crédito documentário

146 resultados para crédito documentário

  • Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
    ... à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;. 2) Conhecer as formas de o (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturação, etc.), ...
  • Acórdão nº 0020474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2000

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar ou de fretamento pode verificar-se através do "conhecimento de embarque ou de carga". II - Este conhecimento desempenha uma tríplice função: a) - serve de recibo de entrega ao transportador de uma certa e determinada mercadoria nele descrita; b) - prova o contrato de transporte firmado entre carregador e transportador e as condições do mesmo;

    ... passado em todos os outros casos e até neste, por causa do crédito documentário. Palma Carlos [op. cit., 19] prefere a definição de ...
  • Acórdão nº 0020474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar ou de fretamento pode verificar-se através do "conhecimento de embarque ou de carga". II - Este conhecimento desempenha uma tríplice função: a) - serve de recibo de entrega ao transportador de uma certa e determinada mercadoria nele descrita; b) - prova o contrato de transporte firmado entre carregador e transportador e as condições do mesmo;

    ... passado em todos os outros casos e até neste, por causa do crédito documentário. Palma Carlos [op. cit., 19] prefere a definição de ...
  • Acórdão nº 1087/10.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...

    ..., alegando, em suma, o seguinte: “Foi-lhe reconhecido um crédito no valor total de € 237.589,06. O valor supra referido emerge de várias ... descoberto em contas de depósito à ordem e por crédito documentário de importação” - cfr. cópia de certidão do registo predial já junta ...
  • Acórdão nº 0531138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2005

    O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete.

    ... passado em todos os outros casos e até neste, por causa do crédito documentário. Palma Carlos [op. cit., 19] prefere a definição de ...
  • Acórdão nº 07B4176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. No domínio da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os credores que aprovarem a reestruturação financeira da empresa devedora por via da extinção ou da modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros não podem exigir-lhes, em princípio, o pagamento. 2. A extinção é susceptível de derivar de novação...

    ... só pelo período necessário à satisfação do remanescente do crédito do exequente e ordenou a notificação deste para indicar o prazo ... financiamento sob a forma de garantia bancária ou crédito documentário e ou desconto de letras ou factoring, até ao limite de € 3 000 000 a ...
  • Acórdão nº 07B4340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Como foi estipulado que a comissão seria paga em USD, estamos perante uma obrigação valutária, ou seja, uma daquelas obrigações em que se convenciona que o seu pagamento seja feito em moeda estrangeira. Quando assim acontece o devedor tem a faculdade de cumprir em moeda nacional, pagando, neste caso, em euros, calculada segundo o câmbio do dia do cumprimento -n° l do art. 558° C.Civil. Só...

    ...E que o agenciador lhe cedeu o crédito mediante dação em pagamento. Contestou a ré, começando por invocar a ... FOB, embalagens e demais condições de abertura de crédito documentário. 6- Entre a Empresa-D e a ré foi celebrado um contrato de fornecimento ...
  • Acórdão nº 0632648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I- O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, assim, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete. II- A Convenção de...

    ...ável transmissível, de acordo com o regime geral dos títulos de crédito. XVII. Apenas a pode dar se certa como convenção/contratação ... em todos os outros casos e até neste, por causa do crédito documentário. Palma Carlos [In Novas Perspectivas do Direito Comercial, Almedina, ...
  • Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...

    ... polidos, pelo preço de USD = 43750.00 - após a recepção do crédito documentário no BPA a autora contactou a Ré para proceder ao transporte ...
  • Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...

    ... polidos, pelo preço de USD = 43750.00 - após a recepção do crédito documentário no BPA a autora contactou a Ré para proceder ao transporte ...
  • Acórdão nº 05A1805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - A cessão de créditos só produz efeitos, em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. 2 - Quanto a terceiros, foi abolida, no regime do actual Código Civil, a limitação que constava do art. 789 do Código Civil de Seabra, no sentido de que a cessão também carecia de lhes ser notificada ou por eles aceite. 3 - Um banco não...

