convocatória assembleia geral

I - A convocatória da assembleia geral genericamente feita contraria os artigos 181 parágrafo único do Código Comercial e 38 da Lei das Sociedades por Cotas. Os princípios que regem o Código das Sociedades Comerciais são similares. II - A matéria de facto é da competência exclusiva das instâncias. III - O registo comercial da destituição dum gerente no dia imediato ao da decisão da Assembleia, não

1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma ação de anulação de deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência do tribunal, não constitui um “motivo processual imputável ao titular de direito”, para efeitos de afastar a atribuição do prazo suplementar previsto no nº2 do artigo 327º CC. 2. A competê

I - A convocatória para a assembleia geral tem de obedecer aos requisitos da clareza e precisão a fim de que os associados convocados se possam preparar para discutir as questões que serão versadas. II - É irregularmente convocada, por imprecisa, a assembleia geral em cuja convocatória não se alude expressamente, que uma das atitudes a tomar face ao incumprimento de um associado de uma deliberação

I - A convocatória para a assembleia geral tem de obedecer aos requisitos da clareza e precisão a fim de que os associados convocados se possam preparar para discutir as questões que serão versadas. II - É irregularmente convocada, por imprecisa, a assembleia geral em cuja convocatória não se alude expressamente, que uma das atitudes a tomar face ao incumprimento de um associado de uma deliberação

É anulável a deliberação de nomeação de um gerente, se tal questão não constava da convocatória de assembleia geral.

I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.

I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.

• Diário da República

• Diário da República

I - Em vista do disposto no artigo 224, nº 2 do Código Civil, a convocatória do sócio para assembleia geral, declaração receptícia ou recipienda, produz os seus efeitos apesar de por ele não levantada nos C. T. T.. II - As convocatórias para as assembleias gerais têm de fazer-se com clareza e especificadamente, pois só desse modo os sócios convocados se podem preparar para discutir os temas que vã

É anulável a assembleia geral realizada na sequência da convocatória feita para um congresso convertido posteriormente em assembleia geral com o fim de alterar os estatutos, quando àquele apenas se associa a ideia de uma troca de impressões alargada sobre problemas gerais ou específicos daqueles a que se destina, mas sem a natureza ou os poderes de um orgão associativo.

I - A convocação das assembleias gerais de sociedades anónimas, cujas acções não sejam na sua totalidade nominativas, deve ser publicada no Diário da República ou em qualquer jornal da localidade onde se situa a respectiva sede, equivalendo a falta de publicação da convocatória à falta desta. II - As deliberações sociais tomadas em assembleia geral não convocada, em que a totalidade dos sócios se

I - Os direitos inerentes à quota de sócio falecido são exercidos através de um representante comum dos herdeiros enquanto a herança se mantiver indivisa. II - Não tem a cabeça de casal, também sócia, que diligenciar pela convocatória da Assembleia Geral, de se avisar a si própria, nem, caso esta seja convocada por outro sócio, têm de lhe ser enviados dois avisos - um, na qualidade de titular da...

Tendo o presidente da mesa da Assembleia Geral assinado acta, conjuntamente com os secretários da mesa, na qual se descreve o escrutínio dos votos entrados nas urnas para eleições dos corpos gerentes do "Centro Cultural e Desportivo", se descriminam os resultados apurados por cada lista concorrente, se proclama a lista vencedora, dando-a por encerrada por tais elementos que presidiam à Assembleia

Tendo o presidente da mesa da Assembleia Geral assinado acta, conjuntamente com os secretários da mesa, na qual se descreve o escrutínio dos votos entrados nas urnas para eleições dos corpos gerentes do "Centro Cultural e Desportivo", se descriminam os resultados apurados por cada lista concorrente, se proclama a lista vencedora, dando-a por encerrada por tais elementos que presidiam à Assembleia

I - A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a sociedade, envolvem anulabilidade e não nulidade. II - Não pode o sócio impugnar uma deliberação que tenha votado

I - A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a sociedade, envolvem anulabilidade e não nulidade. II - Não pode o sócio impugnar uma deliberação que tenha votado

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O aviso dos CTT deixado ao requerente e a omissão deste em reclamar no posto respectivo a carta registada correspondente à convocatória para uma Assembleia Geral da Sociedade, produz efeito de efectiva convocação, salvo se o requerente - destinatário dessa carta provar - cabendo-lhe o ónus dessa prova - não ter tido culpa no não recebimento da dita convocatória (carta), designadamente por não

I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de administração, pelo que, sendo titular de uma das fracções que integram o condomínio herança indivisa, apenas o cabeça de casal, como seu administrador, deve para ela ser convocado. II - A não observância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve

• Diário da República

I - Na convocatória para reunião da assembleia geral de uma Cooperativa de Habitação na qual se refere, como assunto a analisar, discutir e votar, uma proposta de exclusão de sócios sem que nela se refira quem são os sócios a excluir, tem de entender-se que não é claramente indicado qual o assunto sobre que vai recaír a deliberação, pelo que a mesma não contém os elementos mínimos legalmente...