convocatória assembleia geral

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... rt. 58º do mesmo diploma. 17 - Sendo dispensada a convocatória de uma assembleia, nos termos dos arts. 54º e 373º nº1 do CSC, é evidente que a informação prévia à assembleia que deve acompanhá-la e em relação à qual é necessário manter a consulta, está também dispensada, pelo mero facto de os sócios terem acordado deliberarem sobre o tema de imediato. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

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... invoca. IV - Não se demonstrando como decorreu a assembleia, e reproduzindo a acta fielmente a ordem de trabalhos constante da convocatória, não constando do seu conteúdo que qualquer deliberação tivesse sido tomada, têm necessariamente de improceder os pedidos de declaração de falsidade da acta e de ser declarada destituída de qualquer força probatória da vontade social da sociedade.

... regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem legitimidade para ser demandada nessas ações; - a impugnaçã

... Civil, operando-se a sanação da irregularidade da convocatória. III- Já se justifica a anulação da deliberação social se forem postergados direitos de defesa, se forem considerados como ilícitos disciplinares comportamentos que são direitos de cidadania, se não forem consideradas circunstâncias atenuantes, situações que levam à manifesta falta de proporcionalidade entre o ilícito verificado e a sanção aplicada pela assembleia geral....

I - Na convocatória para reunião da assembleia geral de uma Cooperativa de Habitação na qual se refere, como assunto a analisar, discutir e votar, uma proposta de exclusão de sócios sem que nela se refira quem são os sócios a excluir, tem de entender-se que não é claramente indicado qual o assunto sobre que vai recaír a deliberação, pelo que a mesma não contém os elementos mínimos legalmente exigidos,...

... havendo voto por escrito e o assunto constar da convocatória, seja requerida no prazo de trinta dias, a contar da data em que foi encerrada a assembleia geral. II - A proposição da ação de anulação não depende de apresentação da respetiva ata, pelo que a sua falta não tem qualquer efeito sobre o decurso do prazo de caducidade da ação. III - As deliberações sociais podem enfermar de nulidade ou anulabilidade. A solução da nulidade justifica-se

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- A providência cautelar de suspensão das deliberações sociais visa obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que está não só em causa, o momento da execução da deliberação, mas também, a eventualidade da ocorrência de danos que continuarão a acontecer enquanto a deliberação se mantiver eficaz. - Sobre o requerente da providência recai o ónus da alegação e prova (art.º 342/1

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... não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para a destituição da Comissão Executiva, não sendo aplicável o art. 172º do Cód. Civil. II - Regendo-se a associação sindical pelos princípios de organização e gestão democráticas, a convocatória para a reunião da Direção deve conter na ordem de trabalhos a destituição da Comissã

... indicado outra morada diferente para o envio das convocatórias para a assembleia de condomínio. II - A falta de assinatura ou a falta de subscrição da acta pelos condóminos presentes na assembleia não importa a anulabilidade da deliberação aí tomada. III - A falta de subscrição da acta, de que falta o texto legal, pode ser suprida pelo facto de nela constar que a mesma foi lida e aprovada. IV - Já a menção da sua leitura e aprovação constitui...

I - Segundo acórdão do S.T.J,  de 8/2/94 , CJSTJ , Tomo I, pág.  97, relatado pelo  Conselheiro  Fernando Fabião, e demais doutrina que cita, entre ela Prof. Antunes Varela, Drs. José M. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual, 2ª ed., págs. 104 e segs., “seja no saneador, seja na sentença final, a consequência para a formulação de um pedido genérico, em infracção da previsão legal, é a absolvição da...

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