Acórdão nº 96A199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1996 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | CARDONA FERREIRA |
| Data da Resolução | 23 de Abril de 1996 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. "Metalcapote - Indústrias Metalúrgicas, Lda" propôs esta acção comum ordinária, pelo Tribunal de Círculo de Anadia, contra "Metalsider - Metais e Produtos Siderúrgicos, Lda" e "Hoogovens Ijunviden Verhoopkantoor BV". Basicamente, a autora invocou que, através de inicial contacto com a 1. ré, contratou o fornecimento, pelas rés (vejam-se, designadamente, os ns. 13, 15 e 17 da petição, fls. 2 v./3) de chapas galvanizadas, a pagar, em parte, através de crédito documentário; o produto foi fornecido com deficiências. Assim, a autora pediu: a) anulação do contrato de compra e venda de 530 toneladas de chapas galvanizadas adquiridas, pela Autora, às rés, pelo preço global de 54379500 escudos, com a consequente não obrigação de a autora satisfazer aquele preço; b) condenação das rés a pagarem, à autora, quantia a liquidar em execução de sentença respeitante aos prejuízos causados, pelas rés, com aquele deficiente fornecimento. A ré "Metalsider" contestou e reconveio (fls. 63 e segs.). Frisou que, conforme condições gerais de venda, a causa está sujeita à lei holandesa e à exclusiva jurisdição do foro de Amesterdão, e que existe litispendência. No âmbito da reconvenção, pediu a condenação da autora a pagar-lhe 56605309 escudos, bem como juros legais. Em saneador, o Tribunal foi julgado incompetente em razão da nacionalidade e as rés absolvidas da instância. Nada, então, se disse, de maneira expressa, quanto à reconvenção, e tal não é questão sobre a qual, agora, devamos pronunciarmo-nos (fls. 154/155v.). A autora agravou (fls. 157). Através do seu Acórdão de fls 173 e segs., a Relação de Coimbra negou provimento àquele recurso. Novamente inconformada, a autora agravou para este Supremo (fls. 179). E, alegando, concluiu (fls. 181/181v.): - A) A recorrente não aderiu e nem sequer teve conhecimento de qualquer cláusula que convencionasse atribuir, ao Tribunal de Amesterdão, competência para dirimir o presente litígio; - B) De qualquer modo, sempre se dirá que a recorrente demandou não só a ré "Hoogovens", com sede na Holanda mas, também, a ré "Metalsider", com sede em Portugal, a primeira com base em responsabilidade objectiva de produtor e, a segunda, com base em responsabilidade contratual, razão porque, sempre, os Tribunais portugueses são competentes para a presente acção - artigo 6 da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial: C) De igual...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO