Convenção Europeia
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Acórdão nº 02815/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007
... 268° n° 4 da Constituição da República e pelo art° 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não estão sujeitos aos pressupostos da ...
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Decreto n.º 30/85, de 12 de Agosto de 1985
... É aprovada, para adesão, a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Pesquisa ...
- Aviso n.º DD376/81, de 03 de Dezembro de 1981
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Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.
... 37 do CPT e 127 do CIRS são normas violadoras do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na exacta medida em que impedem o ... -
Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.
... 37 do CPT e 127 do CIRS são normas violadoras do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na exacta medida em que impedem o ... -
Aviso n.º 53/95, de 03 de Março de 1995
... 1995, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura dos ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da ...
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Aviso n.º 49/97, de 20 de Fevereiro de 1997
... público que a Estónia ratificou, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos ...
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Aviso n.º 33/95, de 27 de Janeiro de 1995
... , a 16 de Novembro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas ...
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Aviso n.º 376/2005, de 27 de Outubro de 2005
... , em 16 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou ...
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Aviso n.º 435/2005, de 05 de Dezembro de 2005
... em 30 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou ...
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Aviso n.º 58/2000, de 26 de Janeiro de 2000
... a Islândia assinou, em 15 de Junho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou ...
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Resolução n.º 41/97, de 18 de Junho de 1997
... da República n.º 41/97 Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, ...
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Acórdão nº 108/95.2TBVRS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
* novo descritor I - O recurso de revisão, tal como vem previsto nos art.ºs 449.º e seguintes do CPP, por objecto exclusivo a matéria criminal de uma sentença transitada em julgado, pois trata-se de providência excepcional destinada a satisfazer um imperativo da Constituição da República Portuguesa e, também, uma regra da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a que o Estado português se...
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Aviso n.º 270/94, de 15 de Outubro de 1994
... , a 17 de Junho de 1994, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro ...
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Aviso n.º 95/95, de 29 de Abril de 1995
... de 16 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 32.° da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro ...
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Aviso n.º 43/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... nota de 2 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 16.° da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, ...
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Aviso n.º 19/95, de 12 de Janeiro de 1995
... nota de 22 de Novembro de 1994 e nos termos do artigo 40.° da Convenção Europeia para a Vigilância das Pessoas Condenadas ou Libertadas ...
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Aviso n.º 87/95, de 26 de Abril de 1995
... de 22 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 32.° da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, em 13 de Dezembro ...
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Decreto n.º 56/94, de 14 de Julho de 1994
... alínea b), da Constituição, o seguinte: 1 - É ratificada a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à ...
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Aviso n.º 15/99, de 25 de Janeiro de 1999
... de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 210.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta ...
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Aviso n.º 24/2012, de 02 de Maio de 2012
... , o seu instrumento de ratificao ao Protocolo Adicional Conveno Europeia de Auxlio Judicirio Mtuo em Matria Penal, aberto assinatura em ...
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Aviso n.º 296/94, de 08 de Novembro de 1994
... público que o Reino Unido apresentou declarações quanto à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a ...
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Aviso n.º 135/2001, de 31 de Dezembro de 2001
... Diário da República, 1.' série-A, de 10 de Maio de 1997, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, ...
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Aviso n.º DD1477/87, de 05 de Setembro de 1987
... , em 26 de Junho de 1987, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de ...