convocatória assembleia geral condomínio

222 resultados para convocatória assembleia geral condomínio

  • Acórdão nº 0515461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)

    O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.

    ... conclusões: - O arguido convocou uma assembleia de condóminos com o seguinte escrito que ... ão de novo das deliberações da Assembleia Geral Ordinária dos condóminos realizada, em três ... ção os dizeres constantes da convocatória, sendo assim forte a probabilidade de o arguido ... , na qualidade de "Administrador do Condomínio" do Edifício ... , n.ºs ... a ... , ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Para ser presente à Assembleia Nacional ... Anexo ... ... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ... ção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara ... todas as decisões tomadas em sede de assembleia de condóminos datada de 25/05/2016 (acta n.º ), por irregularidade na convocatória e violação das regras da proporcionalidade na ... geral de Condomínio foi irregular: faltou a carta ...
  • Acórdão nº 0031769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    A convocatória para uma assembleia geral tem de ser clara quanto à ordem de trabalhos, por forma a que, sem necessidade de recurso a outros elementos, os interessados (no caso condóminos) fiquem elucidados sobre os assuntos que vão ser discutidos. Mas não tem que conter a transcrição, ainda que em súmula, das propostas a submeter à assembleia pelo administrador do condomínio.

  • Acórdão nº 0031769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    A convocatória para uma assembleia geral tem de ser clara quanto à ordem de trabalhos, por forma a que, sem necessidade de recurso a outros elementos, os interessados (no caso condóminos) fiquem elucidados sobre os assuntos que vão ser discutidos. Mas não tem que conter a transcrição, ainda que em súmula, das propostas a submeter à assembleia pelo administrador do condomínio.

  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ... : 1º - Reconhecer-se que não existe condomínio validamente constituído para o prédio ... para convocar, como convocou a Assembleia de Condóminos com vista à constituição do ... : - Serem os réus, subscritores da convocatória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar ...
  • Acórdão nº 1360/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

    ... a forma de processo sumário contra o Condomínio do Prédio sito na Rua C…, nº …, da ... a nulidade da deliberação da assembleia de condóminos de 5 de Março de 2010 ... , por via da irregularidade da convocatória da Assembleia, onde as mesmas foram aprovadas ... Como resulta da acta de tal assembleia geral do condomínio em causa, a mesma reuniu-se em ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... ,, EM LISBOA e Carmo ... das deliberações tomadas; · Na assembleia de 9 de Abril de 2010 a sua representante foi ... (…) Verificada a regularidade da convocatória passou-se à Identificação dos presentes: - ... /Ref.: Convocatória para a Assembleia Geral de Condóminos Exmo/a/s Sr/a/s Por este meio, ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC)

    ... dos autos (“ata”, documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19.dez.2008, do ... 19h30m, e enviaram a competente convocatória (art. 1º e 2º da p.i.). Alínea A) dos Factos ... G) O Administrador eleito do condomínio era, em 19 de Dezembro de 2008, o Sr ... , o qual ... geral de condóminos do administrador de condomínio e ...
  • Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

    ... de quantia certa, instaurada por «Condomínio do Centro Comercial …» contra BB, veio o ... em suma, que não foi convocado para a assembleia de condóminos a que respeita a ata nº 28 dada ... pelo embargante, domiciliada no Montepio Geral, no valor de 1.423,67 €, pelo que pagamento da ... 2018, pelas quinze horas em segunda convocatória, teve lugar a Assembleia Geral Ordinária do ...
  • Acórdão nº 1481/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 - A força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada, e quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da...

    ... D., na qualidade de administradora do condomínio do prédio sito na Rua ... , na cidade de Fafe, ... de base à execução – actas da Assembleia de Condóminos ... A exequente contestou, ... L., que foram casados em comunhão geral, residente na Rua …, da freguesia e concelho de ... do condomínio e solicitando a convocatória de uma assembleia geral extraordinária de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... condomínio resultante da propriedade horizontal, ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... 2 - Na convocatória", o juiz indica o objetivo da diligência e as mat\xC3" ...
  • Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I) - A ratio legis do nº2 do art. 1432º do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação. II) No caso em apreço, a convocatória usou, em parte, uma forma vaga já que mencionou na ordem de

    ... favoravelmente uma deliberação em assembleia de condóminos — de 8 de Março de 2007 — que ... sido condenados a restituírem ao condomínio o vestíbulo central do 18º andar do prédio e a ... nula a deliberação tomada na assembleia-geral do condomínio em 8 de Março de 2007 ... 1432º - “A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
  • Acórdão nº 7531/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - O art.º 1437, do CCivil, reporta-se à capacidade judiciária do condomínio, isto é, à susceptibilidade deste estar em juízo, que é assegurada pelo administrador, em representação daquele. II -Fora do âmbito das suas funções, o administrador apenas pode agir em juízo quando devidamente autorizado pela assembleia de condóminos. III - Devendo a prestação de contas ser realizada perante a...

    ... de Lisboa,   I - Relatório Partes: Condomínio do Prédio   (Autor/Recorrido) A, Lda ... de apresentar contas em Assembleia de Condóminos por falta de quórum legal, ... assente:   1. Em Assembleia Geral ordinária de condóminos de 28-02-2005 foi ... Ré aos condóminos do Autor uma convocatória para assembleia-geral de condomínio destinada a ...
  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a ... casado com Maria, no regime da comunhão geral de bens (doc. fls. 192) ... b) Pela AP. 3 de ... c) Consta da acta nº 32 da assembleia de condóminos do prédio referido em a), ... a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino ... Estabelece, porém, ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... sejam anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à ... da ordem de trabalhos da respectiva convocatória e se decrete a suspensão de qualquer ... no prédio, a convocatória para Assembleia Geral de Condóminos a realizar no dia 13/05/2019, ou, ...
  • Acórdão nº 4173/09.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto ou pré-constituído”, segundo a qual o proprietário inicial do prédio constituído em propriedade horizontal elabora um regulamento do condomínio que os condóminos, ao adquirirem as suas fracções, aceitam. II - Enferma do vício da nulidade ( e não do da ineficácia ) a deliberação de associação proprietária de imóvel...

    ... (…) pedindo que o regulamento do condomínio do Lote C do prédio urbano sito na Rua ... , em ... ainda que CA (…) compareceu na assembleia geral realizada a 31 de Maio de 2003 em que foi ... ício à hora marcada, em primeira convocatória, com a presença dos sócios representativos da ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ... , sito na Avenida ... , ... , e Condomínio do mesmo Edifício J ... , representado por GGG ... e, assim sendo, que a marcação da assembleia extraordinária referente à ata n.º 47 e as ... causa; em 17/02/2018 realizou-se assembleia geral ordinária de condóminos do edifício na qual ... realizada em 1.08.2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16 em mil do capital ...
  • Acórdão nº 540/08.3TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1 - O requisito geral de ilisão da presunção de comunicabilidade, previsto na al.e) do nº2 do artº 1421º do CC, qual seja a afetação ao uso exclusivo de um condómino, não tem de constar no título constitutivo, antes podendo resultar de uma provada afetação material, uma destinação objetiva, mesmo que verificada após a constituição da propriedade horizontal. 2 -Tal exclusividade densifica-se,...

    ... Condomínio do Prédio, n.º (…) sito na Rua (…)na ... em apreço já havia sido suscitada na Assembleia do condomínio realizada no dia 12 de Janeiro de ... e outros lugares de estacionamento e em geral as coisas que não sejam afectas ao uso exclusivo ... Convocatória para Assembleia-Geral Extraordinária de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... 14.º Âmbito de intervenção da Direção-Geral do Território ... Artigo 15.º Âmbito de ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... mediante convocatória do respetivo presidente ... 5 - A participação ... do concelho, a designar pela assembleia municipal; ... c) Um representante do ICNF, I ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ... mais tarde, como se fosse em 2ª convocatória", é irregular, sendo por isso nulas as deliberaç\xC3" ... na acta 24) foi deliberada pela Assembleia de Condóminos, tendo aquelas apenas deliberado ... ós considerações sobre os pressupostos em geral da acção executiva e dos embargos respectivos, ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... Recorrente:- M. M.; Recorrido- Condomínio Prédio A Condomínio do Prédio sito no Lugar do ... Imobiliário X, Lda.” foi eleita em assembleia de condóminos de 10/01/2015; O requerido é dono ... que estas foram tomadas em segunda convocatória, quando de acordo com a convocatória, essa ... introduzido em juízo por quem, em geral, tiver legitimidade para instaurar a ação de ...
  • Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

    ... a forma de processo comum, contra o Condomínio do prédio do lote ... , sito na Rua ... , Viana do ... de 2018, pelas 10h00, realizou-se a Assembleia Ordinária de Condóminos, presidida pelo ... deliberações tomadas em primeira convocatória para Assembleia de Condomínio (cuja regra é a ... citada, pág. 238-239 ... 13. In Teoria Geral ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... de 2020, pelas 20h30, realizou-se uma Assembleia Geral de condóminos destinada, nomeadamente, à ... orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de 2020 a 30 de ... de condóminos foi precedida da convocatória enviada aos condóminos do prédio ... d) Nessa ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    ... de executado à execução que o Condomínio do Edifício X, também melhor identificado nos ... mais, a invalidade da deliberação da assembleia de condóminos de 18/02/2014, que se encontra ... de 18-02-2014), seja quanto à convocatória, seja quanto à notificação posterior, seja ... com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art.º 777.º, n.º 1, do Código ...

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