créditos laborais

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  • Acórdão n.º 151/94, de 30 de Março de 1994

    ... de que aí se fala são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais. Formulou este pedido em 4 de Novembro de ...

  • Acórdão nº 02S3391 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que, analisando a questão que constitui objecto do recurso em função do direito aplicável, não faz, no entanto, expressa menção a um argumento jurídico invocado na alegação do recorrente; II - O direito ao gozo de férias e à retribuição correspondente pressupõe a existência de uma relação jurídico-laboral e apenas quando o contrato de

    ... de Trabalho do Funchal, declarou como não prescritos os créditos laborais reclamados pelo autor. No requerimento de interposição de ...

  • Acórdão nº 2247/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2007

    - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. - Transitada a decisão que decretou a falência em data posterior à da entrada em vigor do artigo 337º do CT, a 1/12/03, os créditos laborais gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o...

    ...& L.., Lda. Reclamados os créditos, foi proferida sentença que procedeu à graduação dos mesmos conforme ...

  • Acórdão nº 00676/00 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006

    I. Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso...

    ... recorrida invocou na sua contestação a prescrição dos créditos reclamados e/ou a caducidade do direito que o recorrente particular ...

  • Acórdão nº 9720083 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - O artigo 12 n.3 alínea a) da Lei 17/86, de 14 de Junho de 1986, revogou o artigo 737 n.1 alínea d) bem como o artigo 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios de férias ou de 13º mês, ou inclusivé devidos a indemnização por cessação do contrato de...

    ... 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta ...

  • Acórdão nº 3243/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2004

    I- Não obstante o A. não se lhes ter referido na resposta às excepções, não se verifica o efeito cominatório previsto no art. 490º nº 2 do CPC relativamente a factos, pertinentes para a qualificação do contrato, que não foram específica e separadamente identificados na contestação como excepção, tanto mais que se mostra transitado em julgado despacho que não reconheceu a essa matéria natureza de...

  • Acórdão nº 1187/14.0TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º, do Cire, apenas não pode ser proposta por credor que já tenha sido avisado nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior, sendo que, o aviso ocorrido já no decurso da sua pendência, não conduz à extinção da respectiva instância por impossibilidade superveniente da lide

    ...º 146º do CIRE, interpor acção de verificação ulterior de créditos - por apenso ao processo de insolvência n.º 1187/14.0TBBCL – na mesma ...laborais no valor de €8.527,54, não tem a virtualidade de tornar esta legalmente ...

  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... foi julgada improcedente a excepção da prescrição dos créditos laborais, que havia sido invocada pela ré, com base no entendimento de ...

  • Acórdão nº 08S3254 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2009

    I - Embora o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, não previsse expressamente a figura da "pluralidade de empregadores", como ulteriormente veio a ocorrer com as codificações laborais (artigos 92.º do Código do Trabalho de 2003 e 101.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), nada...

    ... de 11 de Janeiro de 1993 e da responsabilidade destas pelos créditos laborais reconhecidos no Acórdão da Relação. 3. Perante os contornos ...

  • Acórdão nº 0066164 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 1990

    São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

    ... cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia ...

  • Acórdão nº 0065674 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1990

    São os Tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

    ... cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia ...

  • Acórdão nº 0066304 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1990

    São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

    ... cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia ...

  • Acórdão nº 0310007 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2003

    I - Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e se nesse acordo for estabelecido o pagamento ao trabalhador de uma quantia global relativa aos créditos laborais vencidos e vincendos, presume-se iuris et de iure, salvo estipulação em contrário, que naquela quantia foram pelas partes incluídos e liquidados todos os créditos resultantes da relação de trabalho. II - Tal presunção, que...

    ... nove mil quatrocentos e cinquenta escudos), relativa a todos os créditos laborais vencidos, à data do presente contrato e vincendos." Ficou ainda ...

  • Acórdão (extrato) n.º 328/2018

    ...créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado ...

  • Acórdão nº 924/13.5TBVVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    1. .Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral não preferem à hipoteca. 2. .O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT abrange os imóveis que integram o estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua actividade, entendendo-se nesta expressão não apenas o local físico onde

    ... que é insolvente M.., notificada da sentença de graduação de créditos, não se conformando com a mesma veio interpor recurso. A sentença ...-se essencialmente à velha questão da graduação dos créditos laborais face ao crédito hipotecário. 8. Tal matéria já foi, por diversas ...

  • Acórdão nº 3521/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2006

    I - O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe de "privilégios creditórios" veio introduzir algumas modificações ao anterior direito, no fundamental consignadas na Lei dos Salários em Atraso - Lei nº 17/86 e Lei nº 96/2001 - , quer no âmbito dos privilégios, quer no regime de graduação do privilégio mobiliário geral, quer ainda na substituição do privilégio imobiliário geral,

    ... 1999, correu termos o processo de verificação e graduação de créditos, o qual terminou por sentença de 11 de Agosto de 2004, que procedeu ao ...; 7 - O privilégio imobiliário geral para garantia dos créditos laborais dos trabalhadores previsto na aln b) do nº1 do artº 12º da Lei nº17/86 ...

  • Acórdão nº 001272 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1986

    O transmitente por qualquer titulo de estabelecimento comercial e responsavel pelos creditos laborais relativos ao periodo da sua gestão, vencidos a data da transmissão.

    ... qualquer titulo de estabelecimento comercial e responsavel pelos creditos laborais relativos ao periodo da sua gestão, vencidos a data da ...

  • Acórdão nº 0074234 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 1992

    A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos laborais pela comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, cabe aos tribunais cíveis.

    ... o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos laborais pela comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de ...

  • Acórdão nº 00671/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

    ...ícito vertido na sentença recorrida acerca da prescrição dos créditos reclamados pelo recorrente particular, que constituiu pressuposto ...

  • Acórdão nº 00671/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

    ...ícito vertido na sentença recorrida acerca da prescrição dos créditos reclamados pelo recorrente particular, que constituiu pressuposto ...

  • Acórdão nº 05S2138 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2005

    I - É de qualificar como contrato de trabalho o contrato celebrado entre um médico e uma entidade seguradora em vista à prestação de actos cirúrgicos e de acompanhamento clínico de sinistrados de acidentes de trabalho pelos quais essa entidade é responsável, quando se constata que o clínico exercia a sua actividade nas instalações da ré ou em local por esta disponibilizado, praticava um horário...

    ... pelo artigo 38º da LCT, que justamente estipula que os créditos laborais resultantes do contrato de trabalho apenas se considerem ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... a alteração da forma de determinação das comissões por créditos recuperados, mais retirando o essencial das tarefas da autora a partir de ...Quanto à Prescrição dos Créditos Laborais – pelo tribunal “a quo” foram declarados não prescritos. 179. Para ...

  • Acórdão nº 0007148 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2002

    I - As pensões complementares de reforma têm natureza laboral uma vez que são atribuídas mediante IRCT ou por regulamento da empresa, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. II - Tais regalias estão sujeitas a um termo inicial, pois só são atribuídas aquando da cessação do contrato de trabalho. III - Tais pensões, como créditos laborais que são gozam de privilégio...

  • Acórdão nº 99S033 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1999

    I - Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. II - Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção...

  • Acórdão nº 2823/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter instaurado...

    ..., o que veio a acontecer em 23.09.2016, com pagamento de todos os créditos laborais, incluindo compensação por antiguidade; - as negociações ...