Convenção Europeia
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Aviso n.º DD2081, de 02 de Janeiro de 1979
... -Geral daquela Organização o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, tal como ...
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Aviso n.º DD955/84, de 04 de Agosto de 1984
... -Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de ...
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Despacho n.º 17315/2002(2ªSérie), de 06 de Agosto de 2002
... exigências previstas na reserva portuguesa ao artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, normativo aplicável ao caso e determinante do ...
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Aviso n.º 74/2000, de 31 de Janeiro de 2000
... 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º 57/91, de 24 de Abril de 1991
... e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção" Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Mar\xC3" ...
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Aviso n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999
... , o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º DD2222/79, de 12 de Novembro de 1979
... e declarações, por parte do Governo daquele país, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, com as emendas ...
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Aviso n.º 83/2000, de 07 de Fevereiro de 2000
... , em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º 177/2007, de 11 de Abril de 2007
... Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, uma denncia Conveno Europeia sobre a Proteco dos Animais em Transporte Internacional, aberta ...
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Aviso n.º 367/2005, de 21 de Outubro de 2005
... , o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto ...
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Aviso n.º 378/2005, de 27 de Outubro de 2005
... , o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para ...
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Aviso n.º 10/97, de 16 de Janeiro de 1997
... Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta ...
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Aviso n.º DD2667, de 23 de Setembro de 1988
... torna público que a Grécia ratificou, a 4 de Maio de 1988, a Convenção Europeia para a Repressão ao Terrorismo ... Direcção-Geral dos ...
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Aviso n.º 12/2022
... Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em ... Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à ...
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Aviso n.º 171/94, de 25 de Julho de 1994
... , a 8 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas ...
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Decreto n.º 23/90, de 20 de Junho de 1990
... Unidas, a 9 de Fevereiro último, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações ...
- Aviso n.º DD2476, de 27 de Abril de 1982
- Aviso n.º 122/2001, de 03 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º DD485/82, de 25 de Março de 1982
- Aviso n.º DD1935/90, de 05 de Julho de 1990
- Aviso n.º DD2477, de 27 de Abril de 1982
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Decreto n.º 27/88, de 06 de Setembro de 1988
... É aprovada, para adesão, a Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, concluída em ...
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Acórdão nº 1909/08.9RAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
... 2º do Protocolo nº 7 de 22.11.1984, aditado à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), considerar que a condenação no ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Industrial, adiante designada por União, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e suas revisões e a Organização ... SUBSECÇÃO II Via europeia Artigo 75.º Âmbito 1 - As disposições seguintes aplicam-se aos pedidos ...
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Acórdão nº 1101/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro da União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. II. Essa presunção, não sendo inilidível, terá de ceder apenas perante situações em que o tribunal dispõe de elementos...
... fortes indícios de que é outro o Estado membro da União Europeia responsável pela tomada ou retoma a cargo de requerente de asilo, de ... Estado‑Membro é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho ...