeita.

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1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o crime de violação, previsto no art. 164.º do Código Penal, considera-se praticado quando o agente atua sem o consentimento da vitima, seja qual for a forma de a constranger. 2. A verificação do ilícito de violação fica sempre vinculada ao exercício de constrangimento sobre a vítima, seja por meio de violência ou ameaça grave, como prevê actualmente o artigo 164.º do CP, no seu n.º2, seja por...

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... no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes e penas acessórias, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes. III – No quadro legislativo em vigor à data dos factos o crime de abuso sexual de criança ou adolescente, ainda que cometido várias vezes sobre a mesma vítima, está excluído da figura do crime continuado, por estarem em causa...

... a prescrição do procedimento criminal por alguns crimes, se justifica a redução da pena única de 8 anos e 10 meses para 6 anos e 6 meses de prisão.

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... lesão patrimonial determinada por prática de dois crimes de abuso de confiança, por cuja autoria material o arguido /demandado foi condenado.

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... º ciclo; em contextos estruturados, detentores de autoridade e regras, o arguido consegue organizar e adequar os recursos internos mais adaptativos às circunstâncias vividas e canalizá-los em seu benefício; as suas características de personalidade e a toxicofilia, a par com fragilidades no enquadramento sócio-familiar, conferem-lhe fracas possibilidades de conseguir, por si próprio, vir a alterar aspectos mais negativos das suas vivências e a...