crime abuso autoridade

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  • Acórdão nº 589/20.8T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Não basta a mera coabitação da vítima com o agente do crime (no caso, crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP), para que tenha lugar a agravação prevista no artigo 177.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma legal (redacção da Lei n.º 103/2015, de 24-08), exigindo a lei que o ilícito penal seja praticado com aproveitamento da relação de coabitação.

    ... o arguido AA pela prática de 1 (um) crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º ... ção manifesta de confiança ou de autoridade” ... 5.º - O legislador Português, ao ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... -2021, a embargante veio “invocar a AUTORIDADE DO CASO JULGADO FORMADO NO PROCESSO N.º ... dada à execução realizado no processo crime n.º …/…, junta ao Apenso B) que a assinatura ... vedado ao actual Embargado JM, sob pena de abuso de direito (artigo 344.º, do CC), vir invocar ...
  • Acórdão nº 501/01.3TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008

    1. O despacho que admite a constituição de assistente apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. 2. A legitimidade para intervir como assistente afere-se inicialmente pelo teor da denúncia, subsequentemente prende-se com a natureza do crime a que se refere a acusação ou o requerimento para a instrução ou a decisão recorrida. 3. As presunções judiciais não são meios de prova mas raciocínios...

    ... comum A … foi absolvido da prática dum crime de desobediência qualificada p. e p. pelo art.º ... do Código Penal e condenado pelo crime de abuso de poder p. e p. pelo art.º 26º/1 da Lei ... de desobediência qualificada) e a autoridade e credibilidade da administração do Estado e ...
  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

    ... ) pela prática, como autor material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo ... ! aproximada ( falsificação de documento, abuso de confiança fiscal e abuso de confiança à ... as finalidades da penhora e a autoridade do Estado, bem como ao credor exequente – o ...
  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa, transmitidos por escrito aos seus ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a ... a contraordenação em flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave ...
  • Acórdão nº 572/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
    ... crimes de abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 382.º, ... Penal, pode ser condenado pelo crime de abuso de poder, quando essa qualidade ... de ... situações que se relacionassem com a Autoridade Tributária, sendo ... que para ele encaminhava ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... queixa e suscitar a intervenção da autoridade policial). Saliente-se que, no mais, limitaram-se ... funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade” ... Deve, porém, tratar-se ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja titularidade seria ... da pena a que foi condenado pelo crime de corrupção passiva, enquanto dirigente ... : a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação ...
  • Lei n.º 55/2020
    ... vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. Artigo 3.º Objetivos específicos ... ção ilegal e os crimes contra a autoridade pública cometidos em contexto de emergência ... ; o) A burla com fraude bancária e o abuso" de cartão de garantia ou de crédito; p) A viola\xC3" ...
  • Acórdão nº 423/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
    ... e suficientemente?, ter o mesmo cometido um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido ... crime de prisão ilegal, por abuso de autoridade, a situação em que não eram revelados ao ...
  • Acórdão nº 02P2696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... os factos denunciados, constitutivos de um crime de coacção, não se relacionavam com o concreto ... ção grave» («por funcionário com grave abuso de autoridade» - art. 155.1.b do CP), mas, ao ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... da comarca de ... , pela prática de um crime de peculato de uso, conduta p. e p. pelo artigo ... não constituíam poderes públicos de autoridade, uma vez que a declaração de utilidade pública ... abuso de autoridade(24), características que são ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... as infrações leves, permitindo à autoridade administrativa optar por não prosseguir com o ... é à decisão final no respetivo processo-crime ou processo contraordenacional, sem prejuízo da ... a contraordenação em flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave ...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... : a) O arguido AA: como coautor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217.º, ... de prisão; como coautor de um crime de abuso de poder, p. e p. pelos art. 28.º, n.º 1, ... autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas ...
  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
    ... artigo 204° ambos do Código Penal; - um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo ... °, nº 1 do Código Penal; - sete crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382° do Código ... , constituem sempre uma ingerência da autoridade pública no direito ao respeito da vida privada e ...
  • Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. Outro entendimento, nestes casos, levaria a que, quando os vários crimes em concurso fossem apreciados na mesma decisão,...

    ... -a 15 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artº ... figura paterna, a qual impunha maior autoridade perante os 3 filhos ... Pelos 9 anos do ...
  • Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...

    ... o arguido AA, como co-autor material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... é precisamente nesse momento que a autoridade judiciária, analisando a concreta prova carreada ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
    ... ) e 25/16.4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ... na desobediência e na resistência à autoridade ...  IV - Na série, em episódios menos ... em causa a prática de três crimes de abuso sexual de crianças, na forma continuada, p. e p ...
  • Acórdão nº 045168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
    ... dos autos, imputando-lhe a prática de um crime de ofensas corporais previsto e punido pelo o 142 do Código Penal e de um crime de abuso de poder previsto e punido pelo artigo 432, do ... à sua qualidade de agente da autoridade; 1.8. Sabia o arguido que tais condutas não são ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ... alvo de um processo tutelar pelo crime de abuso sexual de menor; sendo que em 2014 retomou aquela ... condições legais ou prescrições da autoridade competente” ... “O art. 86º nº 3 do RJAM ...
  • Decreto-Lei n.º 109-H/2021
    ... anterior, quando uma autoridade competente supervisione em base ... individual ... a) Prevenir o abuso de mercado; ... b) Contribuir para a existência ... configurar igualmente contraordenação ou crime ...
  • Acórdão nº 174/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... 2018, que o condenou pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, ... previsto e ... º do RGIT, em 22 de agosto de 2015, a Autoridade ... Tributária e Aduaneira comunicou aos ...
  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
    ... o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo ... de prisão por cada um dos delitos; de um crime de coacção agravada dos artigos 154°, nº l, e ... se imponham não em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que ...
  • Acórdão nº 9510224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

    I - Embora admitido como assistente, não é de considerar ofendido, titular dos interesses que a lei quis proteger, o particular lesado no crime de abuso de poderes, por o interesse especialmente protegido na norma incriminadora ser o do Estado, não tendo, nesta parte, legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia, por, nessa parte, não haver decisão contra ele proferida; II - O tiro de...

    ... a lei quis proteger, o particular lesado no crime de abuso de poderes, por o interesse ... de pistola disparado por agente da autoridade contra o pneu e jante dum automóvel, que ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos ... 171.º, n.º 1, do Código Penal; - o crime de pornografia de menores agravado, previsto e ... autoridade pública) ...        Para Teresa Beleza, ...

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