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Aviso n.º 56/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 56/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estras-

1462 burgo em 30 de Novembro de 1964, com a seguinte reserva e declaraçáo:

Reserva

In accordance with article 38, paragraph 1, of the Convention, the Republic of Estonia declares that it reserves the right not to accept parts III and IV of the Convention.

Declaraçáo

In accordance with article 29, paragraph 2, of the Convention, the Republic of Estonia declares that requests and supporting documents should be accompanied by a translation into English.

Traduçáo da reserva

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 38.o da Convençáo, a República da Estónia declara que se reserva a faculdade de náo aceitar os títulos III e IV da Convençáo.

Traduçáo da declaraçáo

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o da Convençáo, a República da Estónia declara que os pedidos e as peças anexas deveráo ser acompanhados de uma traduçáo em língua inglesa.

Portugal é...

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