crime abuso autoridade

2451 resultados para crime abuso autoridade

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... violação do princípio da boa fé e abuso de direito por parte da Autora já que a Ré tem ... factos praticados pelo Autor consubstanciam crime e, nessa medida, prorrogam o prazo prescricional ... o assunto na qualidade de detentor da Autoridade Sanitária Veterinária Nacional. Sobre a ...
  • Acórdão nº 0843275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.

    ...imputa-se a este a prática de um crime de abuso de confiança simples, p. e p. pelo ... recorrida refugia-se num argumento de autoridade e não leva em linha de conta, ou melhor, na ...
  • Acórdão nº 372/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
    ... por aquele Tribunal que o condenou pelo crime" de abuso de autoridade por rigor ilegítimo.  \xC2"...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... a ser determinada pela decisão de uma autoridade de natureza administrativa (e. não de um ... os trabalhos que expõem a criança a abuso físico,. psicológico ou sexual (n.º 3, ... da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção ...
  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de...

    ..., em concurso real, pela prática: - de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido ...O pai era a figura que impunha a autoridade e estabelecia as regras, mas num contexto sentido ...
  • Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...

    ...Absolve o mesmo arguido da prática de um crime de coacção, p.p. pelo artº 154º, nº 1; 3. ... executivo do lenocínio agravado: a) - o abuso de autoridade emergente de uma relação ...
  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ... pela prática de cada um dos dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, n.º ... 12-18, 30-32); (…) pela prática de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. ... como treinador e da inerente autoridade e confiança que aqueles em si depositavam, e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... altera pela interposição de um processo-crime; 6. Reflexo desta constatação é o artº 9º do ...5. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e ...autoridade (ius imperii) para tais fins. - Essa relação ...
  • Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2010

    O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT.

    ... a prática “em co-autoria (…) de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ... Canaris, só o texto da lei recebe a autoridade das mãos do legislador. Pelo contrário, na ...
  • Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... aos ofendidos, não havia qualquer processo crime, nem mandado de captura, nem algo que ...d e um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205.º, n.º ... por funcionário com grave abuso de autoridade (art.º 155.º, n. 1-d). Sendo assim, os factos ...
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019
    ... Seguros de Portugal» passa a ler-se «Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões» ..., em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em ... relevantes os seguintes crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, ...
  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ... concurso real e sob a forma consumada de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e ... e justiça da decisão e (3) obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de ...
  • Acórdão nº 08P1970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I -Estatui o art. 291.º, n.º 1, do CPP, que «o juiz indefere os actos requeridos que entenda não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar o andamento do processo e pratica pratica ou ordena oficiosamente aqueles que considere úteis» e do despacho que indeferir tais diligências, «cabe apenas reclamação, sendo irrecorrível o despacho que a decidir» (n.º 2 do mesmo preceito), sendo...

    ...Penal - abuso de poder - e que, no essencial, se traduziram na ... da lei", pelo que incorreu na prática do crime previsto no art.° 382.° do Cód. Penal. O ..., o requerente optou por afrontar a autoridade advinda do exercício do poder/dever por parte da ...
  • Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... no sentido de que a condenação por um crime de abuso de confiança fiscal constituiu ope ..., de autorização ou homologação da autoridade pública, ou para quaisquer outros fins ...
  • Regulamento da CMVM n.º 5/2018
    ...) junto do Banco de Portugal (BdP), da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ..., em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime? 5.2 - Corre termos em algum tribunal, em ... relevantes os seguintes crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ... é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente, que deve. informar, pela ...ão por crime praticado com evidente e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação ...
  • Acórdão nº 499/15.0T9SXL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3

    ... real pela prática de três crimes de abuso sexual de criança agravado previstos e punidos ... 3 (três) anos e 4 (quatro) meses por cada crime. Nos termos do art.77° do Cód. Penal operando ...ça nessa qualidade com qualquer autoridade, serviço público ou organização de apoio às ...
  • Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...

    ... em concurso real, de - cinquenta crimes de abuso sexual de criança, agravados, previstos e ... Penal [de que foi vítima Já…]; - um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e ..., num quadro de medo e de submissão à autoridade do aqui arguido, Zeca, o qual se impunha através ...
  • Acórdão nº 03984/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005

    I - A decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício de uma competência disciplinar própria, legalmente atribuída, através da qual foi ponderada a infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de...

    ... é imputado ao recorrente a prática de um crime de ofensas corporais, p. e p. no art° 143° do ... 143° do Código Penal" e ainda de um crime abuso de poderes, como resulta da referência na ... e feito pelo Tribunal, nunca pode a autoridade administrativa primeiro punir e qualificar os ...
  • Aviso n.º 66/2018
    ... competent in matters related to organized crime, the police authorities competent to receive and ...A autoridade" competente para receber e executar pedidos de aux\xC3"... - para crimes relacionadas com material de abuso sexual infantil).Em relação à Arma dei ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... da CMVM n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no artigo ...autoridade e a imparcialidade do poder judicial. Indo assim ...
  • Acórdão nº 12/14.7JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A figura jurídica do “crime de trato sucessivo” não se aplica aos abusos sexuais de criança, pois os tipos de crime não preveem a “multiplicidade de actos semelhantes” nem exigem um “comportamento reiterado”. II - Na lógica de previsão da norma incriminadora em causa, não está pensada uma proliferação de actos praticados ao longo do tempo e em períodos...

    ... o arguido JF, como autor de: 13 crimes de abuso sexual de crianças agravado, dos art.s 171º nº ... um de 51 crimes e 6 anos de prisão pelo crime descrito em 10. dos factos provados (cópula ... superioridade física, ascendência e autoridade que exercia sobre a mesma”. 13. Existe ...
  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
    ... sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes ... o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites ... justiça ou de ordem legal de alguma autoridade pública será punido com prisão até três anos ...
  • Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... aos ofendidos, não havia qualquer processo crime, nem mandado de captura, nem algo que ...d e um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205.º, n.º ... por funcionário com grave abuso de autoridade (art.º 155.º, n. 1-d). Sendo assim, os factos ...
  • Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... aos ofendidos, não havia qualquer processo crime, nem mandado de captura, nem algo que ...d e um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205.º, n.º ... por funcionário com grave abuso de autoridade (art.º 155.º, n. 1-d). Sendo assim, os factos ...

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