créditos laborais

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  • Acórdão nº 002948 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1991

    I - A legitimidade processual é a que resulta da posição do Autor e do Réu em relação ao objecto do processo. II - Proferido o despacho saneador, que julgou de fundo, não cabe deduzir articulado superveniente, por o poder jurisdicional do juiz estar esgotado. III - Os créditos laborais prescrevem no prazo de um ano a contar da data do despedimento - artigo 38 da L.C.T..

    ... recorrente como figura um despedimento, existe prescrição dos creditos peticionados por verificado o despedimento, é nula a sentença por parte ...

  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescriçã

    ..., contra a supra exceptiva invocada e reclamou a prescrição dos créditos aduzidos pela Ré. 1.2. Após a fase dos articulados, a Ré requereu a ...aos créditos laborais por contrariar o art.º 38º nº1 da L.C.T., entendimento de que se ...

  • Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003

    I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...

    ..., pelo que, em última análise, deveria providenciar para que os créditos laborais fossem satisfeitos através ao montante indemnizatório ...

  • Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002

    I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...

    ...ção É incontroverso que, no caso, a prescrição dos créditos peticionados pelo recorrente consumava-se em 20 de Junho de 1997, ... relações jurídicas, que justifica a extinção dos créditos laborais por prescrição, assente no desinteresse manifestado pelo trabalhador na ...

  • Acórdão nº 0066604 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 1990

    I _ A expressão "Tribunal Comum" constante do artigo 80 do DL 137/85 e do DL 138/85 (Diplomas que determinaram a liquidação da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. e a CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP) refere-se a tribunal civel ou da comarca. II - Assim, são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da questão do reconhecimento de créditos laborais,

    ...sejam condenadas a reconhecer os seus créditos no valor total de 4 milhões cento e quarenta e um mil quinhentos e ... segundos tribunais comuns e dar-lhes competência para questões laborais. 3 - A utilização da expressão "tribunal comum" teve apenas em vista ...

  • Acórdão nº 0066604 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 1990

    I _ A expressão "Tribunal Comum" constante do artigo 80 do DL 137/85 e do DL 138/85 (Diplomas que determinaram a liquidação da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. e a CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP) refere-se a tribunal civel ou da comarca. II - Assim, são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da questão do reconhecimento de créditos laborais,

    ...sejam condenadas a reconhecer os seus créditos no valor total de 4 milhões cento e quarenta e um mil quinhentos e ... segundos tribunais comuns e dar-lhes competência para questões laborais. 3 - A utilização da expressão "tribunal comum" teve apenas em vista ...

  • Acórdão nº 06S3208 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o...

    ... assim pode renunciar, na pendência da relação laboral, a créditos salariais no momento em que negoceia as condições da sua reforma, por ...às relações laborais é manifestamente inconstitucional, por vários motivos. Em primeiro ...

  • Acórdão nº 500/14.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    A extinção das acções previstas no n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, não abrange aquelas cuja continuação esteja prevista no plano de recuperação. Sumário do Relator

    ...ção do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador e créditos laborais vencidos e não pagos. A R. contestou. O A. respondeu. ...

  • Acórdão nº 00102534 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003

    I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os...

  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... Acrescenta que a Ré não lhe pagou créditos salariais vários, que peticiona. Tendo-se procedido à audiência de ... “de sua justiça” a respeito do despedimento e dos créditos laborais reclamados pelo trabalhador. 13º Verificado o erro na forma de processo, ...

  • Acórdão nº 0044694 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2000

    I -º O prazo de prescrição dos créditos laborais - todos os direitos ou créditos resultantes do contrato de trabalho - previsto no nº 1 do art. 38º da L.C.T., que tem natureza de Lei especial, conta-se decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou, de facto, o contrato de trabalho, independentemente da forma de cessação ser lícita ou ilícita, válida ou nula, pois a partir dessa...

