Convenção Europeia
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Aviso n.º 280/94, de 04 de Novembro de 1994
... , a 27 de Setembro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à ...
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Acórdão nº 1604/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.º 33, nº 1ª, parte, da Convenção ...
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Aviso n.º DD1898/90, de 10 de Abril de 1990
... público que a Itália ratificou, a 11 de Janeiro de 1990, a Convenção Europeia de Segurança Social e o Acordo Complementar para Aplicação da ...
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Resolução n.º 40/98, de 05 de Setembro de 1998
... da República n.º 40/98 Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, ...
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Aviso n.º 193/98, de 12 de Outubro de 1998
... por nota de 7 de Abril de 1998 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro ...
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Aviso n.º 67/2007, de 06 de Março de 2007
... Conselho da Europa, em 23 de Setembro de 2005, a denncia Conveno Europeia sobre a Proteco dos Animais em Transporte Internacional, aberta ...
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Aviso n.º 269/94, de 15 de Outubro de 1994
... Países Baixos fez a seguinte declaração relativamente à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura, em Paris, em 13 de ...
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Aviso n.º 63/2007, de 06 de Março de 2007
... do Conselho da Europa, em 2 de Maio de 2005, a denncia Conveno Europeia sobre a Proteco dos Animais em Transporte Internacional, aberta ...
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Aviso n.º 7/2012, de 29 de Março de 2012
... da Europa, assinatura do Segundo Protocolo Adicional Conveno Europeia de Auxlio Judicirio Mtuo em Matria Penal, aberta assinatura em ...
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Aviso n.º 327/2005, de 28 de Setembro de 2005
... se torna público que os seguintes Estados membros da União Europeia notificaram o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia do ento das formalidades constitucionais para a adopção da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, ...
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Aviso n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... torna público que o Secretariado- -Geral do Conselho da União Europeia notificou, por nota de 26 de Janeiro de 2011, ter o Luxemburgo ... de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judi- ciário Mútuo em Matéria Penal entre os ...
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Aviso n.º 56/2007, de 06 de Março de 2007
... Abril de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, ...
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Aviso n.º 245/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... , em 12 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à ...
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Aviso n.º 458/2005, de 23 de Dezembro de 2005
... do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em ...
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Aviso n.º 351/2005, de 07 de Outubro de 2005
... do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do ...
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Aviso n.º 396/2005, de 07 de Novembro de 2005
... em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para ...
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Aviso n.º 13/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... , em 5 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por ...
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Aviso n.º 55/2007, de 06 de Março de 2007
... em 27 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificao da Conveno Europeia sobre a Televiso Transfronteiras, conforme alterada pelo Protocolo, aberta ...
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Aviso n.º 332/2005, de 03 de Outubro de 2005
... -Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta ...
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Aviso n.º 462/2005, de 27 de Dezembro de 2005
... do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em ...
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Aviso n.º 120/2001, de 28 de Novembro de 2001
... do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Nacionalidade, assinada em 6 de Novembro de 1997 em ...
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Aviso n.º 45/2007, de 01 de Março de 2007
... , em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificao Conveno Europeia Relativa Indemnizao de Vtimas de Infraces Violentas, aberta assinatura ...
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Aviso n.º 407/2006, de 01 de Março de 2006
... 16 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta para ...
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Aviso n.º 58/91, de 26 de Abril de 1991
... seguinte objecção a uma das reservas opostas por Portugal à Convenção Europeia da Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro ...
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Aviso n.º 252/2011, de 23 de Dezembro de 2011
... , que mantm a reserva relativa ao Artigo 7, pargrafo 1 da Conveno Europeia em Matria de Adopo de Crianas, aberta assinatura em Estras- burgo, a 24 ...