Aviso n.º 10/97, de 16 de Janeiro de 1997

Aviso n.º 10/97 Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, com efeitos a partir de 16 de outubro de 1996,a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em 7 de Junho de 1968.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas...

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