Aviso n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 2/99 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

O referido Protocolo foi aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993 e assinado por Portugal em 3 de Junho de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, publicada no Diário da República, 1.'...

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