    ... de 720.315$00, e juros vincendos, respeitante à cessão de um crédito", levada a efeito pela C-Têxteis, L.da a favor da autora, relativo a um cr\xC3"... bancária, através do denominado contrato de "crédito documentário", que é normalmente utilizado como meio de financiamento de operações ...
  • Acórdão nº 3554/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha. II - A fiança é válida, caindo no âmbito de aplicação do artigo 400º do Código

    ...ção na gestão dos destinos da empresa devedora principal de tal crédito" - quesito 4º. 5ª Ou seja, resulta da prova efectuada que o embargante n\xC3"...ão de financiamento e com a remessa documentaria ou crédito documentário. 12.6. O montante máximo total das diversas operações de desconto de ...
  • Acórdão nº 02A3543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
    ...7 - A embargante efectuou um crédito documentário de importação, tendo pago os respectivos direitos ...
  • Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
    ... à utilizaçáo de cheques, letras, promissórias, cartóes de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;. 2) Conhecer as formas de o (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locaçáo financeira, aluguer, facturaçáo, etc.), ...
  • Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
    ... à utilizaçáo de cheques, letras, promissórias, cartóes de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;. 2) Conhecer as formas de o (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locaçáo financeira, aluguer, facturaçáo, etc.), ...
  • Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
    ... à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos depagamento. 2 - Conhecer as formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturação, etc.), ...
  • Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
    ... à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento; 2) Conhecer as formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturação, etc.), ...
  • Acórdão nº 96B827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal realizado mediante conhecimento de embarque ou carga em que uma das partes - o transportador -, se obriga perante a outra parte - o destinatário -, à execução das operações de carga e descarga das mercadorias, de um porto para outro, e ainda à sua entrega no local convencionado. II - As operações de carga e descarga são, no...

    ... e transmissível, de acordo com o regime geral dos títulos de crédito. A função tridimensional do conhecimento de carga é reconhecida na a doutrina (CALVÃO DA SILVA, Crédito Documentário e Conhecimento de embarque, na Colectânea de Jurisprudência, acórdãos ...
  • Acórdão nº 96B827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal realizado mediante conhecimento de embarque ou carga em que uma das partes - o transportador -, se obriga perante a outra parte - o destinatário -, à execução das operações de carga e descarga das mercadorias, de um porto para outro, e ainda à sua entrega no local convencionado. II - As operações de carga e descarga são, no...

    ... e transmissível, de acordo com o regime geral dos títulos de crédito. A função tridimensional do conhecimento de carga é reconhecida na a doutrina (CALVÃO DA SILVA, Crédito Documentário e Conhecimento de embarque, na Colectânea de Jurisprudência, acórdãos ...
  • Acórdão nº 96A199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1996

    Quer à luz, designadamente do artigo 99 do C.P.C., quer atento o artigo 17 da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças, é lícita e deve ser cumprida a cláusula proposta por escrito e objecto de adesão, pelo menos, tácita, em comércio internacional de compra e venda, entre empresas portuguesas e holandesas, que atribui competência...

    ...2 v./3) de chapas galvanizadas, a pagar, em parte, através de crédito documentário; o produto foi fornecido com deficiências. Assim, a autora ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...

    ... pelo réu FF, a adopção desse livro para o audiovisual (documentário") e a entrevista dada pelo mesmo réu são ilícitos, nos termos do art.484\xC2"... que "quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde petos ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Pretendendo o autor, através dele, expor a sua visão de determinados factos, respondendo a ataques ao seu brio e honorabilidade, tem de se considerar a publicação de um livro como traduzindo legítimo exercício do direito de opinião. -Deve entender-se a multiplicação de entrevistas e intervenções, nos órgãos de comunicação social, como voluntária limitação do direito à reserva e intimidade da...

    ...G.. -O livro, documentário e entrevista em causa nos presentes autos têm como principal motivação ... G..-Para se avançar por aí era preciso dar-lhe crédito: nada mais indiciava o rapto. E a questão da janela do quarto, onde M.. e ...
  • Portaria n.º 490/2018
    ...-se em apoio financeiro ao abrigo desta os montantes de dedução, crédito fiscal ou reembolso atribuídos a esses projetos, referentes a despesas ...: a) Obras cinematográficas de longa-metragem, de ficção, documentário ou animação, destinadas a uma exploração inicial em salas de cinema ...
  • Portaria n.º 490/2018
    ...-se em apoio financeiro ao abrigo desta os montantes de dedução, crédito fiscal ou reembolso atribuídos a esses projetos, referentes a despesas ...: a) Obras cinematográficas de longa-metragem, de ficção, documentário ou animação, destinadas a uma exploração inicial em salas de cinema ...
  • Despacho n.º 8733/2022
    ..., o percurso individual de qualificação, os respetivos pontos de crédito. obtidos e demais informação relevante devem ser registados no Sistema ...9874 — Música para documentário...

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