Aviso n.º 367/2005, de 21 de Outubro de 2005

Aviso n.º 367/2005 Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia depositado, no dia 19 de Maio de 2004, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Março de 1978, com a seguinte declaração: 'Persuant to article 5, paragraph 1, of the Additional Protocol, the Republic of Lithuania declares that it will only be bound by chapter I of the said Additional Protocol.' Tradução 'Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Protocolo Adicional, a República da Lituânia declara que só ficará vinculada pelas disposições do título I do referido Protocolo Adicional.' Este...

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