convocatória assembleia geral

2947 resultados para convocatória assembleia geral

  • Acórdão nº 067139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1978 (caso NULL)

    I - As assembleias gerais das sociedades anonimas podem revogar, desde que ocorra justa causa, a designação dos membros do conselho fiscal ou dos fiscais por ela eleitos, ou designados pela assembleia constitutiva ou pelos estatutos, devendo conceder aos visados, porem, a oportunidade de, antes da deliberação, esclarecerem perante ela a sua acção. II - A disposição que nas sociedades anonimas so...

    ... por ela eleitos, ou designados pela assembleia constitutiva ou pelos estatutos, devendo conceder ... V - A convocatoria da assembleia geral que tenha como fim deliberar ...
  • Acórdão nº 0058871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - A assembleia geral é o orgão soberano da cooperativa, pelo que a sua competência abarca necessariamente a da direcção. II - A deliberação é um preliminar indispensável para que o canditado tenha a expectativa de ser associado, que se cristalizará pela não ocorrência de recurso, pois que se o houver ficou tudo em reapreciação. III - Embora o estabelecimento de raciocínios por contraposição...

    ... CPC67 ART397 N4 ... Sumário: I - A assembleia geral é o orgão soberano da cooperativa, pelo ... convocatória para a assembleia geral de 27/06/88. V - O que, ...
  • Acórdão nº 0058871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - A assembleia geral é o orgão soberano da cooperativa, pelo que a sua competência abarca necessariamente a da direcção. II - A deliberação é um preliminar indispensável para que o canditado tenha a expectativa de ser associado, que se cristalizará pela não ocorrência de recurso, pois que se o houver ficou tudo em reapreciação. III - Embora o estabelecimento de raciocínios por contraposição...

    ... CPC67 ART397 N4 ... Sumário: I - A assembleia geral é o orgão soberano da cooperativa, pelo ... convocatória para a assembleia geral de 27/06/88. V - O que, ...
  • Acórdão nº 0074881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1994

    Numa acção proposta pelo sócio para anular deliberação social com fundamento na falta de convocatória deve o autor invocar essa falta de convocação para a reunião da assembleia geral mas é à sociedade que incumbe demonstrar que tal convocação ocorreu.

    ... convocatória deve o autor invocar essa falta de convocação ara a reunião da assembleia geral mas é à sociedade que incumbe demonstrar ...
  • Acórdão nº 0074881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1994 (caso None)

    Numa acção proposta pelo sócio para anular deliberação social com fundamento na falta de convocatória deve o autor invocar essa falta de convocação para a reunião da assembleia geral mas é à sociedade que incumbe demonstrar que tal convocação ocorreu.

    ... convocatória deve o autor invocar essa falta de convocação ara a reunião da assembleia geral mas é à sociedade que incumbe demonstrar ...
  • Acórdão nº 9340288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1993

    I - Com a parte final do n. 1 do artigo 263 do Código das Sociedades Comerciais a lei pretende regular o exercício do direito de informação dos sócios. II - É anulável, nos termos do artigo 58, n. 1, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação tomada em assembleia geral de cujo aviso convocatório não conste que o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas estavam...

    ... Comerciais, a deliberação tomada em assembleia geral de cujo aviso convocatório não conste que ... , a partir do dia em que a convocatória foi expedida. III - É todavia abusiva a ...
  • Acórdão nº 03B1855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003

    I. Reclamam os artºs 497° e 498°, ambos do CPC, para que possa dar-se por preenchida uma tal excepção dilatória (artº 494º, al. i) ), a chamada "tripla identidade", ou seja que às duas acções em confronto subjaza coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II. Isto na sequência do estatuído no nº 2 daquele artº 497, nos termos do qual "tanto a excepção da litispendência como a do...

  • Decreto-Lei n.º 34/2017
    ... A assembleia geral da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., ... Artigo 29.º Primeira convocatória da assembleia geral Considera-se convocada a ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2017
    ... A assembleia geral da Águas do Norte, S. A., deliberou, no ... Artigo 29.º Primeira convocatória da assembleia geral Considera-se convocada a ...
  • Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
    ... ónoma dos Açores é filiado na União Geral dos Trabalhadores, adotando como própria a ... ; b) Requerer a convocação da Assembleia-Geral, nos termos do presente estatuto ; c) ... ão da Assembleia-Geral 1 - A convocatória da Assembleia-Geral é feita pelo Presidente ...
  • Estatutos n.º 13/2017 de 6 de dezembro de 2017
    ... a analise critica dos assuntos de interesse geral dos trabalhadores; b) intensificar a sua ... sua decisão cabe recurso para a Assembleia Geral que apreciara na sua primeira reunião. 4 ... Artigo 69.º A convocatória da Assembleia Geral para os estatutos deverá ...
  • Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    - Não sendo convocados todos os associados inscritos para a Assembleia Geral da Associação, verifica-se ter havido irregularidade nessa convocação e, em consequência, as deliberações dessa assembleia podem ser anuladas, face à abrangência da previsão do art.º 177.º do C. Civil. - O recurso subordinado, nos termos do art.º 633.º do C. P. Civil, só é admissível no tocante à mesma decisão, ou,...

    ... , pedindo que seja declarada nula a convocatória da assembleia geral levada a efeito pelo 2.º R., ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2017
    ... ção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra ... que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito. Artigo 57.º Deveres do ... proprietário, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... ção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra ... que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito. Alterações ... proprietário, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do ...
  • Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... nessa qualidade pela Direção -Geral" da Ação Social, são equiparadas às instituiç\xC3" ... Artigo 36.º ... Convocatória da assembleia geral ... 1 - A assembleia geral é ...
  • Acórdão nº 0000569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

    ... Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por ...
  • Acórdão nº 0000569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981 (caso None)

    I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

    ... Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... sistema e ao qual compete o acompanhamento geral da atividade da sua entidade gestora, ... prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade aprovada por dois terços dos ... reúne trimestralmente mediante convocatória do presidente do conselho de administração, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ... aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os ... ês sobre a data da publicação da convocatória. 3 - A convocatória deve mencionar que o ...
  • Acórdão nº 079516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

    I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos...

    ... Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição a carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
    ... ões particulares de solidariedade social em geral" ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 1.\xC2" ... Artigo 58.º Competência da assembleia geral ... Artigo 59.º Sessões da assembleia ... 2 - A convocatória é afixada na sede da associação e é também ...
  • Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
    ... que permitidas por deliberação da Assembleia Geral, nomeadamente: Prestação de cuidados de ... Uma vez feita a convocatória, as alterações estatutárias propostas deverão ...
  • Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
    ... e deliberação da sua Assembleia Geral, pode associar- se em ... Artigo 34.º 1 - A convocatória da Assembleia Geral é feita pelo Presidente ...
  • Aviso n.º 7894/2017
    ... estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. 3 - A Associação de Pais é livre de se ... a) Participar e votar nas reuniões de Assembleia Geral; b) Eleger e ser eleito para os órgãos ... Artigo 17.º Convocatória e Ordem de Trabalhos 1 - A Assembleia Geral deve ...
  • Acórdão nº 064774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

    I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da...

    ... ário : I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como ... II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai ...

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