crédito documentário

146 resultados para crédito documentário

  • Acórdão nº 064649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1973

    I - Se a causa de pedir se baseia no incumprimento de um contrato de compra e venda de certo produto cuja entrega deveria ser feita em quatro partidas diferentes e, se em momento ulterior, por consenso das partes foi suprimida a quarta e ultima remessa, ao atribuir-se uma indemnização ao comprador pela inobservancia desse ultimo acordo por parte do vendedor, não conheceu o Tribunal realidade...

    ...ço junto do banco em que o comprador tinha para o efeito aberto um credito documentario, tornou-se responsavel pelos prejuizos emergentes da falta de ...
  • Acórdão nº 064649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1973

    I - Se a causa de pedir se baseia no incumprimento de um contrato de compra e venda de certo produto cuja entrega deveria ser feita em quatro partidas diferentes e, se em momento ulterior, por consenso das partes foi suprimida a quarta e ultima remessa, ao atribuir-se uma indemnização ao comprador pela inobservancia desse ultimo acordo por parte do vendedor, não conheceu o Tribunal realidade...

    ...ço junto do banco em que o comprador tinha para o efeito aberto um credito documentario, tornou-se responsavel pelos prejuizos emergentes da falta de ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ... , 23 , 24 , 25 .Um outro grande exemplo é o regime jurídico do crédito documentário 26 que se encontra, essencialmente, previsto nas Regras e ...
  • DL 58/2013, de 8 de Maio

    Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor

    ... aplicável à classificação dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do ... números anteriores as operações de abertura de crédito documentário, as resultantes da utilização de cartões de crédito e outras ...
  • Decreto-Lei n.º 58/2013, de 08 de Maio de 2013
    ... aplicável à classificação dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do ... números an- teriores as operações de abertura de crédito documentário", as resultantes da utilização de cartões de crédito e outras operaç\xC3"...
  • Acórdão nº 7577/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.

    ... créditos, nomeadamente, quanto ao credor(…) , alegando que o crédito do mesmo é subordinado (art. 47º, nº 4, al. b) do CIRE), não ... na lista de credores sob o n.º 29 ­ Contrato de crédito documentário à importação número(…) – Identificado na lista de credores sob o ...
  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que

    ...-se da garantia bancária e respectiva escritura de abertura de crédito, concluindo, nesse contexto, que essa escritura não é título executivo; ... Por sua vez, no contrato de abertura de crédito documentário, o banco abre, a pedido do respectivo cliente, um crédito a favor do ...
  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...

    ...Isto porque, em síntese, nunca a exequente concedeu qualquer crédito ao abrigo dessa mesma garantia. 2- Contestou a exequente defendendo a ... Por sua vez, no contrato de abertura de crédito documentário, o banco abre, a pedido do respectivo cliente, um crédito a favor do ...
  • Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I -No Direito português não vigora qualquer regra que obste à resolução de conflitos emergentes de contrato de transporte internacional de mercadorias por mar através de arbitragem transnacional, ainda que tal resulte na impossibilidade de submeter tais conflitos aos tribunais estaduais portugueses. II- É de considerar válida uma cláusula compromissória inserida no rosto de um conhecimento de...

    ...ção de arbitragem; VIII- O referido BNP Paribas no âmbito do crédito documentário a que se faz referência nos autos estava apenas vinculado a ...
  • Acórdão nº 0221098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002

    I - O incidente de oposição é admissível nos procedimentos cautelares quando a medida a decretar venha a prejudicar terceiros. II - Deduzida oposição à providência cautelar já depois de esta ter sido decretada, deve ela ser indeferida por extemporânea, atento o disposto no artigo 342 n.2 do Código de Processo Civil.

    ... se abstenha de proceder ao pagamento da quantia garantida pelo crédito documentário aberto pela requerente junto dele como garantia de pagamento ...
  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... às provisões : créditos vencidos e para riscos gerais de crédito: A dedução de provisões pelas empresas sujeitas à supervisão do Banco ... pela análise do conceito e natureza do questionado crédito documentário. A modalidade de "crédito documentário", ou "crédito confirmado", ...
  • Acórdão nº 02B4280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
    ...ção desse contrato a autora constituiu com os dois bancos um crédito documentário, irrevogável e confirmado, para garantia do pagamento da ...
  • Acórdão nº 03B910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003
    ... a conta de depósitos à ordem da co-ré C, para pagamento de um crédito documentário que a beneficiária (C) cedera à autora. O pedido ...
  • Acórdão nº 1776/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Sem a prova dos danos não é possível qualquer condenação. II - A existência dos danos tem de ser provada na acção declarativa e só na falta de quantificação desses danos deve condenar-se no que vier a ser liquidado.

