Aviso n.º 407/2006, de 01 de Março de 2006

Aviso n.º 407/2006 Por ordem superior se torna público ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta para assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992, com uma declaração: 'Pursuant to article 16 of the Revised Convention, Denmark declares that, until further notice, the Convention will not apply to the Feroe Islands and Greenland.' Tradução Em aplicação do artigo 16.º da Convenção revista, a Dinamarca declara que, até decisão ulterior, a Convenção não se aplicará às ilhas Faroé e à Gronelândia.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º...

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