Aviso n.º 280/94, de 04 de Novembro de 1994

Aviso n.° 280/94 Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 27 de Setembro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa a 20 de Abril de 1959, assinada por Portugal a 10 de Maio de 1979 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 39/94, de 17 de Março, publicada no Diário da República, n.° 161, de 14 de Julho de 1994.

A 27 de Setembro de 1994 eram os seguintes os Estados que aderiram ou ratificaram a referida Convenção: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa...

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