convocatória assembleia geral

2947 resultados para convocatória assembleia geral

  • Acórdão nº 064774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

    I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da...

    ...ário : I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como ...II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai ...
  • Acórdão nº 064774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

    I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da...

    ...ário : I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como ...II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai ...
  • Regulamento n.º 1198/2022
    ...Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Geral. Regimento da Assembleia Geral. Preâmbulo. ... alternativa, no local indicado na convocatória da respetiva assembleia. 2 — A mesa da ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) ...2 - São atribuições da Ordem, em geral, as estabelecidas no artigo 5.º da Lei n.º ...2 - A convocatória da assembleia geral eleitoral fixa o horário e ...
  • Acórdão nº 01191/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 95º, nº. 1 do C.P.T.A. II- O princípio da concentração da defesa exige que esta seja deduzida, totalmente, na contestação,...

    ... e, consequentemente, anulou a “(…) Assembleia-Geral da Câmara dos Solicitadores, realizada em ... respeita a todo o conteúdo da convocatória e determina a invalidade da Assembleia Geral e de ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) ... os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de enfermagem;. p) Prestar a ...4 - Da convocatória da assembleia geral deve constar a ordem de ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... Profissional dos Médicos Dentistas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... 2 - São órgãos da APMD: a) A Assembleia geral; b) O presidente da APMD; c) O secretário-geral; ...ária reúne na data fixada na convocatória respectiva. Artigo 31.º ...
  • Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
    ... estatutos, e nos casos omissos, pela lei geral, e em particular, pelas leis aplicáveis. 2. A ... órgãos sociais da APEEBIH: a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. Artigo ...Artigo 14.º 1. A convocatória para a Assembleia Geral será feita por circular ...
  • Acórdão nº 7568/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – Do preceituado no referido artigo 380º n.º 1 resulta que são requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais os seguintes: a) Estar em causa uma deliberação societária (tomada por associação ou sociedade) que seja inválida por violar a lei, os estatutos ou o contrato; b) Que o requerente tenha a qualidade de sócio ou associado da pessoa coletiva em...

    ... da ordem de trabalhos constante da convocatória de 19-09-2018, por se tratar da exceção ... Comerciais, que estabelece que a assembleia geral dos accionistas deve reunir para, entre ...
  • Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1974

    I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

    ...IV - A precisão e clareza da convocatoria para uma assembleia geral ha-de resultar do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
    ...Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ...ões particulares de solidariedade social em geral SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º ...2 - A convocatória é afixada na sede da associação e remetida, ...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... a anulação das deliberações da assembleia geral de 30 de março de 2007 e da própria ata; ... feita pelo presidente, poderia, da convocatória e dos elementos que a acompanham, resultar que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ..., por exemplo, institucionalizou-se uma assembleia geral de titulares de direitos reais de ... de direitos, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do ...
  • Aviso n.º 8505-H/2022
    ... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direção-Geral" da Administração e do Emprego Público Aviso n.\xC2"..., nomeadamente: a ) Subscrever a convocatória da votação para alteração dos Estatutos; b ) ... o requerimento para convocação da Assembleia Geral; m ) Participar, votar, usar da palavra, ...
  • Acórdão nº 3237/21.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III -  Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea...

    ...A 21/6/2021 recebeu por email uma convocatória para a realização da Assembleia Geral da ...
  • Aviso n.º 6832/2019
    ... dos trabalhadores: a) Subscrever a convocatória da votação para alteração dos estatutos; b) ... o requerimento para convocação da Assembleia Geral; m) Participar, votar, usar da palavra, ...
  • Acórdão nº 96B565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    I - Posta em causa a deliberação da assembleia geral de uma associação de socorros mútuos que concluiu pela não aprovação das contas relativas ao exercício de 1990, a circunstância de, posteriormente essas contas terem vindo a ser aprovadas não constitui causa superveniente capaz de conduzir à extinção da instância por inutilidade da lide na acção de anulação da deliberação social respectiva. E...

    ...: I - Posta em causa a deliberação da assembleia geral de uma associação de socorros mútuos que ... em relação à hora marcada na convocatória, não é motivo determinante da anulação das ...
  • Acórdão nº 765/07.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - O artº 248º nº 3 do CSC exige apenas que a convocação para as assembleias gerais seja feita por carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias, sem referir para onde deve ser dirigida a carta. II - Sendo a sociedade autora sócia da ré, afigura-se idónea a convocatória dirigida para a sua sede, nos termos do nº 3 do artigo 12º do CSC, como veio a acontecer. - O artº 270º

    ...ção de dissolução da ré tomada na assembleia-geral de 23-01-2006. Alegou, em síntese, que é ...Não tomou conhecimento da convocatória para a assembleia-geral de 19/07/2004; (ii) a ...
  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ... para convocar, como convocou a Assembleia de Condóminos com vista à constituição do ...: - Serem os réus, subscritores da convocatória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar ...
  • Acórdão nº 069839 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1982

    I - É irregular a convocatória para a assembleia geral em que não vêm devidamente especificados todos os assuntos a tratar, referindo-se apenas um deles e acrescentando-se a expressão "outros assuntos de interesse para a sociedade". II - Tomada uma deliberação sobre matéria não especificada na convocatória, essa deliberação é anulável nos termos do n. 2 do artigo 174 do Código Civil, mesmo que...

    ... Sumário : I - É irregular a convocatória para a assembleia geral em que não vêm ...
  • Acórdão nº 069839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1982

    I - É irregular a convocatória para a assembleia geral em que não vêm devidamente especificados todos os assuntos a tratar, referindo-se apenas um deles e acrescentando-se a expressão "outros assuntos de interesse para a sociedade". II - Tomada uma deliberação sobre matéria não especificada na convocatória, essa deliberação é anulável nos termos do n. 2 do artigo 174 do Código Civil, mesmo que...

    ... Sumário : I - É irregular a convocatória para a assembleia geral em que não vêm ...
  • Acórdão nº 9320266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    I - A regra contida no n. 3 do artigo 248 do Código das Sociedades Comerciais, de a convocação das assembleias gerais deverem ser feitas por carta registada expedida com a antecedência não inferior a 15 dias, relativamente à data da assembleia, tem, quanto a este prazo, carácter imperativo, visando assegurar aos sócios um tempo mínimo de consulta e análise que lhes permita um cuidado...

    ... a 15 dias, relativamente à data da assembleia, tem, quanto a este prazo, carácter imperativo, ...ável a deliberação tomada pela assembleia geral de uma sociedade comercial, se entre a data da ...
  • Acórdão nº 409/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O art. 178º, nº 1, do Cód. Civil contende com a legitimidade para a arguição da apontada anulabilidade e não com o mérito da ação. II - A previsão contida naquele preceito deve ser interpretada no sentido de que só os associados que, tendo participado no processo deliberativo, tenham aprovado a deliberação em apreço, votando-a favoravelmente, não dispõem de legitimidade para posteriormente...

    ...ções sociais tomadas na sessão da assembleia geral da Ré, realizada no dia 17 de Dezembro de ... período de quatro anos, sem que a convocatória para a aludida assembleia geral tenha obedecido ...
  • Estatutos n.º 2/2022 de 1 de abril de 2022
    ... estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. Artigo 3.º A APAISSMA tem a sua sede social na ...Órgãos Sociais da APAISSMA: a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. . II ...Artigo 16.º A convocatória para a Assembleia Geral será elaborada pelo ...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... as competências atribuídas à assembleia geral" no Estatuto . 6450 aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"... regionais, conforme previsto na convocatória, por determinação do presidente, ou no local ...

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