convocatória assembleia geral

... 4, ou seja, seis dias antes do regresso da sócia, convocatória essa que a autora não recebeu. 3. Tendo sido postergado um interesse individual da sócia que não recebeu a convocatória para a assembleia geral, tendo ficado impedida de nela participar, tem aplicação o regime excepcional plasmado na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais, o que acarreta a nulidade da deliberação da assembleia geral. (Sumário...

... mês, ao que poderemos simplesmente designar por Convocatória: A primeira, na Assembleia Geral Ordinária que antecede a Assembleia Eletiva, se as eleições forem realizadas na Assembleia Geral Ordinária seguinte; A segunda, por anúncio publicado com, pelo menos, setenta e cinco dias de antecedência, em relação ao primeiro dia de calendário do mês em que se irá realizar a reunião da Assembleia Geral Electiva. VI - No caso vertente, o autor parece

... isposição dos associados para a realização de uma assembleia geral em modo on line ou em modo presencial. XI - A situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, não foi uma novidade com a qual a ré tivesse sido surpreendida em 21 de Setembro de 2021. Não actuou a ré com a diligência que lhe era imposta ao agendar a assembleia sem tomar em consideração a situação epidemiológica que era vivida e...

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... causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação: não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral destitutiva irregularmente convocada.

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... incidiria a discussão. IV- As deliberações da assembleia geral da associação provam-se apenas pela respectiva acta. V- É inválida a deliberação que elege para cargos sociais pessoas que já exerciam funções há dois mandatos consecutuvos, por violação do art.º 57.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 119/83. Sumário do relator

... incidiria a discussão. IV- As deliberações da assembleia geral da associação provam-se apenas pela respectiva acta. V- É inválida a deliberação que elege para cargos sociais pessoas que já exerciam funções há dois mandatos consecutuvos, por violação do art.º 57.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 119/83. Sumário do relator

... falsas, exclusivamente fabricadas pelos RR, sem convocatória da qualquer assembleia geral.” – reportando-se o Requerente expressamente à falta de apresentação de contas “relativamente aos exercícios dos anos de 2005 até ao momento.”, mostram-se especificadas as contas por apresentar, e o competente órgão a que assim não foram apresentadas. (Sumário do Relator)

... à informação é assegurado se, juntamente com a convocatória, é enviado aos sócios o relatório de gestão onde consta a proposta da direcção sobre a distribuição dos resultados do exercício, bem como o parecer do conselho fiscal sobre tal proposta, que foram objecto da deliberação. III- É válida a deliberação tomada pelos sócios na assembleia-geral para a qual assim tenham sido regularmente convocados.

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... , o tribunal poderia anular esta. 8 . Referindo a convocatória para a assembleia geral que se vai deliberar sobre a dissolução da sociedade, e deliberando-se, efetivamente, esta, impõe o princípio da boa fé, que - não obstante a convocatória omitir incorretamente o fundamento dissolutivo - se considere o “dies a quo” do prazo de caducidade para pedir a anulação da deliberação como o da mesma assembleia geral. 9 . Para a deliberação de dissolução

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... ão em que se consubstancia a omissão, no texto da convocatória, de assunto que veio a ser objeto de tomada de deliberação na assembleia geral de sócios, integra um vício de anulabilidade, salvo quando tal deliberação, pelo seu conteúdo, preencha qualquer das previsões do art.º 56º, n.º 1 do CSC. 6 – Quando em causa está o preenchimento da previsão do art.º 58º, n.º 1, al. b) do CSC, a falta de prova da intenção ou propósito que o autor/recorrente

... tão e as contas do exercício e sobre a apreciação geral da sociedade, que não autoriza a presença nela de um administrador que tinha o direito de aí estar presente, é anulável se puser em causa a participação livre e informada dos accionistas na deliberação sobre as matérias a debater. IX- A inexistência de justa causa não é motivo de invalidade da deliberação da assembleia geral que destitui qualquer membro do conselho de administração.

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... regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem legitimidade para ser demandada nessas ações; - a impugnaçã

I- Na convocatória da Assembleia Geral de uma cooperativa há que ver o que dizem os estatutos, II- Não ocorre nulidade se a convocatória for enviada por via postal simples, tal como vem previsto nos estatutos. III- O art. 396°, n° 1, do C.P.C. exige a ocorrência simultânea de dois requisitos para que seja decretada a suspensão de deliberações sociais, pelo que a falta de um deles determina a...

... exclui o recurso ao disposto na lei sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas. (Sumário elaborado pela Relatora)

... da ordem de trabalhos e, portanto, ainda que a convocatória padecesse de alguma irregularidade, o prazo para requerer a suspensão da deliberação deverá ser contado a partir da data da assembleia nos termos previstos na 1ª parte do nº 3 do citado artigo 380º.

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