Aviso n.º 378/2005, de 27 de Outubro de 2005

Aviso n.º 378/2005 Por ordem superior se torna público que a República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com a seguinte reserva: 'Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Protocolo, a República da Arménia declara que: a) Embora aceitando o título I, a Arménia não executará cartas rogatórias para efeitos de busca e apreensão de bens; b) Não aceita o título II.' Tradução 'According to article 8, paragraph 2, of the Protocol, the Republic of Armenia declaresthat: a) Accepting the chapter I, Armenia will not make the execution of letters rogatory for search or seizure of property; b) Armenia does not accept chapter II.' Este Protocolo entrou em vigor para a...

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