Aviso n.º 45/2007, de 01 de Março de 2007

Aviso n.o 45/2007

Por ordem superior se torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo Europeia Relativa à Indemnizaçáo de Vítimas de Infracçóes Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, tendo formulado uma declaraçáo:

In accordance with article 12 of the Convention, the Government of Bosnia and Herzegovina informs that the central authority is the Ministry of Justice of Bosnia and Herzegovina.

Traduçáo da declaraçáo

Em conformidade com o artigo 12.o da Convençáo, o Governo da Bósnia-Herzegovina informa que a auto-ridade central é o Ministério da Justiça da Bósnia-Herzegovina.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o...

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