    ... Alegou, em síntese, o seguinte: Procedeu à abertura de um crédito no Banco réu, conforme factura pró-forma, para importação de material ... a redução do valor da encomenda, com redução do crédito documentário, e tendo o autor solicitado essa redução ao Banco réu, este, por erro, ...
  • Acórdão nº 9662/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004
    ...consubstancia uma garantia bancária,  uma carta de crédito emitida pela ora Agravante prestada à AURIC AG, figurando como ... de crédito, que se configura como um verdadeiro crédito documentário irrevogável. III -  O  crédito  documentário  irrevogável  ...
  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ... o valor devido pela requerida à requerente, de 25.885,46€ e o crédito que esta tem sobre aquela, de 46.038,15€ (45.218,15€ + 820,00€). A ...742. Vide, ainda, Calvão da Silva, Crédito Documentário e Conhecimento de Embarque, Colectânea de Jurisprudência, acórdãos do ...
  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ... o valor devido pela requerida à requerente, de 25.885,46€ e o crédito que esta tem sobre aquela, de 46.038,15€ (45.218,15€ + 820,00€). A ...742. Vide, ainda, Calvão da Silva, Crédito Documentário e Conhecimento de Embarque, Colectânea de Jurisprudência, acórdãos do ...
  • Acórdão nº 667/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao destinatário, e em que a outra parte, o carregador, se obriga ao pagamento do frete. II - O conhecimento de embarque ou de carga («Bill of Lading») é o documento emitido pelo armador em execução de...

    ... Conclui que em causa nos autos está um puro direito de crédito da Autora sobre a 1ª e o 3º Réus, não se tendo a 2ª Ré vinculado, ...cit., pág. 451. [13] J. CALVÃO da SILVA, “ Crédito Documentário...
  • Acórdão nº 402/14.5TNLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -À luz dos critérios legais definidos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, o Tribunal Marítimo de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer do litígio nos termos do qual a Autora requer a condenação da Ré no pagamento de indemnização, por cumprimento defeituoso de contrato de transporte de mercadorias com origem no porto de Aveiro e entregues no porto de...

    ... passado em todos os outros casos e até neste, por causa do crédito documentário (in Princípios de Direito Marítimo, II, pg 55). Portanto, ...
  • Acórdão nº 02B1643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002
    ...; o acórdão da Relação baseou-se num contrato de abertura de crédito documentário que o réu, como emitente, teria violado, por incumprimento ...
  • Acórdão nº 5138/06.8TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... iniciou negociações com o seu Banco no sentido de obter o crédito documentário ali exigido pela recorrente. 17ª- E invoca como acordada ...
  • Acórdão nº 06B2134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - Para além de recibo comprovativo da entrega da mercadoria ao transportador e de prova da existência e condições do contrato de transporte, o conhecimento de embarque ou de carga constitui, conforme art.11º do DL 352/86, de 21/10, título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem, e, assim, transmissível por endosso, ou ao portador. II - Transmissíveis de...

    ... que seguem : 1ª - Os conhecimentos de embarque são títulos de crédito, pelo que a titularidade do documento decide da titularidade do direito. ... e segurança que oferecem, bem como por causa do crédito documentário (..) " - Azevedo Matos, " Princípios de Direito Marítimo ", II, 77. Como ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
    ...ção com a obrigação do seu credor, devendo, porém, o seu crédito, para além do mais, ser exigível judicialmente. . II. O tribunal não ... Tomé Gomes . Maria do Rosário Morgado . CRÉDITO DOCUMENTÁRIO . Acórdão de 15 de Maio de 2012 – Tribunal da Relação do Porto ...
  • Acórdão nº 5138/06.8TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... iniciou negociações com o seu Banco no sentido de obter o crédito documentário ali exigido pela recorrente. 17ª- E invoca como acordada ...
  • Acórdão nº 5138/06.8TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
    ... iniciou negociações com o seu Banco no sentido de obter o crédito documentário ali exigido pela recorrente. 17ª- E invoca como acordada ...

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