convocatória assembleia geral

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... rrida, ao invocar a omissão de uma formalidade na convocatória consistente na omissão de publicação, age em abuso de direito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim desse direito, porquanto, não obstante a irregularidade cometida, quer ela quer os demais sócios com direito a intervir na assembleia tiveram conhecimento efetivo da convocatória visto que, embora se trate de uma sociedade anónima, os sócios são duas...

... idas. II – Resultando da prova produzida que a convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária não contemplou as questões atempadamente suscitadas pelo Recorrido; não vinha acompanhada de documentos; não continha qualquer informação que estes estavam disponíveis na sede social, nem que podiam ser por si consultados; que, apesar de ter tentado obter essa informação, não obteve resposta, e por último, que aquele não teve conhecimento dos...

... sociedade como vinha expressamente indicado na convocatória da assembleia geral.

... da amortização, não existe razão para a convocatória para a respetiva assembleia geral ter que conter, no respetivo ponto de ordem de trabalhos, a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização da quota, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda. X - Amortização que, nos termos do art. 236.º do CSC, só pode efetuar-se se o capital social for ressalvado, requisito este que tem que se verificar...

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... , o tribunal poderia anular esta. 8 . Referindo a convocatória para a assembleia geral que se vai deliberar sobre a dissolução da sociedade, e deliberando-se, efetivamente, esta, impõe o princípio da boa fé, que - não obstante a convocatória omitir incorretamente o fundamento dissolutivo - se considere o “dies a quo” do prazo de caducidade para pedir a anulação da deliberação como o da mesma assembleia geral. 9 . Para a deliberação de dissolução

... causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação: não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral destitutiva irregularmente convocada.

... ª parte, do Cód. Soc. Com., a lei não exige que a convocatória para a reunião da assembleia geral mencione o local em que se encontram os documentos a facultar à consulta dos sócios. II – Os assuntos a figurar na ordem de trabalhos devem indicar, com clareza, os temas a debater na reunião da assembleia geral, mas, à excepção da situação a que alude o artigo 377º nº 8, 2ª parte, do Cód. Soc. Com., a identificação do assunto não se confunde com o...

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... o local para onde deverá ser expedida a convocatória de assembleia geral de uma sociedade por quotas, pelo que, mediante o recurso ao regime geral do Código Civil, mais precisamente ao disposto nos seus artigos 82.º, n.º 1, e 224.º, deverá concluir-se que tal convocatória deverá, em princípio, ser expedida para a residência habitual do sócio. (Sumário do Relator)

... apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial aplica-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 art.º 224º do CC, como decorre do disposto no art.º 295º do CC. III - Sendo enviada uma carta registada, e sendo a mesma devolvida com as menções de que aquando da distribuição “Não atendeu”, “Avisado” e “Objecto não reclamado”, a declaração que dela consta será, em principio, eficaz, á luz do...

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... poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte da presidente da mesa da assembleia geral que procedeu à respectiva convocatória, ficou sanado o vício em causa. III– Para a procedência do

... o Autor teria de invocar que não foi publicada a convocatória online no sítio do Ministério da Justiça e que o contrato de sociedade previa qualquer outra forma de comunicação aos accionistas. (Sumário do Relator)

... aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma artigo 56.º, n.º 1, al. a), do CSC é, antes de mais, a assembleia geral não precedida de qualquer convocatória, deve ainda ser considerada não convocada a assembleia realizada sem a presença de um ou mais sócios que não foram convocados, sendo, consequentemente, nulas, por força da mesma norma, as deliberações aí tomadas. III. A...

... 4, ou seja, seis dias antes do regresso da sócia, convocatória essa que a autora não recebeu. 3. Tendo sido postergado um interesse individual da sócia que não recebeu a convocatória para a assembleia geral, tendo ficado impedida de nela participar, tem aplicação o regime excepcional plasmado na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais, o que acarreta a nulidade da deliberação da assembleia geral. (Sumário...

... mês, ao que poderemos simplesmente designar por Convocatória: A primeira, na Assembleia Geral Ordinária que antecede a Assembleia Eletiva, se as eleições forem realizadas na Assembleia Geral Ordinária seguinte; A segunda, por anúncio publicado com, pelo menos, setenta e cinco dias de antecedência, em relação ao primeiro dia de calendário do mês em que se irá realizar a reunião da Assembleia Geral Electiva. VI - No caso vertente, o autor parece

... isposição dos associados para a realização de uma assembleia geral em modo on line ou em modo presencial. XI - A situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, não foi uma novidade com a qual a ré tivesse sido surpreendida em 21 de Setembro de 2021. Não actuou a ré com a diligência que lhe era imposta ao agendar a assembleia sem tomar em consideração a situação epidemiológica que era vivida e...

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... incidiria a discussão. IV- As deliberações da assembleia geral da associação provam-se apenas pela respectiva acta. V- É inválida a deliberação que elege para cargos sociais pessoas que já exerciam funções há dois mandatos consecutuvos, por violação do art.º 57.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 119/83. Sumário do relator