convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

599 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... prática dos interesses em jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e ...ção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), vem firmando jurisprudência no sentido ... de valores ou direitos fundamentais como a dignidade humana, a liberdade de acção e ... internacionais como é o caso da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art.º 6.º) e do ... restrição legal de certos direitos, liberdades e garantias, será que a recolha de autógrafos ...
  • Acórdão nº 4097/15.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Nos termos do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público.

    ... predispõe a situações adversas aos direitos de defesa da mesma. Daí que se nos afigure mais ... que a protecção dos seus direitos fundamentais , quando estiver em causa a lesão ou perigo de ...ção de valores ligados aos direitos, liberdades e garantias.» Assim, os tipos legais descritos ... , que são destinadas pelo Estado na salvaguarda de direitos constitucionais dos contribuintes e ...º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 6. 0 da Convenção Europeia para a ...
  • Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016

    A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de...

    ... ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos ...ão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no caso Sunday Times Vs. Reino Unido; sentido de ..., não está autonomizado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 56.Quer isto ... o exercício dos demais direitos fundamentais. É através do nome que  cada pessoa pode ..., incluído no rol dos direitos liberdades e garantias, o direito à imagem é um "direito ...ção, tem sempre como limite a salvaguarda de outros direitos fundamentais, designadamente ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ... contende com questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a intervenção ..., em violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 47.º da arta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigos 26.º, n.º 1, ...20º/4 da CRP) e o princípio da salvaguarda (art. 18º CRP) e reserva da intimidade da vida ...
  • Acórdão nº 538.14.2YRLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Sumário (do relator): I – À extradição de cidadão ucraniano aplicam-se aas normas da Convenção Europeia de Extradição. II – No processo de extradição a relação estabelece-se entre Estados e não entre autoridades judiciárias. III – Não estando provados factos de onde resulte que o extraditando será sujeito a um processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento...

    ... Julho de 2014) em que nos termos da Convenção Europeia de Extradição, de 1957, solicita às ... reconhecidas como imprescindíveis à salvaguarda dos direitos do homem ou que cumprimento da pena ...ção Europeia dos Direitos Humanos e Liberdades" fundamentais, bem como às correspondentes conven\xC3"...
  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...

    ... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ...c) da C.R.P. (tarefas fundamentais do Estado: “defender a democracia política, ... 31. Aqui trata-se da salvaguarda" de direitos universais, princípios difusos intoc\xC3"... Estado e de Direito e, necessariamente, do Homem enquanto cidadão, mas fundamentalmente enquanto ... do poder e disciplinem o uso das liberdades de cada um, no respeito pelas liberdades dos ... é o único modelo admitido pela Convenção" Europeia dos Direitos do Homem[13].       \xC2"...
  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... a intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra identificada, na ... 20º A Sentença violou os direitos fundamentais do próprio Recorrente, tais como o direito à ..., designadamente no território da União Europeia”. Há que apurar então se os crimes cometidos ... à declaração Universal dos Direitos do Homem a que Portugal aderiu. 9º O conceito de ... mais benéfico resultante de lei ou convenção internacional a que o Estado Português esteja ... Garantir a ordem pública e a salvaguarda da segurança interna continua, no entanto, a ser ...
  • Acórdão nº 4060/19.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor. II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de...

    ... plena, pessoal e conscientemente os seus direitos e de cumprir os seus deveres, e  1. — ...  3. Assim o impõe a Convenção dos Direitos as Pessoas com Deficiência, ...ão constitui violação dos direitos fundamentais da Requerida, plasmados nos Artigos 13º e 26º ..., viola o nº 1 do Artº 8 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que diz: “Qualquer pessoa ... com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que consagra, entre outros muito em especial os ... bem como os mecanismos de salvaguarda de que quem a representa o faz de acordo com a ...º (Aplicação directa dos Direitos, Liberdades e Garantias); 26º (Livre e Pleno Desenvolvimento ...
  • Acórdão nº 2167/18.2T9FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação, sem dar a possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração...

    ... 6.º, n.º 1 e 3, alínea b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“CEDH”) e no ... efetiva e da proteção dos direitos fundamentais dos particulares em caso de ingerência estadual ...é, pois, a «intervenção do juiz das liberdades, enquanto entidade responsável pela resolução ... acordo com a necessidade concreta de salvaguarda do direito de audição do interveniente ...
  • Acórdão nº 1061/09.2JDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I — O recorrente invoca, como fundamento do recurso, a alínea g) do n.º 1 do citado art. 449. °, do CPP que estabelece que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível se existir inconciliabilidade entre a condenação de um tribunal português e uma decisão da instância internacional, se vinculativa para o Estado Português, ou uma sentença internacional que suscite graves dúvidas...

    ... que o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 02.02.2016, refere no relatório ...Convenção”, e tendo condenado o Estado Português ao ...5º e 6º  da  Convenção Europeia D.  Homem parecem ter   sido  ... cidadãos  tenham  as garantias  fundamentais"  do artigo 6º da Convenção. § 50- portanto,\xC2"... Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais ("a Convenção"). 2. O Requerente ... permitida pela Constituição visa a salvaguarda do mais elementar direito à liberdade e o ...
  • Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... texto e os “princípios fundamentais” da Constituição, dispõe: “Portugal é ... vezes se ousa afirmar não constituem direitos (humanos!). dos animais (…)” [ José Casalta ... também como Homem, i.e., enquanto membro de uma espécie, cujas ... Código Penal, está comprometida na salvaguarda do referido. “interesse constitucionalmente ... direitos, liberdades e garantias fundamentais, de caráter pessoal, ... internacional e o direito da União Europeia (UE), conforme recebidos pela. Constituição ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos. Direitos do Homem , 4.ª ed., ...
  • Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o...

    ... nºs 1 e 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 10°, nºs 1 e 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 19°, nº2 e 3 do ... isso o núcleo das qualidades morais fundamentais exigíveis a quem é líder de um partido ... ou proibição do excesso, com salvaguarda do conteúdo essencial de cada direito em ... que limita a restrição dos direitos, liberdades e garantias, as quais não podem “(…) ...
  • Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... da pungente força da natureza sobe o homem,. não diversa, por exemplo, de um fenómeno ... parentesis na tutela dos direitos, liberdades e garantias; . 2.      . A. ... restringiu, a par de outros direitos fundamentais, o acesso ao direito a uma. tutela jurisdicional ... renovações, com salvaguarda dos mesmos limites ; e o n.º 8 determina que ..., TFUE, com o artigo 2.º, n.º 1, da Convenção PIF e. com a Diretiva 2006/112, lida em ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia. . Com. evidencia João Miguel Cabral, ...
  • Acórdão nº 360/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
    ... PIDCP, e o artº 6.º da Convenção" Europeia dos Direitos do Homem. .   . 4.   \xC2"... sede de direitos fundamentais que, progressivamente, se vai incorporando na. ... liberdades e garantias , Coimbra:. Wolters Kluwer/Coimbra ... dos deveres de cooperação com a salvaguarda [do. princípio do nemo tenetur se ipsum ...
  • Acórdão nº 185/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
    ... e princípios e ainda o artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. . 6º Devendo ... de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Dela decorre, designadamente, a ... que toca à definição das regras fundamentais em matéria de contencioso administrativo, embora ... da justiça administrativa e para a salvaguarda da legalidade democrática. Desacompanhado da ...
  • Acórdão nº 400/22.5T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais. II - O referido mecanismo convencional visa combater o

    ... prevista no art.º 3º da Convenção de Haia, impõe que o Tribunal adote ... à proteção internacional dos direitos do homem e, no que respeita mais precisamente às ... que o art.º 8º, n.º 2 da Convenção Europeia. No referido aresto aponta-se como linhas a ...ãe, a sua figura de referência, não salvaguarda os seus interesses e uma decisão proferida em ... art.º 24º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estatuindo que “Todos os ... proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais (art.º 20º). - Todo o pedido ...
  • Acórdão nº 102/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao textuar, sob a ...ão inovadora com consequências fundamentais na posição jurídica do arguido. relativamente ...“a constrição penal sobre direitos, liberdades e. garantias só é válida quando aos ... para um segundo grau de jurisdição salvaguarda...
  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
    ... esquissar-se alguns dos parametros fundamentais para uma nova visão, uma nova aproximação e um ... se vira reconhecida no Tratado da União Europeia como política comunitária de pleno direito, ... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- . 1 COM (2001) 531 final ... alternativo da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, de que foi relator o Dr. Mário ... narrativa constitucional, que começando no homem trabalhador, enuncia seguidamente os ...ções e diligências destinadas à salvaguarda dos direitos dos consumidores, poderes estes ... estabelecidos, sendo nula qualquer convenção e disposição que exclua ou limite tais ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ...Em tais circunstâncias, para salvaguarda dos princípios do contraditório e da ... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... da prova e da proteção de direitos fundamentais, previstas no artigo 32.º, n.º 8 da CRP e ...Convenção Europeia dos Direitos Humanos e nos artigos 47.º ... evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... para comercialização pela Agência Europeia do Medicamento a título meramente condicional, ... Portuguesa e pelo artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.  Mesmo não ...ções de  violação de direitos fundamentais do cidadãos.   Termos em que, não tendo a ... da coletânea de minutas denominada «Salvaguarda dos Direitos, Liberdades e Garantias no Contexto ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... limitação dos seus direitos fundamentais; 18ª - As considerações de segurança ...E isso o que se espera e faz o homem médio; 32ª - Ainda que aos 28 anos, ... não é, só por si, violadora da Convenção, importando verificar se a natureza, duração e ... tal opção, mesmo no que respeita à salvaguarda de outros direitos fundamentais ou de valores, ... como com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, satisfazendo as ...
  • Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...

    ... aos tribunais para defesa dos seus direitos" e interesses legalmente protegidos, conforme prev\xC3"... de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais" próprio de um Estado de Direito ...ública Portuguesa e o artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na parte em que ... do inquilino que foi ponderada, e com salvaguarda de alguns dos seus legítimos interesses. Claro ...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da ...ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Os Governos signatários, Membros do ... no título I da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Acórdão nº 1522/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...

    ... pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em ... verdade que o respeito pelos direitos, liberdades e garantias se impõe com igual acuidade, sob ...ícia podendo ler-se em rodapé a frase “O homem que pode ser filho da irmã”, que surge ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra no seu ..., tendo sempre como pano de fundo a salvaguarda, o rigor e a objetividade da informação. Neste ...
  • Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... relevante de direitos fundamentais, participa do essencial das ... dentro dos limites que os direitos, liberdades e garantias lhes traçam. proibindo sanções ... critérios facilmente apreensíveis pelo homem médio, com os quais este lida no. dia-a-dia, ... da interpretação do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o. conceito de ... como contraordenações. Sobre a salvaguarda do princípio da. proporcionalidade em matéria ...

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