convocatória assembleia geral

2947 resultados para convocatória assembleia geral

  • Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Sendo uma quota social passível de constituir objecto de sucessão hereditária, e nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos do C.C., e art. 225º do C.S.Com)

    ... efeito as deliberações tomadas na Assembleia Geral da Ré, de 31 de Março de 2016; · fossem ... da Ordem de Trabalhos anexa à Convocatória -, ser também a cabeça de casal que pretende ...
  • Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital social para cobertura de prejuízos, não opera a limitação imposta pelo art.º 95º, n.º 1, do CSC (na redacção conferida pelo DL n.º 8/2007, de 17.01). 2. A anulabilidade constitui o regime regra em matéria de invalidade de deliberações sociais, abrangendo, entre outras, as deliberações cujo procedimento ou cujo conteúdo se opõe

    ... efeito a deliberação tomada na assembleia geral dos accionistas da Ré realizada no dia ...convocatória referente à assembleia geral aludida em II. 1. ...
  • Estatutos n.º 1/2020 de 4 de junho de 2020
    ... Filarmónica Progresso do Norte; a) Assembleia Geral; b) Direção da Sociedade; c) Conselho ...á os trabalhos á hora marcada na convocatória se estiverem presentes a maioria dos ...
  • Acórdão nº 3145/17.4T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I Os administradores são eleitos pela assembleia geral, nos termos do artigo 391º, nº1 do CSComerciais, e mantêm-se em funções até nova eleição/designação. II Qualquer acionista poderá requerer a nomeação judicial de um administrador casotenham decorrido mais de 180 dias sob o termo do prazo pelo qual foram eleitos os anteriores, sem que a sociedade tenha efectuado nova eleição. III Se a eleiç

    ... de 2014; 2.           Na assembleia geral anual da requerida realizada em 29 de Junho ...Encontra-se junta a fls. 36 uma convocatória para Assembleia Geral Anual da Sociedade ...
  • Acórdão nº 111/19.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I – O n.º 1 do art.º 257.º do C.S.C. consagra como princípio básico o da livre destituição dos gerentes de uma sociedade por quotas, mas se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição com fundamento em justa causa só pode ser decidida pelo tribunal em acção intentada por um sócio contra o outro, nos termos impostos pelo n.º 5 daquele preceito legal, que é uma norma imperativa. II &

    ...ão das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade Requerida, realizada no dia 21 ... de 50% do capital social; por convocatória datada de 2 de Maio de 2019, a qual vinha ...
  • Acórdão nº 134/14.4T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ou accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante do sócio-gerente ausente, pois que, pertencendo a presidência da assembleia geral ao sócio nela presente que possuir ou...

    ... convocante, CC, à continuação da assembleia geral da sociedade no dia 2 de setembro de 2014 ... por considerar que a questão da convocatória não referir como fazendo parte da ordem de ...
  • Acórdão nº 3145/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I – O que se quer prevenir com a solução exposta na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 394.º, do Código das Sociedades Comerciais, é que um conselho de administração se mantença em funções por um período dilatado por falta de eleição do novo conselho de administração. II - A 2.ª parte do n.º 1 do artigo 394.º do Código das Sociedades Comerciais não confere ao accionista o poder de requerer a...

    ...Na assembleia geral anual da requerida realizada em 29 de Junho ...36 uma convocatória para Assembleia Geral Anual da Sociedade ...
  • Acórdão nº 1544/13.0TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    -Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

    ...óprio órgão de administração ou a assembleia geral, a apreciar a validade daquela ... implica, designadamente, requerer a convocatória da assembleia geral, a publicação da ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1. Na admissão de cooperador de uma cooperativa, não basta ao proposto reunir as condições automáticas para adesão. 2. Deve expressar claramente a vontade de aderir e à cooperativa assiste o direito de apreciar o pedido, determinando se estão reunidos os requisitos estatutários de admissão, por decisão da respectiva direcção, com possibilidade de recurso para a assembleia geral. (Sumário do...

