convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

I - Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a protecção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo-se aferir em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente a honra e consideração desses

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso

I - Resulta do direito à presunção de inocência, previsto no artigo 32º, nº2 e nº10, da CRP e artigo 26º, nº1, da mesma CRP que a "AdaC", não obstante tenha o dever de publicitar tudo o que possa divulgar, não poderá publicitar comunicados quando a decisão administrativa ainda é contenciosamente impugnável. II - Se em processo criminal, quando o regime seja o da publicidade não é...

I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da personalidade [artigos 9.º, alínea f) e 73.º da CRP], relatando a notícia jornalística condutas - de cariz sexual, descritas, fundamentalmente, em processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito -

• Diário da República

I - A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II - A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...

I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem...

I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das

I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...

I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram imputados, para efeitos de aplicação de medida de coação, ainda que fora do contexto do n.º7 do artigo 188.º do CPP, uma...

I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA (versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito...