crédito documentário
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Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-04-1996
I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...
... - após a recepção do crédito documentário no BPA a autora contactou a Ré para proceder ao transporte ... -
Acórdão nº 05A1805 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2005
... de direitos de terceiros, constituídos antes dos créditos se tornarem compensáveis.
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Acórdão nº 02A3543 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-12-2002
... 7 - A embargante efectuou um crédito documentário de importação, tendo pago os respectivos direitos ...
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Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
... à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento; 2) Conhecer as formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturação, etc.), ...
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Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos depagamento ... 2 - Conhecer as formas de dito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturação, etc.), ...
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Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... à utilizaçáo de cheques, letras, promissórias, cartóes de crédito e outros meios ou métodos de pagamento; ... 2) Conhecer as formas de dito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locaçáo financeira, aluguer, facturaçáo, etc.), ...
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Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... à utilizaçáo de cheques, letras, promissórias, cartóes de crédito e outros meios ou métodos de pagamento; ... 2) Conhecer as formas de dito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locaçáo financeira, aluguer, facturaçáo, etc.), ...
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Acórdão Nº 278/95 de Tribunal Constitucional, 31-05-1995
... informativos fornecidos pelas instituições de crédito ao Banco de Portugal para ... fins diversos dos de natureza estatística ... documentário, ou da recepção de ... uma ordem de bolsa; ... ...
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Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2017
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida...
... pelo réu FF, a adopção desse livro para o audiovisual (documentário") e a entrevista dada pelo mesmo réu são ilícitos, nos termos do art.484\xC2" ... que "quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde petos ... -
Acórdão nº 08P414 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-05-2008
I - Estando teoricamente afastada a concepção segundo a qual é na determinação da pena que se revela a designada “arte de julgar” do juiz criminal e sendo, hoje, a escolha e medida concreta da pena resultado duma autêntica aplicação do direito, o STJ, no recurso de revista, pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena quanto à correcção das operações de determinação ou de...
... DO RECIBORECIBO NºQUANTIA RECEBIDAFOLHASNº CONTA BANCÁRIA P/ CRÉDITO ANEXO Nº 9 ... 1991—191/12/262537570 813$006078 ... 1991 – ... , solicitou à representante da ... , Lda, a AA, um crédito documentário ou uma garantia bancária e ainda que as mercadorias fossem vendidas FOB ... -
Acórdão nº 96B827 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-1997
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal realizado mediante conhecimento de embarque ou carga em que uma das partes - o transportador -, se obriga perante a outra parte - o destinatário -, à execução das operações de carga e descarga das mercadorias, de um porto para outro, e ainda à sua entrega no local convencionado. II - As operações de carga e descarga são, no...
... e transmissível, de acordo com o regime geral dos títulos de crédito ... A função tridimensional do conhecimento de carga é reconhecida na nossa doutrina (CALVÃO DA SILVA, Crédito Documentário e Conhecimento de embarque, na Colectânea de Jurisprudência, acórdãos ... -
Acórdão nº 96A199 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-04-1996
Quer à luz, designadamente do artigo 99 do C.P.C., quer atento o artigo 17 da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças, é lícita e deve ser cumprida a cláusula proposta por escrito e objecto de adesão, pelo menos, tácita, em comércio internacional de compra e venda, entre empresas portuguesas e holandesas, que atribui competência...
... 2 v./3) de chapas galvanizadas, a pagar, em parte, através de crédito documentário; o produto foi fornecido com deficiências. Assim, a autora ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 087 - Series I
... realização de um documentário denominado “Rota da Feiteira”, em 2024, mediante ... uma ... a uma operação de crédito contratada, em 30 de dezembro de 2009, junto do BANIF - Banco ...
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Portaria n.º 490/2018
... -se em apoio financeiro ao abrigo desta os montantes de dedução, crédito fiscal ou reembolso atribuídos a esses projetos, referentes a despesas ... : a) Obras cinematográficas de longa-metragem, de ficção, documentário ou animação, destinadas a uma exploração inicial em salas de cinema ...
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Portaria n.º 490/2018
... -se em apoio financeiro ao abrigo desta os montantes de dedução, crédito fiscal ou reembolso atribuídos a esses projetos, referentes a despesas ... : a) Obras cinematográficas de longa-metragem, de ficção, documentário ou animação, destinadas a uma exploração inicial em salas de cinema ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... de longa-metragem, de ficção (imagem real), animação ou documentário, destinadas a exploração em salas de cinema. 2 - Podem ser elegíveis as ... , a data prevista de conclusão da obra e uma estimativa do crédito fiscal a gerar. 5 - A decisão de reconhecimento provisório é comunicada ...
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Despacho n.º 8733/2022
... , o percurso individual de qualificação, os respetivos pontos de crédito ... obtidos e demais informação relevante devem ser registados no ... 9874 — Música para documentário ...
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Acórdão nº 5934/15.5T8VIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-05-2017
... saneador o tribunal recorrido, ao não apontar um crédito constante da lista do administrador como impugnado e ao não pedir sobre ele qualquer esclarecimento, decide afirmativamente pelo reconhecimento desse mesmo crédito, formando-se assim caso julgado quanto ao seu reconhecimento.
- Aviso n.º 13668/2023
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 20 - Series III
... atividade sindical) ... 1- Os delegados sindicais titulares de crédito de horas poderão proceder à transferência de parte ou da totalidade dos ... aprofundada de temas para reportagem, debate, ... documentário, entrevista ou qualquer tipo de programa ... de informação, através de ...
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Lei n.º 74/2020
... os géneros de ficção, documentário" e animação; ... b) Não são aplicáveis àqueles operadores cujos servi\xC3" ... como crédito no exercício da obrigação, para o ciclo seguinte ... 4 — O ...
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Acórdão nº 253/05.8TAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-10-2013
I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de insolvên
... e deveria constar, os únicos credores da falida eram a Caixa de Crédito Agrícola Mutuo da Batalha; a Fazenda Nacional e a Segurança Social ... , e, F ... , igualmente funcionária, ter falado em suporte documentário que permaneceu nas instalações da O ... da Batalha, asseverando todas ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... ão e séries televisivas, incluindo os géneros de ficção, documentário e animação; ... TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA (UE) ... para além do mínimo obrigatório num ciclo transitar, como crédito" no exercício da obrigação, para o ciclo ... 4 - O cumprimento da obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 161/14.1TAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-05-2016
I - As palavras entendidas pela assistente e pelo MP como ofensivas da honra e reputação daquela foram proferidas numa acção cível, numa sentença que decidiu a oposição ao arrolamento. Uma sentença é uma declaração recipienda ou receptícia, não havendo dúvidas de que as palavras escritas pela arguida têm um destinatário que está presente na acção, que é parte no processo. A comunicação é, pois,...
... “Tirar a boa fama ou o crédito a. Desacreditar publicamente. Caluniar: Difamar um adversário político ... , ou em diversa versão de colheita de imagens do real, um documentário, trazido pelas vozes de outrem, ou fazendo ainda de mineiro, procurando ... -
Acórdão nº 33627/18.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-10-2019
I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante um relato (também...
... na quantia de €250 a título de despesas com a cobrança do seu crédito (art. 7.º DL 62/2013). * Regularmente citado, o requerido deduziu ... ponto fáctico poderá também buscar-se no referido acervo documentário que lhe serve de suporte ... Ressalve-se, no entanto, que, no caso, a ...