convocatória assembleia geral

2947 resultados para convocatória assembleia geral

  • Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023

    1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...

    ... Cooperativa e foi convocado para a assembleia geral de sócios a realizar no dia 09/03/2022, em ... Artigo 25.° Convocatória da Assembleia Geral Parágrafo Primeiro – A ...
  • Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
    ... de associado caberá recurso para a Assembleia Geral, a qual deverá decidir no prazo de 60 ... quaisquer documentos, à data da convocatória deverão tais documentos encontrarem-se ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2018
    ... Deste modo, cria-se uma assembleia" de representantes, tendo por competências a elei\xC3" ... Finanças; c) Um representante da Direção-Geral da Segurança Social; d) Um representante da ASF; ... convocatória consta obrigatoriamente o dia, a hora e o local ...
  • Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
    ... de associado caberá recurso para a Assembleia Geral, a qual deverá decidir no prazo de 60 ... documentos, à data da convocatória deverão tais documentos encontrarem-se ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... se efectue e afixar a respectiva convocatória. 2 - No caso de reunião a realizar durante o ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015
    ... qual compete o acompanhamento geral da atividade da ... sua entidade gestora, ... deliberação favorável da assembleia geral da sociedade, ... aprovada por dois terços ... aplicável; ... u) Convocatória para reunião do conselho consultivo, ... nos ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... sistema e ao qual compete o acompanhamento geral da atividade da sua entidade gestora, ... prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade, aprovada por dois terços ... u) Convocatória para reunião do conselho consultivo, nos termos ...
  • Acórdão nº 453/11.1TYLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - O prazo de interposição da acção de anulação de uma deliberação social previsto no artº 59 nº2 do CSC é de natureza substantiva, pelo que não lhe é aplicável o disposto no nº4 do artº 144 do CPC (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ção da deliberação social tomada na assembleia geral da ré, declarando-se nulos todos os seus ... Assembleia-geral, M… procedeu à convocatória da Assembleia-geral e respectivas publicações, ...
  • Aviso n.º 1826/2021
    ... dos trabalhadores: a) Subscrever a convocatória da votação para alteração dos Estatutos; b) ... o requerimento para convocação da Assembleia Geral; m) Participar, votar, usar da palavra, ...
  • Acórdão nº 1435/19.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) São anuláveis as deliberações tomadas com o objectivo de um dos sócios conseguir, com o seu direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito em matéria de deliberações sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaça

    ... seja anulada a deliberação tomada na Assembleia Geral da Ré realizada em 28 de Maio de 2019 ... 15. Consta da proposta anexa à convocatória mencionado em 14 que : “ Considerando que a ...
  • Acórdão nº 0408845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

    I - Não se pode considerar irregularmente convocada uma assembleia geral de sociedade comercial se existir alguma conexão entre os assuntos referidos na convocatória e aqueles que, estranhos à ordem de trabalhos, foram depois apreciados e decididos. II - As deliberações que dispensam de caução os membros do conselho de administração da sociedade e fixam a sua retribuição, logo que proferidas,...

    ... irregularmente convocada uma assembleia geral de sociedade comercial se existir alguma ... ão entre os assuntos referidos na convocatória e aqueles que, estranhos à ordem de trabalhos, ...
  • Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
    ... A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do ... , a convocatria e anncio da assembleia geral pode ser efetuada e publicitada tambm por outros ...
  • Edital n.º 1459/2021
    ... mil e vinte e um, nos termos da convocatória do ... Presidente da Mesa da Assembleia Geral ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 35/2018 ... de 20 de ... c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos ... de Investimento Coletivo, ... Artigo 21.º-B ... Convocatória ... 1 — O período mínimo que pode mediar ...
  • Acórdão nº 4878/12.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A “Mesa da Assembleia Geral” não constitui um órgão da Instituição (integra-se na Assembleia Geral, regendo os respectivos trabalhos), e não pode ver-se atribuída competências que a lei expressamente reserva a outros órgãos. II – À Mesa da Assembleia Geral não cabe agir como órgão interino, tomando deliberações reservadas à Assembleia Geral, entre duas sessões desta, pois...

    ... a invalidade da deliberação da Assembleia Geral da Associação Ré, tomada em Assembleia ... da associação, E…, emitiu uma convocatória através da qual procedeu à convocação de uma ...
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2023
    ... Artigo 5.º ... Deliberação da assembleia geral sobre a aplicação de resultados ... A ... b) À data de publicação da convocatória da assembleia geral em que se delibera a ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... CAPÍTULO II Baldios SECÇÃO I Baldios em geral Artigo 3.º Finalidades, uso e fruição dos ... Artigo 26.º Convocatória 1 - A assembleia de compartes é convocada por ...
  • Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...

    ... deliberação social da Ré tomada em assembleia geral realizada, mas não convocada, no dia ... -se de modo irregular, porque sem convocatória e sem a presença da A.; as deliberações ...
  • Anúncio n.º 222/2020
    ... R. L. Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 28 de julho de 2020 foi ... gerais, bem como requerer a sua convocatória nas condições estatutárias; b) Eleger e ser ...
  • Anúncio n.º 1153/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    ... Conforme deliberaçáo tomada em Assembleia Geral de 2 de Novembro de 2007, a Associaçáo de ... náo poderá funcionar em primeira convocatória sem a presença de, pelo menos, metade dos ...
  • Anúncio n.º 237/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ... Conforme deliberaçáo tomada em Assembleia Geral de 2 de Novembro de 2007, a Associaçáo de ... náo poderá funcionar em primeira convocatória sem a presença de, pelo menos, metade dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Para ser presente à Assembleia Nacional ... Anexo ... ... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
  • Regulamento n.º 907/2023
    ... tendo sido aprovado pelo Conselho Geral na reunião de 1 julho de 2023, nos termos e para ... designadas pelo presidente da mesa da assembleia geral, ... sob proposta do bastonário da OMD ... eleitoral inicia-se com o envio da convocatória pelo presidente da mesa da ... assembleia geral ...
  • Acórdão nº 1762/18.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    I- A aplicação, pela respetiva assembleia geral de uma cooperativa, da sanção de exclusão de um seu cooperador deve ser sempre precedida de processo escrito (salvo quando a causa da exclusão se fundar no atraso de pagamento de encargos) e do qual devem constar obrigatoriamente: a) a indicação das infrações, b) a sua qualificação, c) a prova produzida, (d) a defesa do arguido e (f)) a proposta de...

    ... ou anulada a deliberação tomada na assembleia geral da ré (em 13/04/2018) que o excluiu como ... : - por falta ou irregularidade da convocatória;(vg. por não terem sido enviada a convocatória ...
  • Acórdão nº 05628/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... do Conselho Superior que convocara uma assembleia geral extraordinária por entender que esta ... ão como condições de eficácia da convocatória dessa mesma Assembleia (v. nº 4 do art° 35°), ...

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