    ... de deliberações sociais adoptadas em assembleia geral de cooperantes da Cooperativa BB., C.R.L. , ... da Assembleia Geral da Requerida a convocatória da mesma. 17. Anexou requerimento de ...
  • Acórdão nº 829/16.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. II -Não admite impugnação judicial a decisão da mesa da assembleia geral do STAD que não admitiu uma lista a eleições, mas apenas a decisão que a assembleia geral do sindicato tome ao reexaminar a...

    ...(e recorrente): AAA R.: “MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL DO SINDICATO …BBB O A. demandou a R. com ..., e, ainda que assim não fosse, a convocatória da AssembleiaGeral, só teria que ser feita ...
  • Anúncio n.º 7358/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ... seguintes estatutos, aprovados em assembleia geral de 18 de Setembro de 2007:. CAPÍTULO I. Da ...3 - A convocatória da assembleia geral será feita com a ...
  • Estatutos n.º 6/2018 de 26 de dezembro de 2018
    ... da associação e admitidas em Assembleia Geral, dêem si multaneamente a sua adesão ... só pode deliberar em primeira convocatória com a presença de metade, pelo menos, dos ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...

    ...assembleia geral da Ré de 16 de maio de 2020 e, ... tanto alegam, em síntese, que a convocatória expedida para assembleia geral em causa não ...
  • Acórdão nº 2541/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta;...

    ... suspensão da deliberação tomada na Assembleia Geral da referida D…, LDA, no dia 12 do mês de ...convocatória da assembleia geral de sócios da sociedade aqui ...
  • Acórdão nº 187/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... Recorrida reunida em Assembleia Geral, deliberou apreciar o relatório. .... Expeça. convocatória aos sócios da requerida através de carta ...
  • Convocatória N.º 10/2009 de 30 de Dezembro
    ...Aviso Convocatória. Assembleia Geral. Convoco os Exmos. Senhores Accionistas desta Sociedade para se ...
  • Anúncio n.º 5488/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ...Artigo 11.o. Assembleia geral. 1 - Disposiçáo geral - os sócios ...Artigo 12.o. Convocatória da assembleia. 1 - Convocatória da assembleia ...
  • Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

    ... do pacto social tomadas na reunião da assembleia geral da Ré realizada em 18 de Outubro de 2018, ...e J.. redigiram uma convocatória para uma assembleia geral a ter lugar no dia 18 ...
  • Anúncio n.º 7454/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... estatutos e regulamentos aprovados em Assembleia-geral, é uma associaçáo de direito privada, e ...5 - A convocatória da assembleia geral será feita por carta, ...
  • Anúncio n.º 6607/2007, de 01 de Outubro de 2007
    ... e respeito pelos valores humanos em geral;. f) Participar, na parte que lhe compete, na ... Estatutos e regulamentos aprovados em assembleia geral, é uma associaçáo de direito privado e ...Artigo 13.o. Convocatória da assembleia geral. A convocatória da ...
  • Anúncio n.º 7359/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ... estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral; congrega e representa pais e encarregados de ...a) A assembleia geral;. b) A direcçáo;. c) O conselho fiscal. ...Artigo 13.o. Convocatória da assembleia geral a) A convocatória para a ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às...

    ... das deliberações aprovadas na Assembleia Geral de 19 de Março de 2011, porquanto tomadas ... - Na convocatória daquela assembleia que foi publicada no dia 17 de ...
  • Acórdão nº 3275/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    A circunstância de terem sido eleitos novos sócios gerentes não é susceptível de apagar os vícios da deliberação impugnada.

    ...-se a anulação da deliberação da Assembleia Geral realizada em 1 de Junho de 2017. ...4. Constava como ponto único da convocatória da Assembleia Geral Ordinária a “discussão e ...
  • Acórdão nº 820/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...

    ... no dia anterior à realização de uma assembleia geral desta, em cuja ordem de trabalhos estava ... a sua intenção manifestada na convocatória", de imediato apresentariam as suas “demissões\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ... de uma carta que pretende ser uma convocatória para assembleia-geral, e que as informações ...

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