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... meses em que o identificado AM… exerceu as suas funções laborais na Autora, ocorreu um decréscimo acentuado da entrada destas encomendas ... 337.º do Código do Trabalho é clara e inequivocamente os créditos laborais emergentes do contrato de trabalho. Considerando que o objeto ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Privado Português, S.A.”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista de créditos reconhecidos ... termos acima expostos, é assim a recorrente titular de créditos laborais, mormente quanto à compensação por cessação do contrato de trabalho, ...

  • Acórdão nº 0063404 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1990

    I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

    ... tal questão nas conclusões, reafirma a Ré a prescrição dos créditos reclamados pelo A., "ex vi" do disposto no artigo 38 n. 1 do DL 49408, ...

  • Acórdão nº 0097824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1995

    I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do...

    ...créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em ...

  • Acórdão nº 0004214 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1998

    I - O trabalhador, uma vez cessado o seu contrato de trabalho, pode renunciar a créditos que detenha em relação à sua ex-entidade patronal, com a aquiescência desta, é o que vulgarmente se chama perdoar uma dívida e, em linguagem jurídica, constitui a remissão da mesma dívida (artigo 863 do Código Civil). II - Pouco importa os motivos que levaram à renúncia do credor, ela é válida se aceite pela...

    ..., uma vez cessado o seu contrato de trabalho, pode renunciar a créditos que detenha em relação à sua ex-entidade patronal, com a aquiescência ... de futebol, não pode ver reconhecidos nesta acção créditos laborais dos quais abdicou anteriormente, em acordo ...

  • Acórdão nº 366/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    Cumpre ao trabalhador alegar que prestou a sua atividade ao empregador durante um determinado período de tempo e que este não lhe pagou e recai sobre o empregador o ónus de provar que pagou, ou que não o fez sem culpa, a menos que o não pagamento ao trabalhador da retribuição seja por prazo igual ou superior a 60 dias, caso em que conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual...

    ... e cinquenta e dois euros e vinte e sete cêntimos) a título de créditos salariais, quantias essas acrescidas de juros de mora, calculados à taxa ... (adiante designado CT), e ainda no pagamento dos créditos laborais peticionados pela A., ora recorrida. F. Para tanto, entendeu que “o ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... A pagar-lhe: 3. Os créditos emergentes do contrato de trabalho; 4. As retribuições que deixou de ... a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e os créditos laborais daí derivados, é aplicável o regime dos artigos 20º a 23º do ...

  • Acórdão nº 003988 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1995

    A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa extinta e em liquidação, não reconhecidos pela Comissão Liquidatária, é da competência dos Tribunais de Trabalho, dado o sentido interpretativo dado pelo Tribunal Constitucional ao artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio.

    ... Sumário : A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa extinta e em liquidação, não reconhecidos pela ...

  • Acórdão nº 0025464 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2000

    I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição...

  • Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2016

    O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.

    ..., propôs uma acção no tribunal do trabalho e reclamou os seus créditos laborais. 70) A demandante N… só recebeu o seu vencimento até ...

  • Acórdão nº 0030518 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - A competência dos Tribunais do Trabalho imposta pelo artigo 64 alínea o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.38/87) tem como pressuposto necessário uma cumulação de pedidos na qual um deles imponha a competência directa daquele tribunal e outro seja com ele conexo. II - É competente o tribunal do trabalho para apreciar o pedido de indemnização formulado pelo trabalhador...

  • Acórdão nº 0017054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2000

    I - O justo receio de perda da garantia patrimonial, justificativo do arresto, terá de ser apreciado não em termos egoísticos do interessado, mas sim segundo critérios de razoabilidade e de experiência de vida, atendendo à matéria fáctica apurada. II - Atendendo aos factos provados, não nos parece que a requerida ande a inutilizar ou ocultar bens, com vista a eximir-se ao pagamento dos...

  • Acórdão nº 0040095 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2000

    I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir...

  • Acórdão nº 99S098 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1999

    I - A fim de poder beneficiar do regime consagrado no n. 2 do art. 323 do Código Civil, deve o autor requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável, mesmo estando em causa créditos laborais. II - Não havendo inventário pendente, o credor deve exigir o pagamento a todos os herdeiros, pois que,...