Aviso n.º DD2222/79, de 12 de Novembro de 1979

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 4 de Outubro de 1979, o instrumento de ratificação, com reservas e declarações, por parte do Governo daquele país, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo...

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