crédito documentário

146 resultados para crédito documentário

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso

    ... de contas de depósito de emissão de cartões de débito e crédito, cujas cláusulas se encontram já impressas sob a epígrafe de ... . . @Crédito documentário. Acórdão de 23 de Junho de 2003 Tribunal da Relação do Porto . ...
  • Acórdão nº 99B370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - A modalidade de "crédito documentário", ou "crédito confirmado" , consiste na operação pela qual uma dada entidade bancária, a solicitação de um cliente seu, abre um crédito a favor de um terceiro, crédito que esse terceiro, poderá mobilizar mediante a entrega ao banqueiro de determinados documentos. II - Tal abertura de crédito pode ser revogável ou irrevogável conforme o ordenante se...

  • Acórdão nº 086809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    O devedor que, notificado da penhora de crédito documentário, declara erradamente que ele existe, pode posteriormente, alegando factos supervenientes, declarar que à data da notificação o crédito já não existia, devendo neste caso cumprir-se o disposto no artigo 858 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 e seguindo-se o demais prescrito nessa norma.

    ... Sumário : O devedor que, notificado da penhora de crédito documentário, declara erradamente que ele existe, pode posteriormente, ...
  • Acórdão nº 086809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    O devedor que, notificado da penhora de crédito documentário, declara erradamente que ele existe, pode posteriormente, alegando factos supervenientes, declarar que à data da notificação o crédito já não existia, devendo neste caso cumprir-se o disposto no artigo 858 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 e seguindo-se o demais prescrito nessa norma.

    ... Sumário : O devedor que, notificado da penhora de crédito documentário, declara erradamente que ele existe, pode posteriormente, ...
  • Acórdão nº 085887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1994

    Se antes de declarada a falência, a sociedade que veio a ser declarada falida transferiu um seu crédito documentário para determinado banco, crédito este proveniente de um mútuo que este efectuou à sociedade através de remessas documentárias de exportação, o banco, ao reembolsar-se directamente do produto do desconto e respectivos juros, procedeu licitamente e sem necessidade de reclamar o seu...

    ..., a sociedade que veio a ser declarada falida transferiu um seu crédito documentário para determinado banco, crédito este proveniente de um ...
  • Acórdão nº 085887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1994

    Se antes de declarada a falência, a sociedade que veio a ser declarada falida transferiu um seu crédito documentário para determinado banco, crédito este proveniente de um mútuo que este efectuou à sociedade através de remessas documentárias de exportação, o banco, ao reembolsar-se directamente do produto do desconto e respectivos juros, procedeu licitamente e sem necessidade de reclamar o seu...

    ..., a sociedade que veio a ser declarada falida transferiu um seu crédito documentário para determinado banco, crédito este proveniente de um ...
  • Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... A REVISTA Sumário : I - As Regras e Usos Uniformes sobre Crédito Documentário (RUU) constituem direito dispositivo para o qual as empresas ...
  • Acórdão nº 0090152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - No crédito documentário há um acordo entre um Banco e outra entidade para efeito de regularização de transacções comerciais geralmente a nível internacional; II - No caso de um crédito utilizável a prazo ser solicitado ao banco confirmador para o executar à vista com despesas de antecipação por conta do ordenador, o banco confirmador, se aceitar, antecipa o pagamento ao beneficiário, por meio

    ... Sumário: I - No crédito documentário há um acordo entre um Banco e outra entidade para efeito de ...
  • Acórdão nº 0090152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - No crédito documentário há um acordo entre um Banco e outra entidade para efeito de regularização de transacções comerciais geralmente a nível internacional; II - No caso de um crédito utilizável a prazo ser solicitado ao banco confirmador para o executar à vista com despesas de antecipação por conta do ordenador, o banco confirmador, se aceitar, antecipa o pagamento ao beneficiário, por meio

    ... Sumário: I - No crédito documentário há um acordo entre um Banco e outra entidade para efeito de ...
  • Acórdão nº 068754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1980

    I - A doutrina e jurisprudencia equiparam o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel ao mandato comercial sem representação no que respeita a pluralidade das relações estabelecidas entre o ordenante do credito e o Banco emitente e os seus correspondentes. II - Ha que observar ainda as chamadas "Regras e usos uniformes relativos aos creditos documentarios" todas as vezes que seja,...

    ... Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG150. P CARLOS ENSAIO SOBRE LITISCONSORCIO PAG155. Área ...
  • Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ... A REVISTA Sumário : I - As Regras e Usos Uniformes sobre Crédito Documentário (RUU) constituem direito dispositivo para o qual as empresas ...
  • Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... A REVISTA Sumário : I - As Regras e Usos Uniformes sobre Crédito Documentário (RUU) constituem direito dispositivo para o qual as empresas ...
  • Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... A REVISTA Sumário : I - As Regras e Usos Uniformes sobre Crédito Documentário (RUU) constituem direito dispositivo para o qual as empresas ...
  • Acórdão nº 064969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1974

    A pluralidade de ordenantes não significa, nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de expressa estipulação, tenham de figurar conjuntamente como compradores no negocio juridico, para cuja satisfação de preço o credito foi aberto.

    ... a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de ...
  • Acórdão nº 064969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1974

    A pluralidade de ordenantes não significa, nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de expressa estipulação, tenham de figurar conjuntamente como compradores no negocio juridico, para cuja satisfação de preço o credito foi aberto.

    ... a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de ...
  • Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...

    ... da livrança, para além de que um dos contratos de abertura de crédito celebrados pela sociedade subscritora da livrança que terá legitimado o ... rosto a menção “Titulação do valor do crédito documentário" de importação n° 8050100000202 e à frente do local com a designação \xE2"...
  • Acórdão nº 070646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1983

    Tendo "Transportes Aéreos Portugueses, E.P. - TAP" celebrado com "Bahamas World Airlines" um contrato de afretamento de aviões desta última empresa para a realização de voos entre Lisboa e Luanda, a facturar semanalmente e a pagar, mediante "crédito documentário irrevogável", pelo Banco Português do Atlântico, E.P." em correspondência com o "Bank of Nova Scottia", em Frankfurt, à vista de factura

    ... Lisboa e Luanda, a facturar semanalmente e a pagar, mediante "crédito documentário irrevogável", pelo Banco Português do Atlântico, E.P." em ...
  • Acórdão nº 274/18.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever e a concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo...

    ... requerida; b) pagamento do remanescente mediante a emissão de um crédito documentário irrevogável a favor da requerente, com vencimento 120 dias ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

    .... @Crédito documentário. Acórdão de 5 de Novembro de 2002 - Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 063032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1970

    I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

    ... Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG66 PAG176. Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR ...
  • Acórdão nº 063032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1970

    I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

    ... Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG66 PAG176. Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR ...
  • Acórdão nº 071689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1984

    I - Não se passa de negociações preliminares de um contrato de compra e venda de móveis, se as partes não chegam a acordo quanto à forma de pagamento do preço. II - Tendo o comprador acedido à prévia abertura do crédito documentário exigida pelo vendedor, mas fazendo-o sob condição de primeiro obter licença de importação, isso equivale à rejeição da proposta do vendedor e a uma nova proposta do...

    ...II - Tendo o comprador acedido à prévia abertura do crédito documentário exigida pelo vendedor, mas fazendo-o sob condição de ...
  • Acórdão nº 063029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1970

    I - O banco portugues que, agindo como correspondente de um banco estrangeiro, apenas avisa o exportador de que o credito foi aberto e não o confirma, não fica vinculado perante o beneficiario a satiafação do mesmo credito. II - A transferencia do credito documentario pelo seu beneficiario para o banco correspondente mediante o pagamento de certa quantia traduz um contrato de cessão de credito....

    ... Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG187. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. ...
  • Acórdão nº 063029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1970

    I - O banco portugues que, agindo como correspondente de um banco estrangeiro, apenas avisa o exportador de que o credito foi aberto e não o confirma, não fica vinculado perante o beneficiario a satiafação do mesmo credito. II - A transferencia do credito documentario pelo seu beneficiario para o banco correspondente mediante o pagamento de certa quantia traduz um contrato de cessão de credito....

    ... Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG187. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. ...
  • Acórdão nº 2773/04.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2010
    ... Sumário: I – O crédito documentário irrevogável consiste em o banco emitente subscrever, ...

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