convocatória assembleia geral

... causa, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada para que possa ser fornecido a quem delibera, o direito de votar ou não votar, informadamente, a deliberação: não se considera que a sociedade possa tomar validamente tal medida existindo violação dos deveres de informação da assembleia-geral destitutiva irregularmente convocada.

• Diário da República

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... incidiria a discussão. IV- As deliberações da assembleia geral da associação provam-se apenas pela respectiva acta. V- É inválida a deliberação que elege para cargos sociais pessoas que já exerciam funções há dois mandatos consecutuvos, por violação do art.º 57.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 119/83. Sumário do relator

... incidiria a discussão. IV- As deliberações da assembleia geral da associação provam-se apenas pela respectiva acta. V- É inválida a deliberação que elege para cargos sociais pessoas que já exerciam funções há dois mandatos consecutuvos, por violação do art.º 57.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 119/83. Sumário do relator

... falsas, exclusivamente fabricadas pelos RR, sem convocatória da qualquer assembleia geral.” – reportando-se o Requerente expressamente à falta de apresentação de contas “relativamente aos exercícios dos anos de 2005 até ao momento.”, mostram-se especificadas as contas por apresentar, e o competente órgão a que assim não foram apresentadas. (Sumário do Relator)

... à informação é assegurado se, juntamente com a convocatória, é enviado aos sócios o relatório de gestão onde consta a proposta da direcção sobre a distribuição dos resultados do exercício, bem como o parecer do conselho fiscal sobre tal proposta, que foram objecto da deliberação. III- É válida a deliberação tomada pelos sócios na assembleia-geral para a qual assim tenham sido regularmente convocados.

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... , o tribunal poderia anular esta. 8 . Referindo a convocatória para a assembleia geral que se vai deliberar sobre a dissolução da sociedade, e deliberando-se, efetivamente, esta, impõe o princípio da boa fé, que - não obstante a convocatória omitir incorretamente o fundamento dissolutivo - se considere o “dies a quo” do prazo de caducidade para pedir a anulação da deliberação como o da mesma assembleia geral. 9 . Para a deliberação de dissolução

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... ão em que se consubstancia a omissão, no texto da convocatória, de assunto que veio a ser objeto de tomada de deliberação na assembleia geral de sócios, integra um vício de anulabilidade, salvo quando tal deliberação, pelo seu conteúdo, preencha qualquer das previsões do art.º 56º, n.º 1 do CSC. 6 – Quando em causa está o preenchimento da previsão do art.º 58º, n.º 1, al. b) do CSC, a falta de prova da intenção ou propósito que o autor/recorrente

... tão e as contas do exercício e sobre a apreciação geral da sociedade, que não autoriza a presença nela de um administrador que tinha o direito de aí estar presente, é anulável se puser em causa a participação livre e informada dos accionistas na deliberação sobre as matérias a debater. IX- A inexistência de justa causa não é motivo de invalidade da deliberação da assembleia geral que destitui qualquer membro do conselho de administração.

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I- Na convocatória da Assembleia Geral de uma cooperativa há que ver o que dizem os estatutos, II- Não ocorre nulidade se a convocatória for enviada por via postal simples, tal como vem previsto nos estatutos. III- O art. 396°, n° 1, do C.P.C. exige a ocorrência simultânea de dois requisitos para que seja decretada a suspensão de deliberações sociais, pelo que a falta de um deles determina a...

... exclui o recurso ao disposto na lei sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Legislação

... da ordem de trabalhos e, portanto, ainda que a convocatória padecesse de alguma irregularidade, o prazo para requerer a suspensão da deliberação deverá ser contado a partir da data da assembleia nos termos previstos na 1ª parte do nº 3 do citado artigo 380º.

... o próprio teor das propostas a apresentar à assembleia, contentando-se a lei com a identificação do “thema deliberandum”. 2. A violação do dever de informação apenas acarreta a anulação da deliberação tomada e não a sua nulidade – cfr. art. 58º, n.º 1, al. c) e n.º 4 do CSC 3. A deliberação tomada em assembleia geral cuja convocatória não mencione claramente o assunto sobre o qual se pronunciou a assembleia é meramente anulável e não nula.

... II- Eleita a nova gerência, conforme previsto na convocatória da assembleia geral onde tal ocorreu, nada obsta a que, no mesmo acto, e com a concordância dos presentes, os gerentes eleitos façam a distribuição entre eles das tarefas administrativas, e tal fique a constar da acta, embora a referida distribuição de tarefas não conste do aviso convocatório. III- É que tal matéria escapa aos poderes da assembleia geral de sócios.

... II- Eleita a nova gerência, conforme previsto na convocatória da assembleia geral onde tal ocorreu, nada obsta a que, no mesmo acto, e com a concordância dos presentes, os gerentes eleitos façam a distribuição entre eles das tarefas administrativas, e tal fique a constar da acta, embora a referida distribuição de tarefas não conste do aviso convocatório. III- É que tal matéria escapa aos poderes da assembleia geral de sócios.

... registo dos seus associados e comprovativos da convocatória da assembleia geral efectuada aos mesmos, não visando saber a convicção religiosa destes mas apenas a sua qualidade de associados, não colide com aquele princípio nem com a reserva da respectiva comunidade religiosa. 3. Não é possível a arguição de falsidade no plano da autoria ou genuinidade do documento particular, apenas sendo permitido que estes sejam postos em crise mediante a...

I - A discussão e aprovação pela assembleia geral de sócios de matéria não constante da convocatória, não é causa de nulidade da deliberação. II - A alegada desconformidade entre o que consta no aviso convocatório e o que foi deliberado na assembleia geral da sociedade recorrida apenas poderia tomar a deliberação anulável.

1. As irregularidades na convocatória de assembleia geral de sociedade, que não se integrem na previsão das alíneas a) e b) do artigo 56º CSC, geram mera anulabilidade da deliberação, por muito graves que possam ser. 2. A qualificação do vício como nulidade só releva se estiver em causa a caducidade do direito de impugnar a deliberação, por o artigo 396º, nº 1, CPC, não estabelecer distinções quanto ao tipo de invalidade