convocatória assembleia geral

... dissolvida, a não satisfação de um pedido de convocatória de assembleia tendo por objeto deliberar apresentação de queixa e instauração de ações judiciais contra o sócio que é único gerente da sociedade, não constitui motivo grave suscetível de preencher a justa causa para destituição do recorrido, tanto mais que a sócio requerente, não gerente, sempre poderia lançar mão da ação especial para convocação judicial de assembleia nos termos dos

... legais de validade da convocatória de uma assembleia geral ou, dito de outro modo, de que a forma que a lei exige foi observada, compete àquele que se pretende prevalecer da convocatória.                 IV - Sendo a destituição de membro da direcção objecto de deliberação em AG convocada, deve o assunto constar da ordem do dia da convocatória (e o nome daquele membro deve constar de informação complementar acessível desde a convocatória)

... poderem confiar que as deliberações tomadas na assembleia o serão dentro dos assuntos que ela indica. VII – Se, apesar da ocorrência do indicado vício de procedimento, o cooperador se encontra presente na assembleia geral e, nela, postos à votação pelos cooperadores presentes os respetivos pontos da ordem dos trabalhos indicados na convocatória, não se abstém, nem vota contra a deliberação, a qual vem a ser aprovada por maioria, tal deliberaçã

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... rrida, ao invocar a omissão de uma formalidade na convocatória consistente na omissão de publicação, age em abuso de direito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim desse direito, porquanto, não obstante a irregularidade cometida, quer ela quer os demais sócios com direito a intervir na assembleia tiveram conhecimento efetivo da convocatória visto que, embora se trate de uma sociedade anónima, os sócios são duas...

... idas. II – Resultando da prova produzida que a convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária não contemplou as questões atempadamente suscitadas pelo Recorrido; não vinha acompanhada de documentos; não continha qualquer informação que estes estavam disponíveis na sede social, nem que podiam ser por si consultados; que, apesar de ter tentado obter essa informação, não obteve resposta, e por último, que aquele não teve conhecimento dos...

... da amortização, não existe razão para a convocatória para a respetiva assembleia geral ter que conter, no respetivo ponto de ordem de trabalhos, a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização da quota, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda. X - Amortização que, nos termos do art. 236.º do CSC, só pode efetuar-se se o capital social for ressalvado, requisito este que tem que se verificar...

... , nº 1 , do C. Civil , não está demonstrado que a convocatória para a Assembleia Geral que se realizou a 12.12.12.2022 não respeitou o prazo aí fixado para o efeito.

... que concluir que não reúne tais requisitos a convocatória para assembleia geral de uma sociedade que, tendo três sócios, todos eles gerentes, indica, como ponto único da ordem de trabalhos, “Destituição de gerente”. 3. Se o objetivo da assembleia geral é o de destituir um gerente, o requisito mínimo de clareza numa sociedade com vários gerentes corresponderá à indicação do nome do gerente visado, acrescendo, caso tal destituição se pretenda

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... , o tribunal poderia anular esta. 8 . Referindo a convocatória para a assembleia geral que se vai deliberar sobre a dissolução da sociedade, e deliberando-se, efetivamente, esta, impõe o princípio da boa fé, que - não obstante a convocatória omitir incorretamente o fundamento dissolutivo - se considere o “dies a quo” do prazo de caducidade para pedir a anulação da deliberação como o da mesma assembleia geral. 9 . Para a deliberação de dissolução

... causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação: não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral destitutiva irregularmente convocada.

... ª parte, do Cód. Soc. Com., a lei não exige que a convocatória para a reunião da assembleia geral mencione o local em que se encontram os documentos a facultar à consulta dos sócios. II – Os assuntos a figurar na ordem de trabalhos devem indicar, com clareza, os temas a debater na reunião da assembleia geral, mas, à excepção da situação a que alude o artigo 377º nº 8, 2ª parte, do Cód. Soc. Com., a identificação do assunto não se confunde com o...

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... o local para onde deverá ser expedida a convocatória de assembleia geral de uma sociedade por quotas, pelo que, mediante o recurso ao regime geral do Código Civil, mais precisamente ao disposto nos seus artigos 82.º, n.º 1, e 224.º, deverá concluir-se que tal convocatória deverá, em princípio, ser expedida para a residência habitual do sócio. (Sumário do Relator)

... s, votadas e aprovadas pelos sócios em sucessivas assembleias gerais até à apreciação e votação do relatório de gestão e contas do exercício de 2023, não padece de nulidade, nos termos do art. 56º nº 1 al. d), nem é anulável, ao abrigo do art. 58º nº 1 al. a), ambos do CSC, a deliberação que, em 29.11.2024, apreciou, votou e aprovou, por maioria de 99,33% dos votos dos sócios, o relatório de gestão e contas do exercício de 2023 [incluindo a...

... da amortização, não existe razão para a convocatória para a respetiva assembleia geral ter que conter, no respetivo ponto de ordem de trabalhos, a forma de cálculo do valor da contrapartida da amortização da quota, o respetivo valor e forma de pagamento aos titulares da quota amortizanda. X - Amortização que, nos termos do art. 236.º do CSC, só pode efetuar-se se o capital social for ressalvado, requisito este que tem que se verificar...

... apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial aplica-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 art.º 224º do CC, como decorre do disposto no art.º 295º do CC. III - Sendo enviada uma carta registada, e sendo a mesma devolvida com as menções de que aquando da distribuição “Não atendeu”, “Avisado” e “Objecto não reclamado”, a declaração que dela consta será, em principio, eficaz, á luz do...

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... poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte da presidente da mesa da assembleia geral que procedeu à respectiva convocatória, ficou sanado o vício em causa. III– Para a procedência do

... o Autor teria de invocar que não foi publicada a convocatória online no sítio do Ministério da Justiça e que o contrato de sociedade previa qualquer outra forma de comunicação aos accionistas. (Sumário do Relator)

... aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma artigo 56.º, n.º 1, al. a), do CSC é, antes de mais, a assembleia geral não precedida de qualquer convocatória, deve ainda ser considerada não convocada a assembleia realizada sem a presença de um ou mais sócios que não foram convocados, sendo, consequentemente, nulas, por força da mesma norma, as deliberações aí tomadas. III. A...

... aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma artigo 56.º, n.º 1, al. a), do CSC é, antes de mais, a assembleia geral não precedida de qualquer convocatória, deve ainda ser considerada não convocada a assembleia realizada sem a presença de um ou mais sócios que não foram convocados, sendo, consequentemente, nulas, por força da mesma norma, as deliberações aí tomadas. III. A...