convocatória assembleia geral
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Acórdão nº 03B2983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... vlidas as deliberaes tomadas na Assembleia Geral da r realizada em 12/11/98, julgo|u| a ...
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Acórdão nº 02A281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- O princípio da soberania da assembleia geral tem limite na competência própria dos outros orgãos societários. II- Eleita a nova gerência, conforme previsto na convocatória da assembleia geral onde tal ocorreu, nada obsta a que, no mesmo acto, e com a concordância dos presentes, os gerentes eleitos façam a distribuição entre eles das tarefas administrativas, e tal fique a constar da acta,...
... as deliberações sociais tomadas na assembleia geral extraordinária que discriminou. Alegou, em ... ência mínima de 15 dias, que a convocatória é vaga, designadamente quanto ao ponto 3, e que ... -
Convocatória N.º SN/1978 de 17 de Março
... ASSEMBLEIA" GERAL ... Convocatória Nº SN/1978 de 17 de Março ... Nos termos do Art.\xC2" ...
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Convocatória N.º 37/2007 de 20 de Dezembro
... termos legais e estatuários, convocam-se os accionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a realizar na Rua da Piedade, s/n, ...
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Convocatória N.º 37/2007 de 20 de Dezembro
... termos legais e estatuários, convocam-se os accionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a realizar na Rua da Piedade, s/n, ...
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Convocatória N.º 37/2007 de 20 de Dezembro
... termos legais e estatuários, convocam-se os accionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a realizar na Rua da Piedade, s/n, ...
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Convocatória N.º 37/2007 de 20 de Dezembro
... termos legais e estatuários, convocam-se os accionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a realizar na Rua da Piedade, s/n, ...
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Convocatória N.º 37/2007 de 20 de Dezembro
... termos legais e estatuários, convocam-se os accionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a realizar na Rua da Piedade, s/n, ...
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Convocatória N.º 37/2007 de 20 de Dezembro
... termos legais e estatuários, convocam-se os accionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a realizar na Rua da Piedade, s/n, ...
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Convocatória N.º 37/2007 de 20 de Dezembro
... termos legais e estatuários, convocam-se os accionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a realizar na Rua da Piedade, s/n, ...
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Convocatória N.º 37/2007 de 20 de Dezembro
... termos legais e estatuários, convocam-se os accionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a realizar na Rua da Piedade, s/n, ...
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Em vigor
Lei n.º 51/96 . Código Cooperativo
... Artigo 11.º Assembleia de fundadores ... Artigo 12.º Acta ... Artigo ... Secção II Assembleia geral ... Artigo 44.º Definição, composição e ... Artigo 47.º Convocatória da assembleia geral ... Artigo 48.º Quórum ...
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Acórdão nº 8181/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... ão das deliberações tomadas na assembleia geral de accionistas da requerida realizada em ... º CSC, em virtude de a respectiva convocatória não ter sido publicada no sítio próprio da ...
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Acórdão nº 0515461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.
... conclusões: - O arguido convocou uma assembleia de condóminos com o seguinte escrito que ... ão de novo das deliberações da Assembleia Geral Ordinária dos condóminos realizada, em três ... ção os dizeres constantes da convocatória, sendo assim forte a probabilidade de o arguido ... -
Acórdão nº 079671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1990 (caso None)
Nos termos do n. 2 do artigo 222 do Codigo das Sociedades Comerciais, na falta de representante comum dos co-titulares da quota, tendo a sociedade endereçado a convocatoria da assembleia geral pelo menos a alguns dos co-titulares, cumpriu os deveres impostos por lei.
... , tendo a sociedade endereçado a convocatoria da assembleia geral pelo menos a alguns dos ... -
Acórdão nº 97B315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas...
... DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ... a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o ... -
Acórdão nº 9631437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997
I - É indispensável requisito da convocatória de uma assembleia geral a precisa, concreta e taxativa indicação do que nessa assembleia geral vai ser discutido.
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART174 N2 ... : I - É indispensável requisito da convocatória de uma assembleia geral a precisa, concreta e ... -
Acórdão nº 20963/22.4T8LSB-A.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
1–Enquanto um gerente se mantiver em funções, não tendo sido deliberada a sua destituição, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necessárias e convenientes, nos termos dos arts. 248º nºs 1 e 3 e 375º nº1, ambos do CSC. 2–Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58
... ão da deliberação social tomada na assembleia geral da requerida de 02/09/2022 ... Alegou, ... quaisquer informações, na convocatória da Assembleia Geral, sobre as “cláusulas a ... -
Acórdão nº 557/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Anulação de deliberação social pode ser precedida de procedimento cautelar de suspensão dessa Deliberação; II - Convocatória para assembleia-geral: antecedência, universalidade e conteúdo; III - Se se não verificarem as exigência de clareza e precisão das diversas matérias que vão ser submetidas à apreciação da assembleia - art. 377º, nº 8, do CSC, as deliberações que careçam desses...
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Acórdão nº 0232302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - É de 15 dias, prazo contínuo, o prazo mínimo para a convocação da Assembleia Geral, contado entre a expedição da convocatória e a realização da Assembleia Geral. II - Na respectiva contagem não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, isto é, o dia da expedição da carta registada, e o último dia do prazo deve ter decorrido completamente.
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Acórdão nº 96B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)
I - Não possuindo o Autor direito especial à gerência, a sua destituição pode ser deliberada em assembleia geral. II - A convocatória para a assembleia geral da sociedade com vista a "exonerar ou não o gerente", não tem de especificar todas as razões justificativas da proposta nem a lei exige que, antes de se passar à fase deliberatória, se discuta a mesma proposta. III - A simples alegação de...
... destituição pode ser deliberada em assembleia geral. II - A convocatória para a assembleia ... -
Acórdão nº 079671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1990
Nos termos do n. 2 do artigo 222 do Codigo das Sociedades Comerciais, na falta de representante comum dos co-titulares da quota, tendo a sociedade endereçado a convocatoria da assembleia geral pelo menos a alguns dos co-titulares, cumpriu os deveres impostos por lei.
... , tendo a sociedade endereçado a convocatoria da assembleia geral pelo menos a alguns dos ... -
Acórdão nº 9931294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - A mera expressão " Rentabilização do Património " utilizada na indicação da ordem de trabalhos do anúncio convocatória da assembleia geral de uma instituição particular de solidariedade social, sem menção do específico contrato a realizar, para o efeito, nem, no caso de venda, sem enumerar concretamente quais os bens a alienar e respectivos preços, não permite concluir pela admissibilidade da
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Acórdão nº 9931294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A mera expressão " Rentabilização do Património " utilizada na indicação da ordem de trabalhos do anúncio convocatória da assembleia geral de uma instituição particular de solidariedade social, sem menção do específico contrato a realizar, para o efeito, nem, no caso de venda, sem enumerar concretamente quais os bens a alienar e respectivos preços, não permite concluir pela admissibilidade da
- Acórdão nº 0050704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000